taxas justiça

Ementa: PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DE PAGAMENTO E TAXAS E DESPESAS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se discute o dever de recolhimento das custas e despesas processuais em razão de extinção da execução fiscal por deferimento de pedido administrativo de compensação. 2....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte....

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei 5.641/89, que instituiu as taxas de fiscalização e funcionamento e de fiscalização sanitária, em razão do poder de polícia do Município de Belo...

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DAS TAXAS DE ESTADA E REMOÇÃO. LEGALIDADE. LIMITE MÁXIMO DE COBRANÇA DAS TAXAS DE ESTADA: 30 DIAS. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 262, CAPUT, DA LEI 9.503/97. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 923.365/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 19/03/2009)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL E POR ESCRITO. NECESSIDADE. ART. 145 DO CTN. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou o...

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TRIBUTÁRIO. IPTU. TAXAS DE COLETA DE LIXO E DE ILUMINAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. A Corte de origem não foi omissa nem incorreu em cerceamento de defesa, pois resolveu a matéria relativa à prescrição utilizando os elementos legais e doutrinários que entendeu suficientes para a solução da lide. 2. A jurisprudência deste Tribunal é iterativa no sentido de que a prescrição nos tributos em que há o lançamento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MESMAS TAXAS. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ARTIGOS 1.062 DO CC/16 E 406 DO CC/02. PROVIMENTO. I. A repetição do indébito de valores cobrados por instituição financeira, quando concernente a taxas e índices objeto de controvérsia mesmo no âmbito do Poder...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE POR TAXAS CONDOMINIAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO I. A fixação de honorários por eqüidade, sendo matéria de prova, não comporta reexame em recurso especial. II. A responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair sobre aquele em cujo nome estiver registrado

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE POR TAXAS CONDOMINIAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO I. A fixação de honorários por eqüidade, sendo matéria de prova, não comporta reexame em recurso especial. II. A responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair sobre aquele em cujo nome estiver registrado

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO IPTU. INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS. LANÇAMENTO. VALIDADE. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a inexigibilidade da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros Públicos e da taxa de combate a sinistros e a...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO DE IPTU PROGRESSIVO COBRADOS PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AFIRMAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE A PETIÇÃO INICIAL FOI INSTRUÍDA COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. SÚMULA 7/ST

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. TAXAS. VIOLAÇÃO AO ART. 77 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13/STJ. 1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. Na hipótese, não ocorreu. Incide, assim, a Súmula 211/STJ. 2. O artigo 7

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO.SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. "Constando da certidão de dívida ativa valores referentes a imposto e taxas, o reconhecimento da dispensa do Executado do pagamento do primeiro não tem o condão...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 9º, § 1º, IX, DO RISTJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cabe à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar feitos relativos a tributos de modo geral, impostos,

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL - TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS - DÉBITO NÃO AUTORIZADO POR DOCUMENTO - LAUDO PERICIAL - EXCLUSÃO - DETERMINAÇÃO. 1.- O Tribunal de origem decidiu que deveriam ser excluídos do laudo pericial os débitos em conta que não foram documentalmente autorizados, que incluiu taxas e tarifas eventualmente não pactuadas. 2.- O agravante não trouxe nenhum...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. PRECEDENTES. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (EDcl no Ag 1384275/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 20/03/2012)

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AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MENSALIDADES E TAXAS DESTINADAS A ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO - PRECEDENTES - FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1209253/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGALIDADE DAS TAXAS DE LIXO E IPTU. REQUISITOS DA CDA E SUA NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo entendeu impossível

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TAXAS FUNDIÁRIAS MUNICIPAIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO USUFRUTUÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 737.585/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11.03.2008, DJ 07.04.2008 p. 1)

CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. No contrato de cartão de crédito as taxas de juros são variáveis, sem que isso implique em potestatividade. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 877.823/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.09.2007, DJ 29.10.2007 p. 223)

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXAS. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. CONCOMITÂNCIA. 1. O promitente comprador de imóvel possui legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança objetivando efetuar o pagamento do IPTU, independentemente do pagamento das taxas de conservação e limpeza, incidentes sobre o imóvel

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES IMPORTANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA CARENTES DE APRECIAÇÃO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Manutenção da decisão agravada, a qual, reconsiderando o decisum anterior, determinou o retorno dos autos à Corte de origem, para que haja efetiva