taxa de incendio

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. Taxa de incêndio. Sentença de procedência do pedido. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 643.247, através do Tema 16 de Repercussão Geral, fixou a tese no sentido de que a prevenção e o combate a incêndios, por se tratar de atividade essencial, devem ser custeados pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE TAXA DE INCÊNDIO REFERENTES AOS ANOS DE 2002 A 2005. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À TAXA DE INCÊNDIO DO EXERCÍCIO DE 2002. AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA É DE 05 (CINCO) ANOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA TAXA DE INCÊNDIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE NÃO É TERATOLÓGICA E DEVE SER MANTIDA NA FORMA DA SÚMULA N° 59 DESTE TJRJ "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PROTESTO - CDA - SUSPENSÃO - CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1. Verificando-se que a CDA levada a apontamento por protesto é diz respeito a cobrança de taxa de incêndio em imóvel não era mais ocupado pela empresa na data da infração, é de se deferir a tutela de urgência, para suspender o ato, notadamente quando...

Recurso Inominado nº 0134832-30.2021.8.19.0001 Recorrente: Yolanda Therezinha Pacheco Nogueira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA TAXA DE INCENDIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DE 2016.ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ QUE JÁ DECLAROU, POR MAIORIA DE VOTOS, A...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTINADA AO COMBATE DE INCÊNDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 643.247/SP. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A autoridade coatora é aquela responsável tanto pela prática do ato impugnado quanto pela correção de eventual ilegalidade.- "

Recurso Inominado nº 0047910-20.2020.8.19.0001 Recorrente: PAULO SERGIO DE BRITO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA TAXA DE INCENDIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DE 2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO PEDIDO.

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – TAXA DE COMBATE À INCÊNDIO – TACIN – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF E POR ESTA CORTE – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI) DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO - EFEITO EX TUNC – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em conformidade com julgamento realizado pelo Plenário da Suprema Corte, no...

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EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO ESPECIFICADA - CORRELAÇÃO - CONHECIMENTO. Somente se conhece do Agravo Interno cujas razões tenham correlação com os fundamentos da decisão agravada. EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSUL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE INCÊNDIO - AÇÃO DIRETA DE...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TAXA DE INCÊNDIO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA- ILEGALIDADE DA INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA- OMISSÃO - AUSÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS. 1-Inexistindo omissão no acórdão, uma vez que a matéria foi apreciada em referência a cada um dos pedidos manejados, o pedido de revisão em razão de insatisfação subjetiva da parte reclama...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TAXA DE INCÊNDIO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA- ILEGALIDADE DA INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA- OMISSÃO - AUSÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS. 1-Inexistindo omissão no acórdão, uma vez que a matéria foi apreciada em referência a cada um dos pedidos manejados, o pedido de revisão em razão de insatisfação subjetiva da parte reclama...

AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO (5) ANOS — ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — VERIFICAÇÃO.COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) — INADMISSIBILIDADE — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — OBSERVÂNCIA. Constituído o crédito tributário com a notificação do lançamento, não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. "TAXA DE INCÊNDIO". INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ESTADO POR MEIO DE TAXA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 643.247/SP, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, fixou a tese...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº. 3.856/80, BEM COMO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. Arrecadação realizada pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Recente julgamento de incidente de...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTINADA AO COMBATE DE INCÊNDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 643.247/SP. MODULAÇAO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- A autoridade coatora é aquela responsável tanto pela prática do ato impugnado quanto pela correção de eventual...

Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito, cuja pretensão compreende declaração de ilegalidade da cobrança da Taxa de Incêndio, instituída pelo Decreto Estadual 3.856/80; cancelamento da cobrança dos débitos em aberto e restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sentença de procedência, com fundamento no entendimento do STF no Recurso Extraordinário nº 1.179.245/MT....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - RE nº 643.247/SP - MODULAÇÃO. I - Ausentes os requisitos de divisibilidade e da especificidade, é inconstitucional a cobrança de taxa...

Ementa: Ação de Indenização. Divórcio Do Casal. Regime Da Comunhão Universal de Bens. Imóvel Adquirido Na Constância Do Casamento Ainda Não Partilhado, Financiado e Com Prestações Pagas Após a Separação de Fato. Despesas Com Condomínio, Iptu e Taxa de Incêndio. Aluguel. Agravo Retido Desprovido e Apelação Parcialmente Provida. 1. Constando Dos Autos Os Comprovantes Dos Valores Pagos Pelo Varão a...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO - LEI ESTADUAL N. 6.763/75 - ADI N. 4411 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 113, INCISO IV, DO DIPLOMA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - SENTENÇA CONFIRMADA.- O excelso Supremo Tribunal Federal, no hodierno julgamento...