taxas justiça
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Acórdão nº 2008/0247362-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS. CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. ARTS. 77 E 79, DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL INADMITIDOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS. CONSERVAÃÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS. ESPECIFICIDADE E ... -
Acórdão nº 2006/0175473-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TAXAS. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ... , decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do ...
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Acórdão nº 2007/0128264-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. TAXAS. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ... acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça", por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relat\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0030998-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. TAXAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. O Tribunal estadual não pode revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de incorrer em julgamento extra petita. Agravo improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1028774/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
... AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. TAXAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO ... O ... , acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1223838 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA AVENÇA. MENORES TAXAS DE JUROS. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO TRABALHADOR ... , acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do ...
- Acórdão Nº 5000199-73.2021.8.24.0060 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
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Acórdão nº Rcl 4909 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... restritiva à expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça", constante no art. 1º da Resolução nº 12⁄09, de maneira a obstar ... consiste na dispensa provisória do pagamento de despesas, custas e taxas referentes ao processo, possui natureza híbrida (caráter ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 51 ... LIVRO III. Dos demais impostos, e das taxas e contribuições, devidos na importação ... TÍTULO I. Do imposto ... a serem estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... § 3º Para importar, ...
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Acórdão nº 2006/0039399-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA) E DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E ... autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do art. 111 ou III do art ... ção pelas assembleias gerais, a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por serviços ou pacotes ...
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Acórdão nº 2006/0198323-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONCEITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. As taxas de juros praticadas no país são inequivocamente altas, mas resultam ... , acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 43529 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E COMBATE A INCÊNDIO ... insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça ... 2.Agravo Regimental desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2010/0124418-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ERRO NO LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DA COBRANÇA DE IPTU POR TAXAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) ... , acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos ...
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Acórdão nº 2005/0175815-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU E TAXAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. DESNECESSIDADE DE ... , acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, ...
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Acórdão nº 2007/0003384-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... entendimento de que, com o recolhimento das custas, a dispensa das "taxas postais" decorre de orientação da Corregedoria Geral de Justiça, não ...
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Acórdão nº 2001/0132311-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... III - Há entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exigência de taxas de juros superiores a doze por ...
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Acórdão nº 2006/0261543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS LEI LOCAL. PROVA PERICIAL. LEI 9868/99 ... ção normativa abstrata, instaurável perante os Tribunais de Justiça locais, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais, ...
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Acórdão nº 2005/0066435-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO ESTRANGEIRO. TAXAS" DE LIMPEZA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMUNIDADE FISCAL. IMUNIDADE DE JURISDI\xC3" ... autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, ...
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Acórdão nº 2005/0015951-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS ... , acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, ...
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Acórdão nº 2004/0042075-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Condomínio. Cobrança de taxas condominiais. Execução extrajudicial. Arrematação posterior ... , acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos ...
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Acórdão nº 2014/0192659-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LOTEAMENTO URBANO. ...
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Acórdão nº 2008/0273435-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA. ART. 77 DO CTN. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. 1. É pacífica a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a controvérsia acerca da divisibilidade e especificidade de taxas prevista no art. 77 do CTN é insuscetível de apreciação em Recurso Especial, por se tratar de matéria de índole...
... ífica a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a controvérsia acerca da divisibilidade e especificidade de taxas ... -
Acórdão nº 2014/0276922-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. NECESSIDADE DE PREVISÃO NO EDITAL DA PRAÇA. 1. O arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes quando omisso o edital a respeito dos débitos...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.807 - SP (2014/0276922-8) ... taxas ... condominiais em atraso ... -
Acórdão nº 2011/0278545-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 1. É viável a cobrança de taxas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 19 ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou ... taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em ...