taxa de incendio

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  • Classificação vLex
  • Taxa de incêndio será enviada em junho

    Os boletos da taxa de incêndio do Corpo de Bombeiros, referentes ao exercício do ano passado, ...

  • Taxa de incêndio começa a ser cobrada no mês que vem

    Agência O Globo - RIO - Os boletos da taxa de incêndio do Corpo de Bombeiros referentes ao ano passado serão distribuídos em junho, de acordo com a corporação.

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... fixados no Capítulo "Da Identificação Profissional", o registro do diploma fica sujeito à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros. ARTIGO 328. Só poderão ser admitidos a registro os diplomas, ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.452154-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. SERVIÇOS DIVISÍVEIS E ESPECÍFICOS. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. A taxa de incêndio é estipulada segundo a área de construção total, a carga de incêndio específica, o fator de graduação de risco e o coeficiente de risco de incêndio, tudo apurado conforme os índices técnicos da ABNT. A taxa de incêndio visa a prevenir a ocorrência de incêndios,

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. SERVIÇOS DIVISÍVEIS E ESPECÍFICOS. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. A taxa ...

  • Acórdão nº 0520576-85.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2015

    EMENTA Apelação Cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. "Taxa de Extinção de Incêndio". Preliminar de Ilegitimidade passiva rejeitada, pois a autoridade coatora em mandado de Segurança é aquela que pratica o ato impugnado ou tem o poder de revê-lo. Mérito. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, bem como do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido da...

  • Acórdão nº 0020723-74.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. LEI ESTADUAL Nº. 11.631/09 ALTERADA PELA LEI 12.609/12. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Entende-se possível a cobrança da taxa de combate a incêndio, visto que instituída como contraprestação a um serviço essencial, específico e divisível. Precedentes...

  • Acórdão nº 2007/0140095-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Março de 2008

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE INCÊNDIO. LEI ESTADUAL Nº 14.938/03. LEGALIDADE. A Suprema Corte concluiu pela constitucionalidade da Taxa de Incêndio, por tratar-se de "serviço público e divisível, cujos beneficiários são suscetíveis de referência individual" (RE 206.777-6/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão). Uma vez preenchidos os requisitos de divisibilidade e especificidade,

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE INCÊNDIO. LEI ESTADUAL Nº 14.938/03. LEGALIDADE. 1. A Suprema Corte concluiu pela ...

  • Acórdão nº 583268 de 2ª Turma, 02 de Outubro de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. 2. TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA: INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA: SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊND

    ...543, B, do CPC, quanto à taxa de segurança pública: serviço de extinção de incêndio (repercussão geral reconhecida no RE ...

  • Acórdão nº 2007/0180515-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Outubro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO ESSENCIALMENTE CONSTITUCIONAL E ANÁLISE DE LEI LOCAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A recorrente em suas razões não cuidou de apontar qual teria sido o específico vício perpetrado no julgamento da apelação, limitou-se a...

    ...ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO ESSENCIALMENTE CONSTITUCIONAL E ...

  • Decisões Monocráticas nº 314264 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Abril de 2013

    Apelação. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Taxa de prevenção de incêndio. Exercícios de 2004 e 2005. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Legítimo interesse do exequente de cobrar crédito de natureza tributária ou não, independentemente de seu montante. Recurso provido. Taxa de prevenção de incêndio. Exercícios de 2004 e 2005....

    ...Apelação. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Taxa de prevenção de incêndio. Exercícios de 2004 e 2005. Sentença que, em virtude do pequeno valor ...

  • Acórdão nº 0020723-74.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Janeiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. LEI ESTADUAL Nº. 11.631/09 ALTERADA PELA LEI 12.609/12. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Entende-se possível a cobrança da taxa de combate a incêndio, visto que instituída como contraprestação a um serviço essencial, específico e divisível. Precedentes...

  • Decisão Monocrática nº 1.0338.08.076645-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE INCÊNDIO - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - INATIVIDADE DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A constitucionalidade da Taxa de Incêndio foi reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal, bem como pelo STJ, restando consignado, contudo, que a exação não pode

    ...em face da Secretaria de Estado da Fazenda, afirmando que foi notificado para o pagamento da taxa de incêndio, mas que "o lançamento é de todo nulo, porquanto a taxa de incêndio é ...

  • Acórdão nº 2007/0040427-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Maio de 2009

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE INCÊNDIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 6.763/1975, COM REDAÇÃO DA LEI 14.938/2003. LEGALIDADE. É legítima a cobrança da taxa de incêndio instituída pela Lei Estadual 6.763/1975, com a redação dada pela Lei 14.938/2003, uma vez que: a) preenche os requisitos da divisibilidade e da especificidade; e b) sua base de cálculo não...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE INCÊNDIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 6.763/1975, COM REDAÇÃO DA LEI 14.938/2003. ...

  • Acórdão nº 0516418-84.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Setembro de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. LEI ESTADUAL Nº. 12.609/12. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CF/88. LEI ESTADUAL Nº. 12.929/2013. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. É constitucional a Lei Estadual nº. 12.609/2012, que modificou a Lei Estadual nº. 11.631/2009 e instituiu a taxa anual pela utilização potencial...

  • Acórdão nº 2007/0046845-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2007

    TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. COMBATE A INCÊNDIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. I - Ao relator é possibilitado negar seguimento, monocraticamente, a recurso cuja matéria se encontre em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal. Hipótese dos autos. II - "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE

    ...EMENTA. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. COMBATE A INCÊNDIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. ...

  • Acórdão nº 2007/0140095-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TAXA DE INCÊNDIO. TREDESTINAÇÃO. Existindo omissão no acórdão embargado acerca da questão suscitada relativa à tredestinação, devem os embargos ser acolhidos para sanar o vício verificado. Esta Corte, seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, examinando questão semelhante, assentou o entendimento de inexistir

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TAXA DE INCÊNDIO. TREDESTINAÇÃO. 1. Existindo omissão no acórdão embargado acerca da questão ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2005/0196531-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Abril de 2007

    TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. VINCULAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 113 da Lei 6.763/75 de Minas Gerais não permite o desvio de parte do produto da arrecadação para pagamento de despesas do Estado não relacionadas aos serviços que ensejaram a cobrança da taxa de incêndio. Ao contrário, determina, em seu parágrafo 2º, que a totalidade da arrecadação

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. VINCULAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. ...

  • Acórdão nº 2006/0161694-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. TAXA DE INCÊNDIO – LEI 6.763/75, COM REDAÇÃO DA LEI 14.938/03. Presentes as peças indispensáveis à formação do instrumento, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, posto infirmados os fundamentos da decisão agravada, merece ser conhecido o agravo. É admissível o provimento do agravo de...

    ...PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. TAXA DE INCÊNDIO - LEI 6.763/75, COM REDAÇÃO DA LEI 14.938/03. 1. Presentes as peças indispensáveis ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.250050-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    EMENTA: TAXA DE INCÊNDIO. RESTITUIÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO A MENOR. ERRO NO FORNECIMENTO DOS ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.250050-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    EMENTA: TAXA DE INCÊNDIO. RESTITUIÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO A MENOR. ERRO NO FORNECIMENTO DOS ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.250050-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    EMENTA: TAXA DE INCÊNDIO. RESTITUIÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO A MENOR. ERRO NO FORNECIMENTO DOS ...

  • Acórdão nº 0023655-35.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Março de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. LEI Nº. 11.631/09 ALTERADA PELA LEI 12.609/12. VIOLAÇÃO DO ART. 145, § 2º DA CF. E ART. 77 PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. A Lei Estadual nº. 12.609/2012, ao alterar, em seu art. 10, o anexo I da Lei nº. 11.631/2009, de maneira a prever a cobrança de uma...

  • Acórdão nº 0395705-80.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 05 de Novembro de 2014

    EMENTA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE INCÊNDIO. CONSTITUCIONALIDADE PACIFICADA PELO STF. BASE DE CÁLCULO ASSENTADA NA QUANTIDADE DE ENERGIA CONSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 77 DO CTN E ARTIGO 145, §2º, DA CARTA MAGNA. FATOS GERADORES DISTINTOS. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA NORMA. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 12.929/2013. BASE TRANSFERIDA PARA O COEFICIENTE DE RISCO DE INCÊND

  • Acórdão nº 2006/0175951-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Março de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. A lide foi decidida pelo Tribunal a quo com enfoque em matéria de índole...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ...