Suspensão da execução da lei ou decreto pelo Senado Federal
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... profissionais e dos amadores responsáveis pelo crime de violação da telecomunicação ... b) suspensão, até trinta (30) dias; ... c) cassação; ... d) ... f) execução de serviço para o qual não está autorizado ... a) Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ... b) Presidente do Supremo Tribunal ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , complementares ou supletivas da lei federal ... capítulo ii ... Da Administração do ... íneas g e i dêste artigo serão escolhidos pelo Presidente da República dentre três nomes por ... norma-padrão e zelar pela sua execução ... VI - Coordenar as atividades dos Conselhos ... §§ 1º e 2º será aplicada a pena de suspensão, que poderá ser convertida em multa, na base de ... ção dos Presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo ... após a sua publicação, revogados o Decreto ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... Art. 6o O CNPC será integrado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, que o ... , à qual seja aplicada a penalidade de suspensão ou mais gravosa ... § 1o O membro do CNPC ou ... da norma pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, após a publicação da ... , após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... a outro país, em trânsito regular pelo território nacional, trafegando por via usual ao ... 14 e seus parágrafos, do Decreto"-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938 ... \xC2" ... Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ... d) participar do exame de ... relacionado com a formulação e execução da política aduaneira ... Art. 24. O ... só haverá desembaraço aduaneiro com suspensão temporária do pagamento do impôsto devido, ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA ... negociado entre as partes interessadas, seja pelo conjunto dos elementos ou para cada elemento ... o valor da multa e o período de suspensão do Certificado de Habilitação, respeitados os ... infração às normas relativas à execução de obra sob, sobre ou ás margens das águas: ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado, nos termos da ... pelo Ministro de Estado de Minas e Energia e publicado ... , abrangendo aqueles com funções de execução de inventário de potenciais de energia elétrica ... dependerá de prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea ?f? do inciso III ... III ? suspensão temporária de participação em licitações ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... a possibilidade de decidir sobre a suspensão dos efeitos da decisão de ... primeira ... ADI 5418 / DF ... O Senado Federal defendeu a constitucionalidade da Lei nº ... de cautela do relator pode levar à execução ... irreversível do direito de resposta e violar ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - pelo cônjuge, ou parente de primeiro grau, das ... e outros títulos da divida pública federal", estadual ou municipal, letras imobiliárias, dep\xC3" ... I - suspensão temporária de concessão de empréstimos e ... á expedir normas complementares para a execução" do disposto neste artigo ... § 3º - A inobserv\xC3" ... o Presidente da República encaminhará ao Senado ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras ... M edida cautelar de suspensão da eficácia do decreto impugnado, em face ... existem para assegurar a fiel execução das leis (artigo 84-IV da ... inferiores àquele instituído pelo Senado para a alíquota interestadual. Violação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços ... éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Membros das Mesas Diretoras da ... ordem técnica ou legal que motivem a suspensão ou o impedimento de liberação de recursos a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... O Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício do cargo de Presidente da ... ância e natureza dos cursos que possua pelo tempo de serviço efetivo prestado na atividade, ... , cabe ao Govêrno essa discriminação em decreto especial ... § 3º Para os oficiais superiores ... e difícil; energia e perseverança na execução das próprias decisões; domínio de si mesmo; ... f) suspensão da função ou cargo comprovada a razão perante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9019, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... Federal, promulgo a seguinte lei: ... Art. 1º Os ... , em 12 de abril de 1994, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de ... definitivos, bem como decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, a que ... Art. 10. Para efeito de execução orçamentária, as receitas oriundas da cobrança ... Senado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... aceitação voluntária, ser regulamentada pelo Governador do Distrito Federal ... Art. 10 - O ... são essencialmente elementos de execução ... Art. 40 - Às Praças Especiais cabe a ... policial-militar estabelecido em Lei ou Decreto-lei, ou Decreto, não previsto nos Quadros de ... ção, excluído o período de sua suspensão condicional se concedida esta ou até ser ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilizar as respectivas ... apurada conforme metodologia definida pelo" Ministério da Economia ... § 5º Ato do Secret\xC3" ... 2001, cujas aplicações decorram de suspensão de pagamentos, total ou parcial, em virtude de ... a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando ... Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... e as condições estabelecidos pelo Senado Federal e as normas emitidas pelo Ministério da ...
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Direito Constitucional
... , no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias ... ência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência ... um terço dos membros da Câmara OU do Senado ... A iniciativa das PECs (Propostas de Emendas ... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... por omissão poderá consistir na suspensão de procedimentos administrativos ... (B) O ... ) A suspensão pelo Senado Federal da execução da lei inconstitucional se aplica à declaração ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... execução da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005 ... Art ... ) dos Estados ou dos Estados e do Distrito Federal, quando o consórcio público for, ... , quando o consórcio for constituído pelo Distrito Federal e Municípios ... III - ... e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art. 52, ... artigo somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... 122 desta Lei ... § 8º A suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... opiniões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... suspensão" das contrapartidas”. 27 3. 2 Regula mentaç\xC3" ... Senado (PEC 110), com vários pontos em comum, porém, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... reserva do Exército, destina-se à execução de serviços de perícia, prevenção e combate a ... aceitação voluntária, será regulamentada pelo Governador do Distrito Federal ... Art. 10. O ... bombeiro-militar, estabelecido em lei, decreto-lei, ou decreto, não previsto nos Quadros de ... ção, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições ... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... ao serviço, a aplicação da pena de suspensão poderá afetar, profundamente, o interesse do ... 241/67 e Resolução n. 12/71 do Senado Federal que suspendeu, por inconstitucionalidade, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Em ... debate realizado no Senado Federal, em 4 de dezembro de 2016, ... de liberdade; (v) suspensão de investigações e de procedimentos, após ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal com patrimônio próprio, autonomia ... -Presidente e 2 (dois) Diretores, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, s aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III ... e municipais encarregados da execução dos planos de emergência nuclear e radiológica; ... I – multa; ... II – suspensão temporária, parcial ou total, de funcionamento ... II – na data de entrada em vigor do decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... suspensão pretendida. Os crimes apurados são diversos ... por Luiz Inácio Lula da Silva a partir do Senado Federal. 2. Por decisão do saudoso Ministro ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... necessário a que se proceda à suspensão da inadimplência, ... donde a inscrição no ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... e/ou irreversível, a continuidade da execução de ... políticas públicas ou a prestação de ... 21, IV, da Resolução 43/2001, ... do Senado Federal) ... A posição surgiu com o julgamento ... -
Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... (independentemente de resolução do Senado), mediante (a) declaração de ... Etapa 2. Suspensão" de segurança. Etapa 3. Homologação da atualiza\xC3" ...