Suspensão e Extinção do Poder Familiar
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Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... A presença familiar é considerada indispensável na vida da criança ... inicial da família, em conjunto com o poder público e com a comunidade, priorizar a ... (2015), sancionam na forma da lei a suspensão ou a extinção do poder familiar, aos pais que ... -
Direito civil
... entre as partes para a constituição, extinção ou modificação de direitos. No entanto, os ... subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, ... ínio, servidão, usufruto e usucapião familiar, é muito cobrado no exame ... DIREITO CIVIL ... Seção III Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar Art. 1.635 ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ... alimentar e nutricional, de agricultura familiar, de agroecologia, de agroenergia, e de produção ... 141 desta Lei ... § 8º A suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ... alimentar e nutricional, de agricultura familiar, e agroecologia e agroenergia, e produção ... 122 desta Lei ... § 8º A suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem ... único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova ... VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da ... ão estável reconhecida como entidade familiar ... § 2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO EM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 267/STF. AGRAVO DESPROVIDO.1. Deve ser aplicado o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não se afigura...
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Indícios de mau uso bastam para pedir prestação de contas de pensão, diz STJ
STJ delimita cabimento de prestação de contas de pensão
... érfluo, não se deixando o monopólio do poder de gerência desses valores nas mãos do ... pode dar azo a um futuro processo para suspensão ... um futuro processo para suspensão ou extinção ... para suspensão ou extinção do poder familiar ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... Fortalecimento de modelos de agricultura familiar e agroecológica ... Ações programáticas: ... em medida de segurança quando da extinção desta, mediante aplicação dos benefícios ... como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... VI - valor de renda ... individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual e terceiros, bem ... prejuízo da penalidade cabível, na suspensão da qualidade de segurado no período compreendido ... § 1º Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃODE CONTAS. DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO.INEXISTÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. VALORES. GUARDA. EXCLUSIVIDADE.IRREPETIBILIDADE. UTILIDADE. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A ação de prestação de...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DO DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado...
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Decisao Nº 8004570-77.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 06-08-2020
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... e) as ações de suspensão" e extinção do poder familiar e as de emancipaç\xC3" ...
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Decisao Nº 8008491-78.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 16-07-2020
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... e) as ações de suspensão" e extinção do poder familiar e as de emancipaç\xC3" ...
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Decisao Nº 8032791-02.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 14-02-2023
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... e) as ações de suspensão" e extinção do poder familiar e as de emancipaç\xC3" ...
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Decisao Nº 8026685-29.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 17-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... e) as ações de suspensão" e extinção do poder familiar e as de emancipaç\xC3" ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Poder Executivo a declarar estado de emergência ... § 8º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por ... da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício." ... Art. 6º A Consolidação das ... VIII - formas de extinção do certificado; ... IX - condições de ...
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Decisao Nº 8037742-73.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 07-07-2022
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... e) as ações de suspensão" e extinção do poder familiar e as de emancipaç\xC3" ...
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Decisao Nº 0006927-21.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-03-2021
... PODER JUDICIÁRIO ... PRIMEIRA TURMA RECURSAL - ... ções das partes, concluindo pela extinção" da demanda sem resolução do mérito ... \xC2" ... e) as ações de suspensão" e extinção do poder familiar e as de emancipaç\xC3" ...
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Decisao Nº 8017489-35.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 17-08-2020
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... e) as ações de suspensão" e extinção do poder familiar e as de emancipaç\xC3" ...
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O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos
Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a legislação civil, não se dando conta das consequências jurídicas dos erros causados pelas pesquisas realizadas. Apresenta-se, no início, um...
... realização de pesquisas com pessoas sob o poder de outra, como estudantes, militares, empregados, ... da pesquisa, para readequação, suspensão ou interrupção do estudo. Exige-se que, quando ... da família – para inserir o poder familiar – exercido por ambos os pais em igualdade de ... anos de prisão; e (d) suspensão ou extinção do poder familiar por decisão judicial ... A ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132364-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA PROTETIVA - SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - REQUISITOS - ARTIGO 1.637, CÓDIGO CIVIL - INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS MENORES - MEDIDA EXCEPCIONAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DECISÃO MANTIDA. O poder familiar é, antes de uma prerrogativa, um dever e uma responsabilidade de educar, proteger e prover a subsistência de quem não tem condições de cuidar de si próprio....
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio ... -S, a composição ou a faixa da renda familiar para definição de população de baixa renda ... A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, exceto: ... I - se este ... § 1º Ocorrida a suspensão do pagamento das prestações restantes, na forma ...
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Decisao Nº 8020826-32.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 27-08-2020
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... 322 e 324 do NCPC), com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos ... 313, I, do CPC, a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de ... familiar e as de emancipação, salvo em relação à ...