taxa de desconto do inss
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Acórdão Nº 5002286-81.2019.8.24.0024 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO...
... éstimo consignado, bem ainda a cobrança de taxa de juros superiores àquela exigida nos ... Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento", datado de 5.1.2017 e ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,26% ao mês e 30,71% ao ano, referente ao ... -
Acórdão Nº 5030361-54.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO....
... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... (25.8.2020, evento 1) e a data do último desconto lançado na folha de ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,26% ao mês e 30,71% ao ano, referente ao mês ... -
Acórdão Nº 5031817-39.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO....
... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... , em se considerando a data do último desconto lançado no benefício previdenciário (janeiro ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,26% ao mês e 30,71% ao ano, referente ao mês ... -
Acórdão Nº 5004528-91.2020.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR....
... (13.6.2020, evento 1) e a data do último desconto lançado no benefício previdenciário do autor ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,09% ao mês e 28,12% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5001885-78.2020.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO
... (17.6.2020, evento 1) e a data do último desconto lançado no benefício previdenciário do autor ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (1,89% ao mês e 25,14% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5002026-24.2020.8.24.0103 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO
... (26.6.2020, evento 1) e a data do último desconto lançado no benefício previdenciário ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,10% ao mês e 28,32% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5006368-19.2020.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR....
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Acórdão Nº 5002154-24.2019.8.24.0024 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO...
... éstimo consignado, bem ainda a cobrança de taxa de juros superiores àquela exigida nos ... Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento", datado de 24.11.2015 e ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,21% ao mês e 29,92% ao ano, referente ao mês ... -
Acórdão Nº 5000651-55.2019.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO...
... éstimo consignado, bem ainda a cobrança de taxa de juros superiores àquela exigida nos ... Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" n. 3347087, datado de ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,08% ao mês e 28,05% ao ano, referente ao mês ... -
Acórdão Nº 0305938-39.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO...
... éstimo consignado, bem ainda a cobrança de taxa de juros superiores àquela exigida nos ... Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" n. 4391541, datado de ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,10% ao mês e 28,32% ao ano, referente ao mês ... -
Acórdão Nº 5003224-69.2020.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
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Acórdão Nº 5000974-98.2020.8.24.0068 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA....
... (6.6.2020, evento 1) e a data do último desconto lançado no benefício previdenciário da autora ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,21% ao mês e 29,92% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5003273-26.2019.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO
... "ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausência de efetivo ... éstimo consignado, bem ainda a cobrança de taxa de juros superiores àquela exigida nos ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,31% ao mês e 31,47% ao ano, referente ao mês ... -
Acórdão Nº 5000374-14.2019.8.24.0068 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... éstimo consignado, bem ainda a cobrança de taxa de juros superiores àquela exigida nos ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,30% ao mês e 31,44% ao ano, referente ao mês ... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5001066-80.2019.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO...
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Acórdão Nº 5000962-88.2019.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃ
... consignado BMG S/A e autorização para desconto em folha de pagamento" n. 6857426 e da "cédula ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,23% ao mês e 30,30% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Direito tributário e processual tributário
... STF, a mera redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo legalmente previsto, ... @@@7ª ETAPA: Taxa judiciária ... Súmula 667: Viola a garantia ... que o promitente vendedor é um ente imune (INSS, por exemplo) e o promitente comprador é um ...
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Acórdão nº 50222747320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... ão de Crédito Pessoal Consignado (com desconto em INSS) nº1214093897 no valor de R$ ... , o entendimento desta câmara é o de que a taxa de juros remuneratórios contratada somente deve ...
- Acórdão Nº 5001615-18.2021.8.24.0047 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
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Acórdão nº 50076120220218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... previsão contratual e o comparativo com a taxa do Bacen para demonstrar que o contrato é ... para pessoas aposentadas ou pensionistas do INSS, eram inferiores ao pactuado. ... Todavia, ... CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INSS. JUROS ...
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Acórdão Nº 5010891-43.2020.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)....
- Conselho Nacional de Previdência aprova aumento dos juros do consignado do INSS para 1,97%
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Acórdão Nº 5000176-44.2019.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS...
... Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" n. 40755919, datado de ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,27% ao mês e 30,89% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5001384-29.2020.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E...
... Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" n. 45669384, datado de ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,23% ao mês e 30,26% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5001286-44.2020.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E...
... Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" n. 40584309, datado de ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,27% ao mês e 30,89% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ...