Taxas fiscais
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012614-52.2021.8.19.0210 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012614-52.2021.8.19.0210 Recorrente: SABRINE ROMÃO DE MELO - autora Recorrida: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. - rés Origem: 10° Juizado Especial Cível da Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por...
... I - Incorporadora e construtora que cobram valores a título de ¿taxas de ligações definitivas de concessionárias de ... serviços ... -
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... b) as receitas públicas devidas (incentivos fiscais, entre outros) sejam perdoadas ou deixem de ser recolhidas, não sendo ... , em favor dos produtos destinados à exportação, de impostos ou de taxas habitualmente aplicados ao produto similar quando destinados ao consumo ...
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Decisão Monocrática nº 50055775720188210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 26-05-2023
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN’S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). RECURSO NÃO CONHECIDO ... Nas execuções fiscais (e ...
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Decisão Monocrática nº 50519358120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 06-03-2023
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN’S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). RECURSO NÃO CONHECIDO ... Nas execuções fiscais (e ...
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Decisão Monocrática nº 50044657720178210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-02-2023
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN’S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). RECURSO NÃO CONHECIDO ... Nas execuções fiscais (e ...
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Decisão Monocrática nº 50014863520208210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 03-11-2022
... EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN’S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). RECURSO NÃO CONHECIDO. ... Nas execuções fiscais ...
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Decisão Monocrática nº 50026839320218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 04-07-2022
... EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN’S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). RECURSO NÃO CONHECIDO. ... Nas execuções fiscais ...
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Acórdãos nº 1018830-76.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... apelado PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito ... ória de admissibilidade de recursos administrativos fiscais. Requisitos de admissibilidade que foram formalmente analisados ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam ... civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Destarte, os créditos fiscais passíveis de aproveitamento são os adquiridos nos cinco anos ... Presume-se o direito de lançar taxas; não se presume o lançamento. Entretanto não se interpreta a lei tendo ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Destarte, os créditos fiscais passíveis de aproveitamento são os adquiridos nos cinco anos ... Presume-se o direito de lançar taxas; não se presume o lançamento. Entretanto não se interpreta a lei tendo ...
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Acórdão nº 2004.01.00.031023-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
... , remoção e transporte, além dos serviços administrativos (taxas de administração, taxa de expediente- emissão de D.D.A. e comissão ... Em verdade, o perito agronômico apontou que as notas fiscais apresentadas não correspondiam à exata quantidade de produtos ...
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Acórdão nº 2004.01.00.031023-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
... , remoção e transporte, além dos serviços administrativos (taxas de administração, taxa de expediente- emissão de D.D.A. e comissão ... Em verdade, o perito agronômico apontou que as notas fiscais apresentadas não correspondiam à exata quantidade de produtos ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Destarte, os créditos fiscais passíveis de aproveitamento são os adquiridos nos cinco anos ... Presume-se o direito de lançar taxas; não se presume o lançamento. Entretanto não se interpreta a lei tendo ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Destarte, os créditos fiscais passíveis de aproveitamento são os adquiridos nos cinco anos ... Presume-se o direito de lançar taxas; não se presume o lançamento. Entretanto não se interpreta a lei tendo ...
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Acórdãos nº 0000531-55.1998.8.26.0035 de 18ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... /99 e 319/05 Voto n.º 19.575 APELAÇÃO - Execuções fiscais apensadas Taxas de Licença e de Localização, ...
- Acórdão nº0000347-70.2022.8.17.9004 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 17-01-2024
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Acórdão Nº 0008155-43.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... IMPOSTO PREDIAL ... E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS. FALECIMENTO ... DO EXECUTADO EM 03/06/2004. CRÉDITOS REFERENTES ... AOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2016 A 2018. ÓBITO ... OCORRIDO MUITO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO ...
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Relatório e Voto com número 5673675-42.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 01-11-2023
... monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, ...
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Acórdãos nº 1010954-11.2014.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... do auto de infração, desacompanhados das notas fiscais respectivas Decisão do Tribunal de Impostos e Taxas ...
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Acordao N° 1725508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Constitucional. Tributário. Processo civil. Valor. Causa. Ação. Declaratória. Débito fiscal. Atualização. Lei complementar distrital nº 435/2001. Arguição de inconstitucionalidade. Limite. Selic. Modulação de efeitos. Tema 1062. Stf. Ausência. 1. Nos termos do acórdão prolatado pelo egrégio conselho especial desta corte no julgamento da arguição de inconstitucionalidade n. º 2016. 00. 2. 031555-3,
... e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, ... -
nº 2002.01.00.042372-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Febrero de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE EXISTENTE. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO QUE SE SUPRE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Não procedem embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento ou de
... e órgãos estatais criados por lei e 'mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59100-11.2005.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... dizer que serão deduzidas apenas as despesas processuais, tais como taxas e custas processuais. Desta forma, os honorários de advogado devem ser ... apurado em execução de sentença sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº ...
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Acórdãos nº 0521515-89.2010.8.26.0323 de 14ª Câmara de Direito Público, 25 de Agosto de 2016
... Execuções fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Taxas. Exercícios de ...
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Acordao N° 1267197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Sonegação fiscal. Multa. 200%. Princípio da vedação ao confisco. Não violação. Proporcionalidade. Crédito tributário. Correção monetária e juros moratórios. Lei complementar...
... Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas ... de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, ...