Suspensão da execução da lei ou decreto pelo Senado Federal
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...ância com o insculpido na Constituição Federal. . Esta é a regra que os alunos aprendem nos ...ção ou princípio da iniciativa da parte, pelo qual, em regra, é vedado ao juiz a instauração ...execução no caso de eventual inadimplemento. . É salutar ... com o texto original do projeto do Senado. Veja-se que o § 11 diz que o tribunal majorará ... autos e será avaliado pelo juiz sem suspensão do processo. . Já o § 2º estabelece que o ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
..., como se fosse o único valor a ser tutelado pelo sistema normativo que visa proteger a dignidade ... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... Decency Act, the controversial 1996 federal law that prohibits online intermediaries from ... condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação ..., como a possibilidade de suspensão de eventual ação cível até que se transite em ... o Projeto de lei Projeto de Lei do Senado Federal 2630, de 2020, que institui a “Lei ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... sua individualidade, já que era absorvido pelo todo, como dimensão da comunidade política.” ... de direito constitucional da República Federal da Alemanha. Porto Alegre: Fabris, 1998, p.420. ...111 . O Plenário do Senado Federal aprovou o PL 27/18, que teve origem na ... os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias ... 136, § 1º da CRFB/88 diz que “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ...ão e televisão, na forma da lei; IV - suspensão da liberdade de reunião; V -busca e apreensão ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...5º da Constituição Federal. . 1º) Princípio da anterioridade . Não ... soviético e a ordem jurídica estabelecida pelo regime dos operários e camponeses para o ...ária, deve ser conhecida no momento da execução do delito. Portanto, se a derrogação da lei ... criminis temporalis em que há uma suspensão temporária da tipicidade não podendo o agente ... ciência à Casa respectiva, Senado ou Câmara Federal, que, por iniciativa de .../1961, à qual aderiu o nosso país, pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, ratificado em ...
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Direito tributário e processual tributário
... 1 A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência ... no exercício seguinte não estará obstada pelo julgado. Diferentemente, se o pedido feito não ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... aduaneiros autônomos, relativos à execução dos serviços de desembaraço e despacho de ...-membros devem observar o que dispõe o Senado Federal, que deverá fixar alíquotas mínimas ou ..., enquanto na alíquota zero só há suspensão desse elemento do aspecto quantitativo". Segundo ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...§ 2º Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o ... e os presidentes substitutos serão nomeados pelo Presidente da República dentre bacharéis em ..., facultada, porém, a sua suspensão prévia pela autoridade imediatamente superior, ...Distrito Federal, que será empossado pelo presidente do Conselho ... para a imposição de sanções o Senado Federal. § 2º Enquanto não estiver organizado ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
...pelo operador do Direito, mediante a atividade de ... de titulares do poder tributário (estado federal, estados federados ou regiões autónomas, ... sempre na lembrança, e melhor na execução, a sentença que lemos do Consulto Modestino na ... prevalecer o imposto da União, cabendo ao Senado declarar a existência da dupla ou múltipla ...95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... mesma falta dê ensejo a uma segunda suspensão ou advertência; no Direito Civil, ao vedar que ...
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Estado pretende usar a prerrogativa de suspensão da execução de contragarantias de que trata o ...ções de empresas estatais autorizadas pelo Estado para atender ao disposto no inciso I do ...ção nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal. . Art. 11. Para fins do disposto no ...
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Poder Legislativo
... lê que a função legislativa é exercida pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com legislatura de quatro anos, a ... a fazer largamente uso da figura do decreto-lei e a capacidade de o Poder Legislativo se ... e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; X – fiscalizar e ...É, pois, causa de suspensão do processo e não extinção do processo. A ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... regulamentadoras necessárias à sua execução, reconhecendo a impossibilidade da supressão de ... XI – suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ... . . O Senado" Federal manifestou-se pelo não conhecimento da a\xC3"... do REFIS, foi regulamentada pelo Decreto 3.431/00”5. . . Da leitura ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado, nos termos da ...pelo Ministro de Estado de Minas e Energia e publicado ..., abrangendo aqueles com funções de execução de inventário de potenciais de energia elétrica ... dependerá de prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea ?f? do inciso III ...III ? suspensão temporária de participação em licitações ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito é o aumento patrimonial obtido pelo agente público em ofensa a uma norma jurídica. ...ção Pública existe uma ordem de execução das atividades. O ato de empenho, no âmbito ... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, bem como junto ...Inclusive, o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício ...A Resolução do Senado Federal nº 78, de 1998, trata com maior minúcia ... sigilosos de interesse do Estado, pelo Decreto nº 4.553/02. Atualmente a Lei nº 12.813/13 ...
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Do Processo Legislativo
... está incorreta a expressão utilizada pelo constituinte, porque, sob o mesmo rótulo ...59 Constituição Federal", podendo-se dizer ser a “lei de como fazer leis\xE2"... lei delegada; e) medida provisória; f) decreto legislativo; g) resolução. Esses atos podem ser ..., prevê a elaboração de resolução do Senado Federal por iniciativa do presidente da ...Conveniência da suspensão de suas eficácias em face da irreparabilidade ...50); b) suspende-se a execução de lei declarada inconstitucional por decisão ...
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Direito Administrativo
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante ... princípios implícitos na CF e reconhecidos pelo art. 2º, caput , da Lei 9.784/1999; C: ... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ...) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria ... outros atos, como advertência, multa, suspensão, demissão etc.), de modo que a sua utilização ..., que depende de prévia aprovação pelo Senado"; e atos que dependem de aprovação ou homologaç\xC3"...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... aquisição de direito, que representa o ato pelo qual a pessoa, física ou jurídica, adquire a ...Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, conforme se pode depreender ...execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a ...) inclusão da empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de ... da República, após aprovação do Senado Federal, escolhidos entre brasileiros de ilibada ...ão direta da instituição, havendo a suspensão das suas atividades normais, inclusive com a ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... extrínseca ao fato delituoso, não coberto pelo dolo do agente. Ex.: sentença declaratória de ... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ...Federal). . 3.1.1. A concessão da anistia . A anistia ...ção da punibilidade pelo Juiz da execução penal. . 958 HUNGRIA; NORONHA; FRAGOSO. 959 ... esteja no gozo dos benefícios da suspensão condicional da pena pode beneficiar-se do ... Francisco Dirceu Barros . Senado, portanto, o procedimento é o exposto na dica do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... a outro país, em trânsito regular pelo território nacional, trafegando por via usual ao ...14 e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938. § ... Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;. d) participar do exame de ... relacionado com a formulação e execução da política aduaneira. Art. 24. O ... só haverá desembaraço aduaneiro com suspensão temporária do pagamento do impôsto devido, ...
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Processo legislativo
... único do artigo 59, da Constituição Federal, 4 o Congresso Nacional editou a Lei Complementar ...O Poder Executivo, por sua vez, editou o Decreto 4.176/2002, para regulamentar referida lei ... (formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal). . 12.2 PRINCIPAIS FINALIDADES ..., podemos citar os chamados decretos de execução, editados pelo Chefe do Poder Executivo ...), “valendo tal ato pela simples suspensão dos efeitos da primeira, efeitos esses que, ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
..., complementares ou supletivas da lei federal. capítulo ii. Da Administração do Transito. ...íneas g e i dêste artigo serão escolhidos pelo Presidente da República dentre três nomes por ... norma-padrão e zelar pela sua execução". VI - Coordenar as atividades dos Conselhos de Tr\xC3"...§§ 1º e 2º será aplicada a pena de suspensão, que poderá ser convertida em multa, na base de ...ção dos Presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo ... após a sua publicação, revogados o Decreto...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (*) Advogado trabalhista, foi Deputado Federal na legislatura 91-94; atualmente, exerce o cargo ... e pessoas foi realizado, inicialmente, pelo trabalho de escravos; posteriormente, pelo ... processo de atenuação dessa forma de execução da atividade, até a completa extinção da ... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3"..., destravou-se o processo legislativo no Senado Federal, com a aprovação do substitutivo ao PLC ... justrabalhista: advertência e suspensão. . Nesse sentido, cita-se esclarecedora decisão ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
..., serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. . Juizados .... As inovações introduzidas pelo artigo 5º da Lei nº 12.153/09 não são ... Ação de adjudicação compulsória – Decreto-Lei nº 58/1937, art. 16, com a redação dada ...O outro, de iniciativa do Senado Federal (PL 36/2018), estabelece a contagem dos ... passo que a sua suspensão implica na paralisação do prazo, retomando-o, ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... O Senado Federal sustenta, preliminarmente, a falta de ... provisória de urgência, requerendo a suspensão imediata dos efeitos do parágrafo único do art. ... ao direito brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. O ...execução de políticas públicas em saúde (doc. 124, p. ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... diploma; (2) ADI nº 6.299, ajuizada pelo PODEMOS e pelo CIDADANIA, na qual os autores ...3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ... das normas jurídicas, para a execução dos comandos jurídicos e para a composição de ..., portanto, neste juízo precário, de suspensão cautelar do art. 3º-D, parágrafo único, do ...O Projeto de Lei nº 156/2009 do Senado Federal (nº 8045/2010 na Câmara dos Deputados), ...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
...ência ao Senado para suspender a execução do ato normativo declarado inconstitucional pelo ... declarar a constitucionalidade da lei federal que decretava a intervenção nos Estados, a ...1º do Decreto nº 39.515, de 6 de julho de 1956, um decreto que ...Ainda assim, a suspensão pelo Senado foi limitada ao que o STF declarou ...