Taxas fiscais
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Processo nº 0053420-36.2005.8.19.0002 de Décima Sexta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2017
Ementa: EXECUÇÕES FISCAIS. MUNICÍPIO DE NITERÓI. COBRANÇA DE IPTU E DE TAXAS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2000, 2001, 2002 E 2007. AJUIZAMENTO DAS AÇÕES, RESPECTIVAMENTE, EM 02/02/2005, 18/04/2005, 28/06/2005 E 29/10/2008, ENSEJADORAS, INOBSTANTE, DE SENTENÇA COLETIVA, A DESAFIAR, IGUALMENTE, A PRESENTE IRRESIGNAÇÃO ÚNICA. EXTINÇ
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Acórdãos nº 0388542-09.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2013
APELAÇÃO Embargos às execuções fiscais IPU e taxas de conservação de vias, iluminação pública e de emissão e cadastramento. Sentença de improcedência. Alegada ilegitimidade. Não comprovação. Instrumentos particulares de compromisso de venda e compra e de comodato anteriores à averbação feita na matrícula pela o qual o imóvel passou a pertencer ao embargante. Desnecessidade de prévio processo...
... provimento ao recurso e, de ofício, afastaram a cobrança das taxas. Vencido o 2º Juiz - Desembargador Octávio Machado de Barros.", ... Comarca: Sorocaba APELAÇÃO Embargos às execuções fiscais IPU e taxas de conservação de vias, iluminação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV desta Lei ... § 1º As empresas do Grupo ... endividamento público líquido em relação ao PIB, a redução das taxas de juros e a melhora do perfil da dívida. Nesse sentido, anualmente, são ...
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Acórdãos nº 0005986-03.2011.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO - ICMS Pretensão do apelante à exclusão integral da base de cálculo do ICMS dos valores referentes aos encargos das administradoras de cartões de crédito sobre o valor das vendas de mercadorias que realiza, reconhecendo ainda o direito ao ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente a este título Improcedência do pedido corretamente pronunciada em primeiro grau Imposto recolhido...
... que deve corresponder ao valor expresso nas notas fiscais emitidas Precedentes do STJ Taxas cobradas nas ... -
Acordao N° 1656232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Embargos de declaração em embargos de declaração. Constitucional e tributário. Ação ordinária. Objeto. Alíquotas do icms incidente sobre serviços de energia elétrica. Contribuinte. Empresa varejista de eletroeletrônicos. Alíquota. Desconformidade constitucional. Alegação de violação ao princípio da seletividade constitucionalmente albergado (cf, art. 155, §2º, iii). Controle das alíquotas...
... sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, ... -
Acórdão nº0046351-67.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 12-06-2023
1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.° 0046351-67.2018.8.17.2001 Juízo de Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Sentenciante: Dr. Augusto N. Sampaio Angelim APELANTE: COMERCIAL VITA NORTE LTDA Advogados: Dra. Silvana R. Guerra Barretto, Dr. Carlos Frederico C. Dos Santos e Dr. Bernado Falcão APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dra. Tereza Cristina Vidal, Dr. Pedro...
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Acordao N° 1351218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matéria atinente à (in)constitucionalidade de lei. Possibilidade de arguição. Desnecessidade de dilação probatória. Presença dos requisitos legalmente exigidos no art. 202 do ctn e do art. 2º, §5º, da lef. Alegação de que os juros e a correção monetária estão pautados em lei declarada inconstitucional (lc nº 435/2001
... 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais- LEF. A ... ausência de qualquer desses requisitos ensejará ausência de ... Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de ... juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, ... -
Acordao N° 1421238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Tributário. Apelações. Embargos à execução fiscal. 1. Preliminares. 1. 1. Ausência de impugnação específica. Dialeticidade. Verificação do ponto impugnado. Inteligibilidade do pedido recursal e dos fundamentos. Rejeição. 1. 2. Ausência de interesse recursal. Preliminar suscitada de ofício. Prejudicial de inconstitucionalidade de lei federal que não se aplica ao caso em julgamento. 2. Mérito. 2. 1.
... 8º, incisos I e II, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), ... presume-se válida a citação postal quando encaminhado o ... Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de ... juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) de impostos, taxas e emolumentos federais, estaduais e municipais que gravem o imóvel ... ou a inexatidão da declaração houver sido apurada pelos agentes fiscais do impôsto de renda, em ação fiscal direta no domicílio do ...
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Acordao N° 1634094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Direito processual civil e tributário. Parcelamento tributário. Refis. Encargos moratórios. Taxa selic. Lei complementar n. 435/01. Superveniência de decisão do supremo tribunal federal. Tjdft. Arguição de inconstitucionalidade n. 2016. 00. 2. 031555-3. Embargos de declaração. Modulação dos efeitos. Fatos constitutivos do direito. Ausência. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Majoração da...
... os índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, desde ... que ... - Juros futuros fecham em queda, com feriado em Nova York e investidores avaliando riscos locais
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Acórdãos nº 0132465-22.2013.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013
Tributário e processual. Execuções Fiscais. IPTU e taxas. Penhora on line de ativos financeiros apanhados em conta de poupança. Inadmissibilidade, porque não configurada a hipótese permissiva (constrição de valores que superem quarenta salários mínimos). Art. 649, X, do CPC. Incidência. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0132465-22.2013.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão...
... Execuções Fiscais. IPTU e taxas. Penhora on line de ativos financeiros ... -
Acórdãos nº 1003782-64.2014.8.26.0565 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO - Ação declaratória cc. repetição de indébito. Taxa de limpeza, remoção e destinação do lixo referente aos exercícios fiscais de 2010 até 2014. Inexigibilidade das taxas abarcadas no período de 2010 a 2013, em virtude da inobservância dos requisitos de especificidade e divisibilidade – Posterior inovação legislativa. Lei municipal nº. 5.163/2013. Aplicação da Súmula Vinculante 19 do STF.
... ção e destinação do lixo referente aos exercícios fiscais de 2010 até 2014. Inexigibilidade das taxas abarcadas no ... -
Acórdãos nº 0000482-27.2008.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos, de prevenção e extinção de incêndios e de coleta de lixo. Contribuição para custeio de serviço de iluminação pública. Exercício de 2008. Alegação de incorreção da base de cálculo do imposto. Prova pericial a revelar que esta supera o valor venal do imóvel....
... Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de conservação ... -
Acórdãos nº 9178980-98.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2013
Apelação. Execuções fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de conservação e limpeza de logradouros públicos, de remoção de lixo domiciliar e de iluminação pública. Exercícios de 1992 a 1994. Reconhecimento de prescrição. Inadmissibilidade. Alienação do imóvel antes dos fatos geradores dos tributos. Cobrança inicialmente proposta contra o antigo proprietário. Transferência do domínio
... Execuções fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de conservação ... -
Acórdãos nº 9202543-24.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2013
Apelação. Execuções fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de remoção de lixo domiciliar, de iluminação pública e de conservação e limpeza de logradouros públicos. Exercícios de 1992 e 1993. Extinção do processo. Pagamento parcelado. Exigibilidade dos tributos após o vencimento da última parcela. Aplicação do princípio da "actio nata". Demanda proposta antes da entrada em vigor da...
... Execuções fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de ... -
Acordao N° 1382604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Empresa de mudança internacional. Obrigações contratuais. Sobre-estadia de container. Prescrição para acobrança. Inocorrência. Demora no desembarque. Débitos. Responsabilidade da empresa. Recurso conhecido, prejuduciais rejeitadas e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou...
... do requerido arcar com “as despesas com transporte, impostos, taxas, fretes, seguro, encargos sociais e ... fiscais, despesas portuárias, ... -
Pagamento do crédito tributário
Arlindo da Cunha: Pagamento do crédito tributário
... Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, ... -
A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... residência, o alargamento da noção de estabelecimento estável, a aceitação plena do princípio da força atrativa, a flexibilização das taxas aplicáveis pelo Estado-fonte e a ampliação dos poderes tributários na questão dos lucros de empresas de navegação, de serviços independentes ... -
Acórdãos nº 0064521-59.1996.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2013
Apelação. Execuções fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de remoção de lixo domiciliar e de iluminação pública. Exercício de 1995. Reconhecimento de prescrição. Admissibilidade. Exigibilidade dos créditos após o vencimento. Aplicação do princípio da "actio nata". Ajuizamento tempestivo das demandas. Sucessivos requerimentos de suspensão do curso dos feitos. Falta de efetivo...
... Execuções fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , sem prejuízo da possibilidade de emissão de documentos fiscais de compra, venda ou prestação de serviços, vedada, em qualquer ... municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações ...
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Acórdãos nº 2210412-79.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada para dar prosseguimento às execuções fiscais. Pretensão à reforma, sob o fundamento da ilegitimidade passiva e prescrição. IPTU e Taxas do exercício de 1998. Execução Fiscal de valor inferior a 50 ORTNs na data de sua distribuição. Descabimento do Agravo de Instrumento. Art. 34 da LEF. Limitação legal que impede a...
... rejeitada para dar prosseguimento às execuções fiscais. Pretensão à reforma, sob o fundamento da ilegitimidade a e prescrição. IPTU e Taxas do exercício de 1998. Execução Fiscal de valor inferior a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. As notas fiscais relativas às operações de venda no mercado interno de bens e serviços ... ços ou direitos, idênticos ou similares, acrescido dos impostos e taxas cobrados na exportação no país onde tiverem sido originariamente ...
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Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÃRIO. TAXAS FEDERAIS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÃRIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando o recebimento Taxas de Fiscalização dos mercados de tÃtulos e valores mobiliários, do perÃodo de 2002 a 2004. Na sentença o pedido foi julgado extinto,
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS ... FEDERAIS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE ... MOBILIÁRIOS ... benefícios fiscais, o que não ocorreu no período cobrado pela autarquia, vai ... ao ... -
Anexos
... Introdução de uma regra de congelamento em todos os benefícios fiscais, • ... não permitindo a introdução de novos benefícios fiscais ou ... eliminação de todas as taxas reduzidas de IRC, limitação da dedução de prejuízos fiscais ...