taxa de incendio
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Acórdão nº 1189177 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESTE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 1282951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... Direito Tributário ... Taxa de segurança pública. Serviço de combate a incêndio. Ente ...
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Acórdão nº 1.0000.20.063324-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -COBRANÇA DE TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA Nº 16/STF - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA. - Considerando o que col. STF reconheceu a inadequação da cobrança da taxa de incêndio (RE 643.247/SP); e, considerando, ainda, que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade...
... que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento da taxa de incndio, em razo de sua inconstitucionalidade e ilegalidade, ... - Acórdão nº 1179245 de Primeira Turma, 3 de Junio de 2019
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... I - comprovante de recolhimento da taxa de avaliação externa in loco, realizada pelo Inep; ... II - projeto ...
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Acórdão nº 1242431 de 2ª Turma, 12 de Marzo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR MAIORIA ABSOLUTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1.0000.20.546793-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE - CONEXÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, DO CPC - TAXA DE INCÊNDIO - FATO GERADOR - UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA N. 16, DA REPERCUSSÃO GERAL - ADI N. 4
... , que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento da taxa de incndio, em razo de sua inconstitucionalidade e ilegalidade ante a no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.546793-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE - CONEXÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, DO CPC - TAXA DE INCÊNDIO - FATO GERADOR - UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA N. 16, DA REPERCUSSÃO GERAL - ADI N. 4
... , que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento da taxa de incndio, em razo de sua inconstitucionalidade e ilegalidade ante a no ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0801670-78.2023.8.19.0212 (Criminal), 30-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0801670-78.2023.8.19.0212 Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. Sentença de improcedência. Irresignação do
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0309667-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0309667-94.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ MAURO EISEMBERG Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. Sentença de improcedência. Irresignação do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007219-87.2022.8.19.0002 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0007219-87.2022.8.19.0002 Recorrente: Maria Fátima Rodrigues da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA FÁTIMA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0222708-23.2021.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2023
Recurso Inominado nº 0222708-23.2021.8.19.0001 Recorrente: Irandi Amaro de Souza Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por IRANDI AMARO DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando a declaração de...
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Acórdão nº 1.0000.20.003698-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - DEMONSTRADA - EFEITOS INFRINGENTES -- TAXA DE INCENDIO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - REQUISITOS PRESENTES - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. - Evidenciada a contradição na decisão recorrida, eis que muito embora o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos, certo é que a embargante, não pode...
... provisria de urgncia determinando a suspenso da exigibilidade da taxa de incndio instituda pela Lei Estadual n. 14.938/2003. A tutela de ... -
Acórdão nº 1.0027.04.038147-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO - LEI ESTADUAL 14.938/2003 - QUESTÃO CONTROVERTIDA - ADI Nº 4411 - TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE À INCÊNDIO. 1. A "ratio decidendi" sobre a impossibilidade de os Municípios instituírem taxa de incêndio, firmada no bojo do RE nº 643.247/SP, não pode ser aplicada à hipótese de estabelecimento da espécie pelos Estados.2. A ação que...
... ADMINISTRAO FAZENDRIA DE BETIM, para determinar a inexigibilidade da taxa incidente sobre a utilizao potencial do servio de extino de incndio, bem ... - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ABERTURA PROCESSO Nº 0074.2023.PREG XXXIX.PE.0061.SAD.BOMBEIROS Objeto: Serviço de impressão gráfica de até 1.400.000 boletos (carnês) da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (DAE-20/TPEI/2023), em papel off-set 75g, em formato 210mm x 297mm, serrilhado, dobrado e colado, 1X0 cor, com dados variáveis, visando atender as necessidades do CBMPE. Val...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013858-02.2017.8.19.0066 (Cível), 09-02-2023
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO RÉU. TESE FIRMADA NO RE Nº 643247 (TEMA Nº 16) QUE DIZ RESPEITO À IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA PELOS MUNICÍPIOS. DECISÕES MAIS RECENTES PROFERIDAS...
... INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO ... COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.06.001416-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TAXA DE INCÊNDIO - LEI ESTADUAL 14.938/2003 - QUESTÃO CONTROVERTIDA - ADI Nº 4411 - TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE À INCÊNDIO - ESPECIFICIDADE - DIVISIBILIDADE - AUSÊNCIA. A "ratio decidendi" da impossibilidade de os Municípios instituírem taxa de incêndio, firmada no bojo do RE nº 643.247/SP, pode ser aplicada à hipótese de estabelecimento da espécie pelos
... Em suas razes (f. 291/205), alega o recorrente que a taxa de segurana pblica violaria o texto constitucional, uma vez que utiliza ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007705-72.2022.8.19.0002 (Fazendária), 20-09-2022
Processo nº. 0007705-72.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Alexandre Rodrigues Beserra da Silva Trata-se de Recurso Inominado (fls.81/91) interposto contra sentença de fls. 64/68 que declarou a inexigibilidade da taxa de incêndio dos imóveis de propriedade do recorrido, ao argumento de sua inconstitucionalidade. O ERJ em suas razões sustenta a...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0169054-58.2020.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. TAXA DE INCÊNDIO. EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS ESTADOS. DECRETOS Nº 3856 E 23695. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO DE Nº 0000115-34.2020.8.19.0028. FORÇA VINCULANTE. Requer o autor a declaração de inexigibilidade da Taxa de Incêndio,...
... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. TAXA DE INCÊNDIO. EXERCÍCIOS DE ... 2017 E 2018. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ... - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO ADJUDICAÇÃO DE OBJETO LICITATÓRIO Torno público, nos termos do Decreto Estadual nº 34.198/09, a adjudicação do objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GERAÇÃO DE SPOOL DE LANÇAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI) DO ANO DE 2022 E DOS ANOS DE 2021, 2020, 2019 E 2018., referente ao Processo Licitatór...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO ADJUDICAÇÃO DE OBJETO LICITATÓRIO Torno público, nos termos do Decreto Estadual nº 34.198/09, a adjudicação do objeto: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de geração de SPOOL de lançamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio (TPEI) do ano de 2021 e dos anos de 2020, 2019, 2018 e 2017., referente ao Processo Licitatório...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO ADJUDICAÇÃO DE OBJETO LICITATÓRIO Torno público, nos termos do Decreto Estadual nº 34.198/09, a adjudicação do objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GERAÇÃO DE SPOOL DE LANÇAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI) DO ANO DE 2019 E DOS ANOS DE 2018, 2017, 2016 e 2015, referente ao Processo Licitatóri...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO Torno público, nos termos do Decreto Estadual nº 34.198/09, a adjudicação do objeto: SERVIÇO DE IMPRESSÃO GRÁFICA DE 1.250.000 BOLETOS (CARNÊS) DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (DAE-20/TPEI/2021), EM PAPEL OFF-SET 75G, EM FORMATO 297MM X 420MM, SERRILHADO, DOBRADO E COLADO, 4X0 CORES, COM DADOS VARIÁVEI...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO ADJUDICAÇÃO DE OBJETO LICITATÓRIO Torno público, nos termos do Decreto Estadual nº 34.198/09, a adjudicação do objeto: SERVIÇO DE IMPRESSÃO GRÁFICA DE 1.250.000 BOLETOS (CARNÊS) DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (DAE-20/TPEI/2022), EM PAPEL OFF-SET 75G, EM FORMATO 210MM X 297MM, SERRILHADO, DOBRADO E COLADO, 1X0 COR, COM DADOS VARIÁVEIS, r...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO ADJUDICAÇÃO DE OBJETO LICITATÓRIO Torno público, nos termos do Decreto Estadual nº 34.198/09, a adjudicação do objeto: SERVIÇO DE IMPRESSÃO GRÁFICA DE 1.249.711 BOLETOS (CARNÊS) DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (DAE-20/TPEI/2019), EM PAPEL OFF-SET 75G, EM FORMATO 297MM X 420MM, SERRILHADO, DOBRADO E COLADO, 4X0 CORES, COM DADOS VARIÁVEIS,...