Taxas fiscais
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a) caixeiros viajantes; ... b) conselheiros fiscais e de administração e diretores de sociedades anônimas, civís, ou de ... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ... k) taxas, emolumentos e custas processuais sòmente quando cobrados, ...
-
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... cálculo da indenização serão deduzidos os favores cambiais e fiscais concedidos pela União e pelos Estados ... Art. 121. A execução de ... , por meio de concessão ou permissão, está sujeita ao pagamento de taxas ... § 1º As taxas a que se refere êste artigo destinam-se: ... a) ao ...
-
Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... ção de serviços mantenham regularidade com suas obrigações fiscais e previdenciárias, bem como com o pagamento de taxas à Agência e de ...
-
Acórdãos nº 1001252-80.2015.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... ÇÃO CÍVEL Ação Anulatória de Débitos Fiscais c/c Indenização por Danos Morais IPVA e demais ...
-
Acórdãos nº 2187290-71.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... DECISÃO QUE IMPÔS AO RÉU O ÔNUS DA PROVA DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E BANCÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENSEJAR ...
-
Acórdãos nº 0008831-67.2010.8.26.0590 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Agosto de 2013
... Embargos a execuções fiscais. IPTU e taxas. Inclusão ulterior dos embargantes, ...
-
Acordao N° 1735029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Contitucional. Tributário e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Recálculo de parcelamento de créditos tributários. Tributos de competência do distrito federal. Rejulgamento do recurso de apelação interposto pela empresa autora, em juízo de retratação, para exame de eventual divergência do posicionamento firmado pelo egrégio colegiado em relação à tese firmada pelo...
... sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, ... -
Acórdão nº0018264-17.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 16-02-2024
... o Distrito Federal podem legislar sobre ndices de correo monetria e taxas de juros de mora incidentes sobre seus crditos fiscais, limitando-se, ...
-
Acórdãos nº 2243937-23.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxas Municipais - Insurgência contra decisão que acolheu ... Exceção de Pré-Executividade - Ações de execuções fiscais ajuizada após o advento da LC nº 118/05, que deu nova ...
-
Acórdãos nº 1000800-57.2016.8.26.0549 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... ção de arrecadar, ainda que indiretamente, impostos, taxas, contribuições e multas - Sentença de procedência, ... , não atuando na autuação e lançamento fiscais referentes a tributos (impostos, taxas, contribuições e ...
-
Acórdãos nº 2045420-72.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2015
... EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - Execuções fiscais relativas a ITU, taxas de serviços urbanos e multas dos ...
-
Acordao N° 1412378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Atualização monetária. Art. 2º da lc/df 435/2001. Ail 2016. 00. 2. 031555-3. Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. Modulação de efeitos. Tema n. 1. 062/stf. Dilação probatória. Impossibilidade. Presunção de certeza e liquidez da cda. Decisão...
... correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, ... -
Acordao N° 1257074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação anulatória. Auto de infração. Índice de correção monetária. Tutela de evidência. Art. 311, ii, do cpc. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 311, inciso ii e parágrafo único, do cpc, a tutela da evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil...
... Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de ... juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, ... -
Acórdão Nº 0002209-58.2021.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 20-09-2023
... instituir referida taxa”) não obsta que os Municípios instituam taxas de ... fiscalização do atendimento de posturas urbanísticas pelas ... sua aplicação às execuções fiscais propostas anteriormente à publicação da respectiva ata de ...
-
Acórdãos nº 9128177-58.2002.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... MUNICÍPIO E RECURSO EX OFFICIO - Lançamentos fiscais - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas anexas - ...
-
ACÓRDÃO Nº 4788/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-09-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO SUS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO DE COLINAS/MA. INCONSISTÊNCIAS NA NUMERAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. GASTO DE RECURSOS DA SAÚDE PARA PAGAMENTO DE JUROS E TAXAS BANCÁRIAS, INCORRIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO E DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ENTRADA DOS PRODUTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PREJUÍZOS AOS COFRES DO FNS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS...
-
Relatório e Voto com número 5374258-08.2018.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 24-08-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS - DIFAL. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 166/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. TEMA Nº 1062/STF. 1. Nos termos da Súmula nº 166 do STJ, não constitui fato gerador do...
... podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e ... de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, ... limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela ... União ... -
Acordao N° 1412379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Atualização monetária. Art. 2º da lc/df 435/2001. Ail 2016. 00. 2. 031555-3. Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. Modulação de efeitos. Tema n. 1. 062/stf. Dilação probatória. Impossibilidade. Presunção de certeza e liquidez da cda. Decisão...
... correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, ... -
Acórdãos nº 0000060-24.2002.8.26.0318 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2013
... /07 e 18110/07 Voto nº 17.015 Apelação Execuções fiscais ISS e Taxas de Licença para fiscalização de ...
-
Reformas trabalhistas e desemprego: análise teórica e empírica de experiências internacionais
O debate entre rigidez na legislação trabalhista e nível de emprego se intensificou nas últimas décadas, assim como o corpo de evidências empíricas sobre os impactos das instituições do mercado de trabalho. De modo que muitos estudos foram realizados com o objetivo de analisar empiricamente como as reformas no mercado de trabalho em todo o mundo estão produzindo resultados. Dessa forma, o...
... do capital produtivo, e para o reestabelecimento do equilíbrio nas taxas de desemprego, crescimento econômico e aumento da competitividade ... ícios de desemprego altos e duradouros, assim como altas taxas fiscais levam a uma regulamentação anticoncorrencial do mercado, que aumenta o ... -
Acórdãos nº 2228997-48.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... do exequente Ausência de documentos contábeis, fiscais" e financeiros Apuração de Lucros cessantes - Alegaç\xC3"ão de abusividade dos encargos e taxas cobradas Critério adotado pelo perito - Recurso não ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12613, DE 18 DE ABRIL DE 2012. Altera a Lei 10.735, de 11 de Setembro de 2003, que DispÕe Sobre o Direcionamento de Depositos a Vista Captados Pelas InstituiÇÕes Financeiras para OperaÇÕes de Credito Destinadas a PopulaÇÃo de Baixa Renda e a Microempreendedores, e da Outras Providencias.
... ções financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, em operações de financiamento ... valor estabelecido no § 1º poderá ser majorado nos exercícios fiscais subsequentes, mediante a correspondente previsão em lei orçamentária ...
-
Acórdãos nº 1012135-96.2014.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2017
... MORAIS Demanda visando à anulação dos débitos fiscais relativos ao IPTU e taxas dos exercícios de 1990 a 1993 ...
-
Dólar e juros longos avançam com aumento dos riscos fiscais no mercado local
O dlar avana e as taxas dos juros futuros, especialmente nos vrtices mais longos, operam em alta nesta tera-feira, com os agentes financeiros monitorando o crescimento dos ...
-
Acórdãos nº 2045136-64.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2015
... EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - Execuções fiscais relativas a ITU, taxas de serviços urbanos e multas dos ...