Taxas fiscais
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Decisão monocrática Nº 1353204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os ... ípios, podem estabelecer seus índices de correção monetária e taxas de juros, desde que não superem o índice estabelecido pela União o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... pública mobiliária federal interna e externa em 1999, indicando as taxas de juros, os deságios e outros encargos e os prazos médios de emissão, ... Art. 37. Os fundos de incentivos fiscais não integrarão a lei orçamentária figurando exclusivamente no projeto ...
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Acordao Nº 26433 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2012
MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE POSTURA. COMPETÊNCIA SOMENTE PARA FISCALIZAÇÃO DE POSTURA URBANÍSTICA. AUDITOR FISCAL E FISCAL DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PELA PRODUTIVIDADE FISCAL RESTRITA A ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1) Pela interpretação sistemática da legislação do Município...
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Acordao Nº 26433 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2012
MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE POSTURA. COMPETÊNCIA SOMENTE PARA FISCALIZAÇÃO DE POSTURA URBANÍSTICA. AUDITOR FISCAL E FISCAL DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PELA PRODUTIVIDADE FISCAL RESTRITA A ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1) Pela interpretação sistemática da legislação do Município...
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Acordao Nº 26433 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2012
MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE POSTURA. COMPETÊNCIA SOMENTE PARA FISCALIZAÇÃO DE POSTURA URBANÍSTICA. AUDITOR FISCAL E FISCAL DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PELA PRODUTIVIDADE FISCAL RESTRITA A ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1) Pela interpretação sistemática da legislação do Município...
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Acordao Nº 26433 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2012
MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE POSTURA. COMPETÊNCIA SOMENTE PARA FISCALIZAÇÃO DE POSTURA URBANÍSTICA. AUDITOR FISCAL E FISCAL DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PELA PRODUTIVIDADE FISCAL RESTRITA A ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1) Pela interpretação sistemática da legislação do Município...
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Decisão monocrática Nº 40482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2022
... e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários ... Afirma-se ... ária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os ...
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Acórdãos nº 0262372-89.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2013
Apelação. Ação declaratória de ilegalidade de lançamentos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Taxas de conservação de vias públicas, de limpeza pública, de prevenção e extinção de incêndios e de iluminação pública. Exercícios de 2004 a 2008. Alegação de que ilegítimas as exações (artigo 145, II e § 2º, da Constituição Federal e artigos 77 e 79, I e II, do Código Tributário...
... Ação declaratória de ilegalidade de lançamentos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Taxas ... -
Edital
... f) responder pelo recolhimento de todos impostos, taxas, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários relativos ...
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Acórdão nº 1.0024.05.590611-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2007
Processual civil e direito tributário. Execução fiscal. IPTU e taxas. Prescrição. Hipóteses do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais e do art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil. Discrime. 1. Nas execuções fiscais duas são as situações em que a prescrição pode ser declarada de ofício pelo magistrado; a prevista no art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, e a declarada no art. 219, § 5º
... Execução fiscal. IPTU e taxas. Prescrição. Hipóteses do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções ... Discrime. 1. Nas execuções fiscais duas são as situações em que a prescrição pode ser declarada de ... -
Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. ISSQN.ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022,AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.ERRO MANTERIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.I - Na origem, trata-se de execução fiscal
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... artigo no se aplica s obrigaes trabalhistas, previdencirias e fiscais do proprietrio rural ... Art. 10. O oficial de registro de imveis ... , ou outras formas de remunerao, inclusive baseadas em ndices ou taxas de conhecimento pblico; e ... VIII a forma, a periodicidade e o ...
- Juros futuros têm alta firme, refletindo temores fiscais e IPCA-15
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Contrato, ALTERAÇÃO DE EDITAL A Secretária de Planejamento, Governança e Gestão, torna público, para conh
... c. Responder pelo recolhimento de todos impostos, taxas, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários ...
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Acórdão, Processo nº 0000272-77.2020.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou ... ) Notas fiscais de compra de insumos diversos, ano 2016 a 2019; viii) Taxas IAGRO, anos 2016 a 2019 ... Comprovada a relação de companheirismo, as ...
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DECRETO LEI Nº 532, DE 16 DE ABRIL DE 1969. Dispõe Sobre a Fixação e o Reajustamento de Anuidades, Taxas e Demais Contribuições do Serviço Educacional.
... ão do justo valor, ou propor a adoção pelos competentes órgãos e entidades da Administração Pública das providências administrativas, fiscais e judiciais legalmente cabíveis ... Art. 6º Ressalvados os casos de gratuidade, a fixação do custo dos encargos educacionais será feita ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ção monetária de que trata este artigo somente terá efeitos fiscais, quando efetuada ao final de cada um dos períodos-base a que se referem ... tenham ocorrido até 28 de novembro de 1984, relativos aos impostos, taxas e contribuições a que se refere o art. 11 da Lei nº 7.256, de 27 de ...
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Contratos
... que decorram do objeto do presente contrato, inclusive fiscais, obedecendo integralmente aos termos aqui elencados e à legislação ... Todo e qualquer tributo, tais como, impostos, taxas, contribuições fiscais, notadamente o INSS, decorrentes da presente ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações ... ços, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ...
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Decisão monocrática Nº 1275252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, ...
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Decisão monocrática Nº 1417000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, ...
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nº 89.03.017916-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18 de Abril de 1990
TRIBUTARIO - IMPORTAÇÃO - BENEFICIOS FISCAIS DO 'DRAW-BACK' - INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL AO FRETE (AFRMM). I - O DECRETO 69.704/71, REGULOU O INSTITUTO DO 'DRAW-BACK' - ART. 78 DO DECRETO-LEI 37/66 - DECLARANDO QUE OS BENEFICIOS CONCEDIDOS SÃO CONSIDERADOS INCENTIVOS A EXPORTAÇÃO E NÃO FAVORES FISCAIS. EMPRESAS QUE IMPORTAM NESTA MODALIDADE FORAM DISPENSADOS DE IMPOSTOS, TAXAS E...
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Decisão monocrática Nº 1367365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários ... Na ... ária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os ...
- Edital, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2021 - SICDHAS O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por meio da S
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... sobre "criação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas." 44 ... das infrações tributárias - RGIT, o Estatuto dos Benefícios Fiscais - EBF. Há, além disso, as codificações especiais, específicas para ...