taxa de desconto do inss
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020647520154058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802064-75.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ADELAIDE DA ROCHA PINTO LOPES ADVOGADO: Paulo Roberto De Carvalho Maciel APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA:...
... ): Trata-se de embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu provimento à apelação ... -
Conselho Nacional de Previdência aprova aumento dos juros do consignado do INSS para 1,97%
... , o Conselho Nacional de Previdncia Social (CNPS) aprovou o aumento da taxa do desconto em folha para 1,97%. J os juros para o carto consignado sero ...
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Acórdão Nº 5010891-43.2020.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)....
... (25.8.2020, evento 1) e a data do ltimo desconto lanado no benefcio previdencirio da ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,21% ao mse 29,92% ao ano,referenteaoms de ... incidncia de juros remuneratrios limitados taxa mdia de mercado divulgada pelo Banco Central para ... -
Conselho Nacional de Previdência aprova aumento dos juros do consignado do INSS para 1,97%
... , o Conselho Nacional de Previdncia Social (CNPS) aprovou o aumento da taxa do desconto em folha para 1,97%. J os juros para o carto consignado sero ...
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Acórdão Nº 5001384-29.2020.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E...
... Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" n. 45669384, datado de ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,23% ao mês e 30,26% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5001286-44.2020.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E...
... Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" n. 40584309, datado de ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,27% ao mês e 30,89% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5000176-44.2019.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS...
... Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" n. 40755919, datado de ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,27% ao mês e 30,89% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5005623-75.2021.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... aplicados em contratos, na Instruo Normativa INSS/PRES n. 28, de 16/5/2008. No obstante o r ... adotada pela jurisprudncia ptria que adota a taxa mdia do mercado prevista no BACEN para adequao ... em consignao em folha de pagamento com desconto em benefcio previdencirio(evento 18, ANEXO3).Para ...
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Acórdão Nº 5001012-82.2019.8.24.0218 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR....
... da CGJ/SC, desde a data do respectivo desconto, e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,23% ao mês e 30,32% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5007383-17.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (R
... "ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo ... º do Código de Processo Civil.Oficie-se ao INSS para que proceda o cancelamento dos descontos ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5000180-14.2021.8.24.0013 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-05-2023
... a sentença deve ser reformada pois: a) a taxa de juros de 2,31% não é verdadeiramente ... consignação em folha de pagamento com desconto em benefício previdenciário (evento 1, ... os empréstimos consignados vinculados ao INSS, há regramento específico que disciplina a taxa ...
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Acórdão Nº 5000594-39.2020.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,31% ao mês e 31,47% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO" EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETI\xC3" ...
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Acórdão Nº 5046541-48.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO....
... , em se considerando a data do último desconto lançado no benefício previdenciário (novembro ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,26% ao mês e 30,71% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5004392-18.2020.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS...
... ção de margem para a inserção de seu desconto" na folha de pagamento, nos termos da fundamentaç\xC3" ... do "termo de adesão ao cartão de crédito INSS consignado", vinculado ao benefício ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 5005644-27.2020.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA...
... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,23% ao ms e 30,30% ao ano, referente ao ms de ... incidncia de juros remuneratrios limitados taxa mdia de mercado divulgada pelo Banco Central para ... AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFCIO PREVIDENCIRIO CUMULADA COM REPETIO DE ... -
Acórdão Nº 5001046-48.2020.8.24.0242 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E...
... de empréstimos consignados com a taxa autorizada para desconto em benefícios ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,21% ao mês e 29,92% ao ano, referente ao mês ... -
Acórdão Nº 0305442-49.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE...
... ajuizou "ao declaratria de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausncia do efetivo proveito ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,27% ao ms e 30,89% ao ano; e 1,84% ao ms e ... incidncia de juros remuneratrios limitados taxa mdia de mercado divulgada pelo Banco Central para ... -
Acórdão Nº 5005020-07.2020.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS...
... pelo cartão, aplicando-se os encargos pela taxa média de mercado divulgados pelo Banco Central ... para aposentados e pensionistas do INSS - Códigos 20746 e 25468), com a devida ... ção de margem para a inserção de seu desconto" na folha de pagamento, nos termos da fundamentaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5047102-72.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA...
... Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" n. 47014786, datado de ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,26% ao mês e 30,71% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... -
Acórdão Nº 0303881-33.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
... Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" n. 40636928, datado de ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,27% ao mês e 30,89% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ...
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Acórdão Nº 5005152-46.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA...
... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,30% ao mês e 31,44% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... DESCONTO" EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETI\xC3" ... -
Acórdão Nº 5001453-52.2020.8.24.0081 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA...
... de 2,24% ao mês (março/2017), que é a taxa média de mercado aplicada aos empréstimos ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,24% ao mês e 30,46% ao ano, referente ao mês ... DESCONTO" EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETI\xC3" ... -
Acórdão nº 50008455220198210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... órios praticados são muito superiores à taxa média do mercado. Sustentou serem abusivos os ... para aposentados e pensionistas do INSS - códigos 25468 e 20746 - 2,10% ao mês e 28,32% ... LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS VENCIMENTOS ...
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Acórdão Nº 5004909-90.2020.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... "ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,26% ao mês e 30,71% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ...
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Acórdão Nº 0308757-80.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO QUE FOI AJUIZADA CONTRA 2 (DUAS) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO UMA DELAS PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA...
... ória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo ... consignado a aposentados e pensionistas do INSS (1,98% ao mês e 26,55% ao ano, referente ao mês ... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ...