Suspensão da execução da lei ou decreto pelo Senado Federal
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Ordem social
... , isto é, às pessoas protegidas e amparadas pelo sistema de seguridade social, que, por ser ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, ... , como clubes, associações etc., suspensão dos direitos políticos, possibilidade de ... em 27 de junho de 1990, por meio do Decreto n° 99.350, a partir da fusão do Instituto de ... PEC 33/2012, que foi rejeitada pela CCJ do Senado Federal em 2014. Tendo em vista que a relevância ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... e dos significados a elas atribuídos pelo Estado. Malgrado a existência do que Jorge ... 5º, inciso XXXVI, 500 da Constituição Federal de 1988, atribui à coisa julgada o status de ... a decisão que acolhe os embargos à execução fiscal, por exemplo), não há que se falar em ... a relação processual, pleitear a suspensão imediata de todos os atos executivos e a ... , a adoção de Resolução pelo Senado Federal, a Súmula vinculante, a prescrição e a ... 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; [ ... ] ...
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Leis
... sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos ... ; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de ... 8º Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências ... exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e ... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... , e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, de acordo com o disposto no § 4º, do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Pedido de registro de candidatura
... registro de candidatura é formulado pelo Partido Político, pela Federação ou pela ... candidatos a Deputado Estadual; Deputado Federal, Senador e Governador, a convenção é feita ... lançar, isoladamente, candidatos ao Senado (Res.-TSE nº 20.126/1998). 2. Não é possível ... a 5ª edição desta obra, prevendo a suspensão da quitação eleitoral não só para os que não ... Suspensão dos direitos políticos. Execução da multa. Caráter penal. [ ... ] 2. A pena de ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ...
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Magistratura TJAL 2019
... necessárias e úteis introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo ... da alienação realizada em fraude à execução, dentre outras hipóteses ... (B) impugnados ... ção de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de ... e porque expressamente previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur ... ídico e idoneidade moral, indicados pelo Senado Federal ... (D) Os tribunais regionais ...
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Direito Tributário
... apresentada, e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. (A) O imposto ... , desde que respeite eventual teto fixado pelo Senado (art. 155, § 2º, b , da CF), talvez ... ção tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de ... bens de todos os sócios à eventual execução fiscal ... (B) Como entende o STJ, o mero ... 43, VII, a , do Regulamento do IPI – Decreto 7.212/2010; B: correta, pois não se considera ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... a acordo com os dados divulgados anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as ações ... ão, a exoneração, a cobrança e a execução de alimentos ... A maturação dessa espécie ... ção extravagante; (vi) na Constituição Federal de 1988; e (vii) no Código Civil de 2002 ... foi nomeado para esta tarefa por meio do Decreto nº 2.337, de 11 de janeiro de 1859 ... 25 ... que o projeto legislativo foi remetido ao Senado Federal, onde passou a tramitar como Projeto de ... opção entre a prisão domiciliar e a suspensão da prisão em regime fechado para cumprimento ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... , com três níveis de governos – federal, estadual e municipal –, o que importa dizer ... pelo ente arrecadador, impetrando mandado de ... de vias defensivas, como embargos à execução, objeção de pré-executividade, contestação ... , acerca da inconstitucionalidade de decreto do Estado do Rio de Janeiro, não constitui ... ser confirmada, abrindo caminho para suspensão da execução da lei pelo Senado Federal, nos ...
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Direito Electoral
... -se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição ... ) voto majoritário para o Executivo e o Senado, tendo como resultante o denominado ... de vereadores e deputados (estadual, federal e distrital). Apenas por este argumento, a ... não transitada em julgado implica em suspensão dos direitos políticos ... (E) A ação de ... (C) Admite execução provisória a decisão que declarar a ... e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ...
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Direito Processual Penal
... ção do conteúdo da lei, levada a efeito pelo aplicador da norma, sempre que esta disser menos ... O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da ... ofensas a integrantes do STF e da suspensão dos atos praticados no âmbito dessa ... ção de carta de guia (ou guia de execução) ... 3. DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Com a ... -A (Tráfico de Pessoas) do Código Penal-Decreto- Lei n. 2.848/1940, dentre as providências a ... presidente da República, o presidente do Senado Federal, o prefeito de Goiânia – GO, um ...
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Poder legislativo
... 3 ... Inspirado pela obra de Locke e pelo modelo inglês de separação das funções ... jurisdicional , em sentido amplo, cabe ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos ... e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; ... EBOOK DIREITO ... aprovar, em dezembro de 2013, o Decreto Legislativo 424, que sustou os efeitos da ... , a contar do recebimento do pedido de suspensão para decidir ... Por fim, nos termos da Súmula ...
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Licitações
... ável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A nova Lei, por sua vez, ... inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos (NOVO) ; ... – incentivar a ... a modalidade de licitação era definida ou pelo valor estimado da contratação ou pela natureza ... independe de aprovação prévia do Senado Federal ... C) As sociedades de economia ... do fato pela mídia, determinou a suspensão da licitação, em razão do não esclarecimento ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... São Paulo: Atlas, 2005. p. 18 ... defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço no ... com os olhos da Constituição Federal ... Como bem destaca Marcelo Lima Guerra 19 : ... concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente ... por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal, o Projeto do Código de Processo Civil ... de falta grave, tendo havido a prévia suspensão do empregado; ... b) 2 anos para instaurar a ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a ... Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ... 9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária das atividades funcionais, sem ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... diploma; (2) ADI nº 6.299, ajuizada pelo PODEMOS e pelo CIDADANIA, na qual os autores ... 3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ... das normas jurídicas, para a execução dos comandos jurídicos e para a composição de ... , portanto, neste juízo precário, de suspensão cautelar do art. 3º-D, parágrafo único, do ... Senado Federal (nº 8045/2010 na Câmara dos Deputados), ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000693-91.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 00693-91.2017.8.19.0063 RECORRENTE: Rafael Marcos Saiol RECORRIDOS: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO A PENA DE 2 (DOIS) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a ... Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ... 9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária das atividades funcionais, sem ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... 66, inciso I, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte, ... decreto ... SENADO FEDERAL, em 29 de maio de 1956 ... Apolônio ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição ... sua aplicação, assim como a execução das leis e regulamentos respectivos, em matéria ... 2. Tal suspensão deverá ser notificada ao Diretor-Geral da ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... opinião do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso: “É que a decisão proferida ... igual ao de membros do Conselho da Europa; pelo Protocolo n. 11 passa a ser igual a número das ... deferida a competência à Câmara Alta ou Senado ... Na Colômbia, por exemplo, os magistrados ... 120 e 123 do Decreto-Lei n. 1/1986, “Lei de Amparo, Exibição ... 39 No caso turco, a suspensão se dá pelo prazo máximo de cinco meses. Se, de ... em que se havia ordenada a imediata execução de um condenado. A interposição de uma ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora), através do projeto Além da ... Diante do contexto de pandemia causado pelo" novo Coronavírus, não foi possível a realizaç\xC3" ... Já no Senado Federal, o senador Fernando Collor (Pros-AL) ... , sob a vigência do Código de Menores (Decreto nº 17.943/1927), foi estabelecido o chamado ... autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo ... 24 Art. 103 ... brasileira se mostrou inacessível à execução plena dos mesmos ... A dificuldade em ... -
Contratos administrativos
... A execução do contrato deve ser ... Sanções aplicadas ... Suspensão da execução do contrato pelo particular ... diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Marque a alternativa que contém ... B) a faculdade de editar decreto para enquadramento do contrato em hipótese de ... 2516) (2008) Banca: FGV – Órgão: Senado Federal – Prova: Técnico Legislativo – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Processos Coletivos
... ídico, pelas características da lesão ou pelo elevado número de pessoas atingidas ... § 1 ... 14. Legitimação à liqüidação e execução da sentença condenatória — Decorridos 60 ... individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ... ério Público e Órgãos do Governo Federal ... Capítulo I — Das demandas coletivas ... Decreto n. 1.306, de 9 de novembro de 1994 — ... II – a Mesa do Senado Federal; ... III – a Mesa da Câmara dos ...
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Capítulo V
... é demais relembrar que a Constituição Federal brasileira garante a todos o direito ao meio ... o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente ... Artigos 30, 31, 32, 33, ... relação à norma anterior (artigo 64 do Decreto-Lei nº 3.688/41 - Lei de Contravenções ... § 3º É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal ... óprio autor do substitutivo apresentado no Senado, José Carlos Aleluia, confirma a força dos ... execução de tais atos em desacordo com a licença obtida ...