taxa assistência médica e hospitalar
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DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, ... ao paciente do hospital por decisão médica. Pode ser definitiva ou provisória, a pedido, ... XXX - Taxa de Sala de Cirurgia - é a importância a ser ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1928, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Cria a Agencia Nacional de Saude Suplementar - Ans e da Outras Providencias.
... ção das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde ... Parágrafo único. A ... I - o produto resultante da arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar de que trata o artigo ... ência à saúde visando a assistência médica, hospitalar ou odontológica ... Art. 20. A Taxa ...
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Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal
... : 217 — 220 Aprendizagem: 205 Assistência médica: 128 Atividade rural: 196 Ato judicial: ... 128 — TAXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ... É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social ...
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Acórdãos nº 1017270-19.2015.8.26.0576 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... VOTO 25173 CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA" MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMAC\xC3" ... para custeio de assistência médica é incompatível com o princípio da ... TAXA SELIC NÃO INCIDÊNCIA Ausente ...
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Acórdãos nº 1012660-08.2015.8.26.0576 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... Santos VOTO 25170 CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA" MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMAC\xC3" ... para custeio de assistência médica é incompatível com o princípio da ... TAXA SELIC NÃO INCIDÊNCIA Ausente ...
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Decisão da Presidência nº 1046334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... 132): TRIBUTÁRIO ... TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR ... LEI 9.661/ BASE DE ... com a finalidade de garantir a assistência à saúde visando a assistência médica, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032678020214058100), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0803267-80.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE.
... a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal ... que "os valores pagos a título de assistência médica, hospitalar ou odontológica não ... -
Súmulas dos Tribunais Superiores
... 128. Taxa de assistência médica ... É indevida a taxa e assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal em Matéria Trabalhista
... 128 — TAXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ... É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A Seguridade ... ), do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), da Fundação ... ), para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de ... recolhidos a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada do primeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063960520214058000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0806396-05.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPRA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: Thiago Carlos De Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE-ALIMENTAÇÃO
... , nem sobre os valores destinados à assistência médica de seus empregados (plano de saúde), ... a título de assistência médica, hospitalar ou odontológica, tem-se que esses não integram ... a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148648020204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0814864-80.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TEXAS LOCACAO DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA" MÉDICA, HOSPITALAR OU ODONTOLÓGICA. NÃO COMP\xC3" ... do Brasil, devidamente atualizados pela taxa Selic, id. 21947615 ... 3. Discussão acerca da ... -
Decisões Monocráticas nº 347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... Apontam pesquisas e dados a revelarem a alta taxa de mortalidade nos estabelecimentos penais e ... , a insuficiência dos serviços de assistência médica e hospitalar e o favorecimento às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062893120214058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0806289-31.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATMMA SERVICOS DE DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Gomes Ferraz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE
... últimos 5 anos, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até a data ... do próprio serviço prestado (assistência à saúde)". Precedente: STJ, REsp 1.116.399/BA, ... no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, ... -
Índice remissivo
... taxa sobre inscrição de promessa de venda de ... Súmula 128: É indevida a taxa de assistência" médica e hospitalar das instituições de previd\xC3" ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... taxa sobre inscrição de promessa de venda de ... 128. É indevida a taxa de assistência" médica e hospitalar das instituições de previd\xC3" ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... á ao Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), sem prejuízo do recolhimento das ... a) assistência médica, farmacêutica e odontológica; ... b) ... A assistência médica, ambulatorial, hospitalar ou senatorial compreenderá a prestação de ... e) a taxa de viação e imposto de transporte incluídos no ...
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Acórdãos nº 3007676-57.2013.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... ção obrigatória para assistência médica pela Cruz Azul de São Paulo A ... e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em ... sistema de assistência médica, hospitalar e odontológica ser compulsória, mas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000555-18.2021.8.19.0053 (Cível), 26-05-2022
Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Home Care e de medicamentos. Sentença de procedência que confirma a tutela de urgência e condena os réus a disponibilizarem o Home Care e os medicamentos e serviços pertinentes, devidamente prescritos pelo médico que assiste ao autor, devendo cessar somente diante de expressa indicação médica para tanto. Recursos...
... médica para tanto. Recursos de apelação interpostos ... psicológicos e de assistência social, dentre outros ... necessários ao cuidado ... emergência e hospitalar, com vistas à redução da ... demanda por ... 17, Inciso IX, da Lei nº 3.350/99. Taxa judiciária, contudo, ... que é devida pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... precisa, de um lado, assegurar queda na taxa de juros e aumento da disponibilidade de recursos ... do setor assegurar cobertura de assistência ambulatorial e hospitalar, segundo padrões ... de saúde e saneamento, a assistência médica, as creches e os serviços de acompanhamento de ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... 101 ... @Súmula n. 128 ... É indevida a taxa" de assistência médica e hospitalar das institui\xC3" ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... , de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e das regulamentações ... ção para a assistência médico-hospitalar e social, nos termos do art. 3º-D desta Lei; III ... por residência ou pós-graduação médica em sua área de atuação; e VI - não ter sido ... VI - pensão alimentícia ou judicial; VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000685-42.2020.8.19.0053 (Criminal), 02-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 310) QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECER: ASSISTÊNCIA DE HOME CARE BEM COMO FRALDAS GERIÁTRICAS E MEDICAMENTOS SOLICITADOS NA INICIAL; OS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA MOTORA; SUPORTE NUTRICIONAL; ACOMPANHAMENTO MÉDICO QUINZENAL; SERVIÇO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM 24 HORAS, ENFERMEIRA; E AINDA,
... OS RÉUS A FORNECER: ASSISTÊNCIA DE ... HOME CARE BEM COMO FRALDAS ... AINDA, TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ... E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ... PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DA TAXA ... JUDICIÁRIA DEVIDA, BEM COMO PARA ... REDUZIR ... necessitem assistência médica, hospitalar e ... farmacológica, ... -
Acórdão, Processo nº 5026322-87.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
... a inexigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar – TSS, bem como o direito ... de saúde suplementar por plano de assistência à saúde, prevista no artigo 20, inciso I, da ... ência à saúde visando a assistência médica, hospitalar ou odontológica. Art. 20. A taxa de ...
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Acórdão, Processo nº 0011839-05.2015.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 01-07-2022
... ção fiscal, ajuizada em face de JLM Assistência Odontológica Ltda.-ME ... O MM Juiz de primeiro ... 3º da RDC 10/2000, referente à Taxa de Saúde Suplementar, afronta o art. 97, IV, do ... ência à saúde visando a assistência médica, hospitalar ou odontológica ... Art. 20. A ...