Suspensão da execução da lei ou decreto pelo Senado Federal
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os ... de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente ... § 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que ... ável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... § 2º Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos ... de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, ... , pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo Presidente do Tribunal de Contas ... a prestar serviços, sob pena de suspensão dos seus vencimentos ... ARTIGO 110 ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Da execução da política nacional do meio ambiente ... , no âmbito da Administração Pública Federal, terá a coordenação do Secretário do Meio ... Municípios e pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e ... da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal ... #Incluído pelo Decreto nº ... suspensão de participação em linhas de financiamento em ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... 141 desta Lei ... § 8º A suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... – as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ... Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão ... Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal ... 122 desta Lei ... § 8º A suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
- Acórdão nº HC 172518 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Art. 3° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - ... nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e ... da República, depois de aprovados pelo Senado Federal ... § 1° O mandato do Presidente e dos ... administrativas necessárias à execução e fiel cumprimento de suas decisões; ... XII - ... sem que tal determinação implique a suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 3. quando couber, a ordem de execução, o enunciado do objeto e a indicação do ... da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem a ... 4. usar apenas se consagrado pelo uso geral e não apenas no âmbito de setor da ... cuja execução tenha sido suspensa pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, caput, inciso X, ... Federal, observada, no que couber, a suspensão pelo Senado Federal de execução de ...
- Acórdão nº HC 239250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 165786 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 215990 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 218843 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... ão numérica singular à lei e será formada pelo" título designativo da espécie normativa, pelo n\xC3" ... pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão ... Federal, observada, no que couber, a suspensão pelo Senado Federal de execução de ... , adotarão, em prazo estabelecido em decreto, as providências necessárias para, observado, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território al e competência estabelecida pelo caput e incisos do art. 2o da Lei no 10.826, de ... Senado Federal, referidos nos arts. 51, inciso IV, e 52, ... do disposto neste artigo implicará na suspensão do Porte de Arma de Fogo, por prazo a ser ... aplica aos servidores designados para execução da atividade fiscalizatória do Instituto ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... Plano de Recuperação elaborado previamente pelo ente federativo que desejar aderir a esse ... de Supervisão serão estabelecidos em decreto do Poder Executivo federal ... § 4o Os ... , relatório simplificado sobre a sua execução e sobre a evolução da situação financeira do ... VII - recomendar ao Estado a suspensão" cautelar de execução de contrato ou de obrigaç\xC3" ... , respeitados os limites definidos pelo Senado Federal nos termos do inciso VIII do caput do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ... ordem técnica ou legal que motivem a suspensão ou o impedimento de liberação de recursos a ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ão e peso reduzidos que pode ser disparada pelo atirador com apenas uma de suas mãos, como ... - profissional registrado pela Polícia Federal, habilitado para o reparo ou a manutenção de ... Senado Federal, a que se referem, respectivamente, o ... , para instauração de procedimento de suspensão ou cassação do CRAF. Acessibilidade dos dados ... de munição necessário à execução" do manejo, observados os seguintes limites: a) at\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo ... Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com ... execução fiscal já ajuizada, que foram indevidamente ... tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal ... § 2o sujeitará o estabelecimento à suspensão das atividades até ulterior regularização.¿ ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo ... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... Senado Federal, a que se referem, respectivamente, o ... ao disposto neste artigo implicará na suspensão do porte de arma de fogo por prazo a ser ... aplica aos servidores designados para execução da atividade fiscalizatória do Instituto ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal ... 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... 102 desta Lei ... § 8º A suspensão de que trata o § 7º deste artigo, observado o ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... º 5.108, de 21 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, ... ou supletivas da legislação federal ... Art. 3º Os conceitos e definições, ... normas-padrão e zelar pela sua execução; ... VI - Coordenar as atividades dos Conselhos ... e seu § 1º, aplicar-se-á a pena de suspensão, a qual poderá converter-se em multa, na base de ... da República e dos Presidentes do Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal ...