taxa de incendio
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STF derruba lei de Sergipe que instituiu taxa anual de segurança contra incêndio
STF derruba lei de Sergipe que instituiu taxa contra incêndio
- Taxa de incêndio começa a vencer na segunda-feira, dia 14, no Rio. Confira o calendário de pagamentos
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Toffoli mantém validade de normas do RN sobre taxa de combate a incêndio
Toffoli valida normas do RN sobre taxa de combate a incêndio
- Confira os valores da Taxa de Incêndio a ser paga no ano que vem pelos moradores do Estado do Rio
- Em vigor Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
- Taxa de incêndio será enviada em junho
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Acórdão nº 2013/0366569-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE INCÊNDIO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Demanda em que se discute exigibilidade da cobrança de taxa de incêndio criada pelo Estado de Minas Gerais pela Lei Estadual n. 14.938, de 2003. 2. A questão
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE INCÊNDIO. REVISÃO DO ... NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0010041-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. COMBATE A INCÊNDIO. LEI ESTADUAL 17.488/2011. LEGALIDADE. 1. O entendimento desta Corte Superior acerca da exigência da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio é no sentido de ser legítima a cobrança...
... DE SEGURANÇA. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. COMBATE A ... - Taxa de incêndio começa a ser cobrada no mês que vem
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Acórdão nº 2007/0140095-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE INCÊNDIO. LEI ESTADUAL Nº 14.938/03. LEGALIDADE. 1. A Suprema Corte concluiu pela constitucionalidade da Taxa de Incêndio, por tratar-se de "serviço público e divisível, cujos beneficiários são suscetíveis de referência individual" (RE 206.777-6/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão). 2. Uma vez preenchidos os requisitos de divisibilidade e especificidade, é...
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE INCÊNDIO. LEI ESTADUAL Nº 14.938/03. LEGALIDADE ... 1. A Suprema ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... o respectivo ente da Federação estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei ... #Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016 ...
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Acórdão nº 2007/0040427-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE INCÊNDIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 6.763/1975, COM REDAÇÃO DA LEI 14.938/2003. LEGALIDADE. 1. É legítima a cobrança da taxa de incêndio instituída pela Lei Estadual 6.763/1975, com a redação dada pela Lei 14.938/2003, uma vez que: a) preenche os requisitos da divisibilidade e da especificidade; e b) sua base de cálculo não
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE INCÊNDIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 6.763/1975, COM ... -
Acórdão nº 2015/0043997-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. ARESTO ATACADO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANTE-LO. NÃO APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DAS SÚMULA 280/STF E 126/STJ. 1. Por ofensa a direito local não cabe recurso...
... ESPECIAL. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. ARESTO ATACADO ... -
Acórdão nº 2007/0180515-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO ESSENCIALMENTE CONSTITUCIONAL E ANÁLISE DE LEI LOCAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. A recorrente em suas razões não cuidou de apontar qual teria sido o específico vício perpetrado no julgamento da apelação, limitou-se a...
... 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO ... -
Acórdão Nº 1179245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE.
... CONSTITUCIONAL ... E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO ... INDIVISÍVEL ... ILEGITIMIDADE DA ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) a taxa de juros negociada não exceda o nível usualmente praticado nesse tipo de ...
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Acórdão nº 2007/0140095-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TAXA DE INCÊNDIO. TREDESTINAÇÃO. 1. Existindo omissão no acórdão embargado acerca da questão suscitada relativa à tredestinação, devem os embargos ser acolhidos para sanar o vício verificado. 2. Esta Corte, seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, examinando questão semelhante, assentou o entendimento de...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TAXA DE INCÊNDIO. TREDESTINAÇÃO ... 1. Existindo omissão no acórdão ... -
Acórdão nº 2006/0161694-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. TAXA DE INCÊNDIO – LEI 6.763/75, COM REDAÇÃO DA LEI 14.938/03. 1. Presentes as peças indispensáveis à formação do instrumento, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, posto infirmados os fundamentos da decisão agravada, merece ser conhecido o agravo. 2. É admissível o provimento do agravo de...
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. TAXA DE INCÊNDIO - LEI 6.763/75, COM REDAÇÃO DA LEI 14.938/03 ... 1 ... -
Acórdão Nº 712829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir, no cenário tributário, taxa visando prevenção e combate a incêndio, consideradas generalidade e inespecificidade do serviço. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade nº 1.942/PA, Pleno, relator ministro Luiz Edson Fachin, e recurso extraordinário nº 643.247/SP, Pleno, de minha relatoria, com acórdãos veiculados...
... OPERACIONAL ... VIASHOPPING ... : GUSTAVO FIUZA QUEDEVEZ ... TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. Descabe ... -
Acórdão Nº 1222936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir, no cenário tributário, taxa visando prevenção e combate a incêndio, consideradas generalidade e inespecificidade do serviço. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade nº 1.942/PA, Pleno, relator ministro Luiz Edson Fachin, e recurso extraordinário nº 643.247/SP, Pleno, de minha relatoria, com acórdãos veiculados...
... : SAO DIMAS TRANSPORTES LTDA ... : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA ... TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. Descabe ... -
Acórdão nº 2007/0046845-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. COMBATE A INCÊNDIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. I - Ao relator é possibilitado negar seguimento, monocraticamente, a recurso cuja matéria se encontre em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal. Hipótese dos autos. II - "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 206
... TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. COMBATE A INCÊNDIO. ESTADO DE MINAS GERAIS ... -
Acórdão nº 2005/0196531-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. VINCULAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O art. 113 da Lei 6.763/75 de Minas Gerais não permite o desvio de parte do produto da arrecadação para pagamento de despesas do Estado não relacionadas aos serviços que ensejaram a cobrança da taxa de incêndio. Ao contrário, determina, em seu parágrafo 2º, que a totalidade da arrecadaçã
... TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. VINCULAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA ... -
Acórdão nº 2007/0043629-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO DE LEI. REPRODUÇÃO DE DICÇÃO EXPRESSA NA CARTA MAGNA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO COLENDO STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo denegou segurança na qual se pleiteava a suspensão da cobrança do pagamento da Taxa de Segurança Pública...
... ça na qual se pleiteava a suspensão da cobrança do pagamento da Taxa de Segurança Pública pela Utilização Potencial do Serviço de ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ível e a forma de remuneração do contratado, que poderá ser por taxa de êxito, desde que demonstrada a sua maior adequação ao interesse ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; ... #Incluído pelo Decreto nº ...