taxas justiça
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Acórdão nº 2014/0095097-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TAXAS" ... MENSAL E ANUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICA\xC3" ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... § 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos ... em que a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ausência de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS FIXADAS ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS FIXADAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE NÃO ASSOCIADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. As taxas criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
Superior Tribunal de Justiça ... ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS FIXADAS POR ASSOCIAÇÃO ... -
OAB ajuíza ação no Supremo contra taxas do Tribunal de Justiça do Piauí
OAB ajuíza ação no Supremo contra taxas do TJ do Piauí
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Sup... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários ... § 1º -A ... -lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas" ou de outras despesas de manutenção; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por meio de ato da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça ... § 4º Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho ... taxas de ocupação e foro, na fase administrativa de cobrança, mediante os ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... representativos da controvérsia: "as taxas de manutenção criadas por ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2016/0069488-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VISTA DE AÇÃO PROPOSTA PARA DESCONSTITUIR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a ... comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... - CADE, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, ... III - os produtos das arrecadações de taxas de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de ...
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Acórdão nº 2014/0087824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA DECIDINDO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA EM FACE DOS ASSINANTES DA RÁDIO IMPRENSA. DUPLICIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇ
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 504.654 - RJ ... -
Acórdão nº 2014/0240989-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.930 - DF (2014/0240989-3) ... TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS ...
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Acórdão nº 2015/0003795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVERIA SER DIRIGIDO AO PROMITENTE COMPRADOR OCUPANTE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DOS REQUISITOS FÁTIC
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.510.419 - PR (2015/0003795-0) ... de obrigação propter rem, o pagamento de taxas" ... condominiais deve ser exigido de quem consta na\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. REMIÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é essencial a demonstração da similitude entre os casos confrontados. Não existe...
Superior Tribunal de Justiça ... DE TAXAS CONDOMINIAIS. REMIÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 214342 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA QUEM ... , acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do ...
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Acórdão nº 2015/0102353-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES. TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o v. aresto recorrido...
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2014/0305304-4 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.652 - SP (2014/0305304-4) ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.793 - PR (2017/0101825-0) ... AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO, ... CONTRADIÇÃO ... OBSCURIDADE. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de ... ARTIGO 53 ... #Revogado ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É facultado ao empregador de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem ... XII - isenção das taxas de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência ...
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Acórdão nº 2012/0263522-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TAXAS PROGRESSIVAS DE JUROS. FGTS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, quanto à verificação da devida aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos vinculados à...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.033 - RS (2012/0263522-0) ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TAXAS" ... PROGRESSIVAS ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... 1. A \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0139657-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
Superior Tribunal de Justiça ... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. TAXAS DE ... -
Acórdão nº 2015/0127940-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. TAXAS. NATUREZA JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. 1. A questão referente à natureza jurídica das taxas devidas aos Conselhos Regionais de Classe foi dirimida pelo Tribunal a quo à luz de fundamentos constitucionais (arts. 149
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.312 - RS (2015/0127940-0) ... A questão referente à natureza jurídica das taxas devidas aos Conselhos ...