Taxas fiscais
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0106597-53.2021.8.19.0001 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0106597-53.2021.8.19.0001 Recorrente: Kariny Koppe de Matos - Autor Recorridos: Living Botucatu Empreendimentos Imobiliários LTDA e Cury Construtora e Incorporadora S.A. - rés Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro...
... I - Incorporadora e construtora que cobram valores a título de "taxas de ligações definitivas de concessionárias de ... serviços públicos", ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... § 3º O número de membros dos Conselhos Fiscais das subsidiárias será de 3 (três) ... § 4º Cada subsidiária deverá ... b) renda do tráfego e de outras indústrias; ... c) renda das taxas de melhoramentos e renovação patrimonial; ... d) aluguéis ou ...
- Acórdão nº 50007297920208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
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Acórdãos nº 0391421-86.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2013
... com pedido cumulado de anulação de lançamentos fiscais. Taxas de conservação de vias e logradouros ...
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Acordao N° 1412406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito civil. Embargos de terceiro. Procuração sem cláusula in rem suam. Instrumento de mandato. Cessão de direitos sobre o imóvel não comprovada. Improcedência do pedido. Sentença mantida. 1 - a procuração sem cláusula ?em causa própria? é mero instrumento de mandato, não outorgando ao mandatário nenhum direito sobre o imóvel. 2 - o fato de a embargante efetuar o pagamento dos débitos relativos
... taxas, impostos, custas, emolumentos e demais tributos fiscais necessários”, ... -
Acórdão nº 1002829-51.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS UTILIZADOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS - TEMA 1.062/STF - LIMITAÇÃO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros...
... Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, ... -
Acórdão Nº 0021169-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Agravante(s): CIA METALMECANICA LTDA ... legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes ... sobre seus créditos fiscais, ...
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Acórdãos nº 0016190-24.2013.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Público, 25 de Agosto de 2016
... Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxas de ...
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Acórdãos nº 0000044-42.2012.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2013
... Execuções fiscais". Taxas de conservação de vias e de remoção de lixo. Exerc\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 0173798-61.2016.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 14-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. ECAD. ACADEMIA DE GINÁSTICA. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. Constatado que, a par da negativa de confissão então admitida no veredicto singular, a condenação nas perdas e danos nos valores referentes às taxas /mensalidades/retribuições devidas ao ECAD, que deixaram de ser...
... perdas e danos nos valores referentes às taxas /mensalidades/retribuições devidas ao ... ESCRITÓRIO CENTRAL DE ... relatórios de visita pelos fiscais do ECAD, notificações para ... recolhimentos das taxas inadimplidas, ... - Acórdãos nº 2198046-71.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
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Acórdão Nº 0014333-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes ... sobre seus créditos fiscais, ...
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Acórdãos nº 1504264-70.2016.8.26.0116 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... Taxas de Licenciamento. Campos do Jordão. Exercícios fiscais ...
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Acórdãos nº 1503622-97.2016.8.26.0116 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... Taxas de Licenciamento. Campos do Jordão. Exercícios fiscais de ...
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Acórdãos nº 1503183-86.2016.8.26.0116 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... Taxas de Licenciamento. Campos do Jordão. Exercícios fiscais ...
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Acórdãos nº 1503145-74.2016.8.26.0116 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... Taxas de Licenciamento. Campos do Jordão. Exercícios fiscais de ...
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Acórdãos nº 1503434-07.2016.8.26.0116 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... Taxas de Licenciamento. Campos do Jordão. Exercícios fiscais ...
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Acórdão nº 1040738-72.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO - PRAZO DE 120 DIAS CONTADOS DO APONTADO COMO COATOR – OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS UTILIZADOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS - TEMA 1.062/STF - LIMITAÇÃO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.1.
... Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, ... -
Acórdão Nº 5001743-93.2021.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-08-2023
... , CC 1916; (b) condenar os réus ao ressarcimento pelos tributos e taxas de coleta de lixo já pagos pelos autores, no valor de R$ 6.348,69, e ... contra os vendedores, inclusive com ajuizamentos de execuções fiscais", bloqueio de valores de suas contas bancárias via BACENJUD, além de amea\xC3" ...
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Acórdãos nº 0003498-76.1995.8.26.0650 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... VOTO Nº 5384 APELAÇÃO CÍVEL - Execuções fiscais Município de Valinhos ISS e taxas de licença dos ...
- Processo nº 0039304-33.2016.8.19.0004 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Mayo de 2017
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127456-95.2018.8.19.0001 (Cível), 14-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A imunidade tributária possui assento na Constituição da República de 1988, conforme preceitua seu artigo 150, sendo certo que os requisitos para sua concessão estão previstos no artigo 14 do CTN. 2. De fato, a executada se constitui pessoa jurídica de direito...
... impostos, não alcançando as taxas, nem a ... contribuição de melhoria, nem as demais ... contribuições ... contribuições fiscais ou parafiscais ... Nesse particular, confira-se o julgado do STF: ... -
Acórdão Nº 0015310-07.2015.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... IMPOSTO ... PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS ... FALECIMENTO DO EXECUTADO EM 28/04/96 ... CRÉDITOS REFERENTES AOS ERCÍCIOS FISCAIS DE ... 2011 E 2012. ÓBITO OCORRIDO MUITO ANTES DA ... CONSTITUIÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática nº 51128823820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 13-06-2022
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. taxas". DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN’S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇ\xC3"ÕES FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). RECURSO NÃO CONHECIDO. ... Nas execuções fiscais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012614-52.2021.8.19.0210 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012614-52.2021.8.19.0210 Recorrente: SABRINE ROMÃO DE MELO - autora Recorrida: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. - rés Origem: 10° Juizado Especial Cível da Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por...
... I - Incorporadora e construtora que cobram valores a título de ¿taxas de ligações definitivas de concessionárias de ... serviços ...