taxas justiça
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Súmula de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
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Acórdão nº 2012/0201695-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU. 1. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, não enseja, automaticamente, o sobrestamento de recurso especial. Precedentes. 2. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso...
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.015 - RJ\xC2" ... /STF: "Cobrança, por parte de associação, de taxas de ... -
Acórdão nº 2015/0060708-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TAXAS BANCÁRIAS ADMINISTRATIVAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 683.789 - PR ... -
Acórdão nº 2014/0114486-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 516.768 - RS ... SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DAS TAXAS MENSAL E ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 4. A divergência entre as taxas ...
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Acórdão nº 2016/0017206-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual. 2. Não juntados aos autos os contratos, deve o agravante suportar o ônus da prova, ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.048 - PR (2016/0017206-1) ... Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter ... expressa previsão contratual ... -
Acórdão nº 2014/0105427-9 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2014/0188633-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. TAXAS DE MANUTENÇÃO. ENTIDADE REGULAR. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO VÁLIDO. CELEBRAÇÃO ANTERIOR AO CDC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E
Superior Tribunal de Justiça ... DECLARAÇÃO. ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. TAXAS DE MANUTENÇÃO. ... -
Acórdão nº 2005/0208231-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). TAXAS DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TCLLP E ... autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, ...
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Acórdão nº 2005/0208231-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). TAXAS DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TCLLP E ... autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, ...
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Acórdão nº 2012/0089152-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. OBRIGAÇÃO PESSOAL. BEM DE FAMÍLIA. PRESERVAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE. 1. A cobrança de taxas de manutenção criadas por associações de moradores não permite a penhora de bem de família. 2. A matéria n&
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.446 - SP (2012/0089152-5) ... taxas de manutenção criadas por associações de moradores não ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.563 - SP (2013/0104892-8) ... CPC/2015) firmou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por ...
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Acórdão nº 2016/0024171-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Em razão da ausência de juntada aos autos do instrumento contratual, o Tribunal de origem não pode aferir a pactuação da capitalizaç
Superior Tribunal de Justiça ... 2. A verificação da alegação de que as taxas de juros mensal e anual estão ... -
Acórdão nº 2010/0222220-1 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.492 - SP (2010/0222220-1) ... de que "as taxas ...
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Acórdão nº 2011/0309711-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDOMÍNIO. TAXA DE MANUTENÇÃO. SOCIEDADE ADMINISTRADORA. LEGITIMIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O caso em exame se reveste de algumas peculiaridades que impedem a aplicação da orientação desta Corte no sentido de que as taxas de manutenç
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.797 - SP (2011/0309711-0) ... ção desta Corte no sentido de que as taxas de manutenção ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO DA CITAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal a quo reformou parcialmente sentença de procedência dos Embargos à Execução Fiscal ajuizados pela União, que se insurge contra a cobrança de taxa de...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.419 - SP (2017/0009655-9) ... das bases de cálculo do imposto e das taxas não ... -
Acórdão nº 2011/0199265-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.127 - SC (2011/0199265-8) ... do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas" ... de juros remuneratórios em situações excepcionais,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0199048-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. COLEGIADO. RATIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 2. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STJ. 3. PEDIDO ESPECÍFICO DA AÇÃO. REDUÇ
Superior Tribunal de Justiça ... ESPECÍFICO DA AÇÃO. REDUÇÃO DAS TAXAS DE JUROS ENTRE 1,8% E 2,39% AO MÊS. ... -
Acórdão nº 2011/0250544-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO FECHADO. ADMINISTRADORA. TAXA DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO-PADRÃO LEVADO A REGISTRO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PROPRIETÁRIO DE IMÓ
Superior Tribunal de Justiça ... de associação, de taxas de manutenção e conservação de ... -
Acórdão nº 2013/0051730-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.144 - SP (2013/0051730-5) ... debater a cobrança de tarifas/taxas" bancárias supostamente abusivas, por se ... cuidar de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0137948-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO NÃO ANALISADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO
Superior Tribunal de Justiça ... do CPC/1973, considerou válida a cobrança das taxas administrativas de ... -
Acórdão nº 2006/0195388-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07 O STJ. TAXAS. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. PROPRIETÁRIO ...
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Acórdão nº 2015/0027867-0 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS ...
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Acórdão nº 2015/0191332-4 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... duodécuplo da taxa mensal ... 2. As taxas ...
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Acordao N° 1396740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Cobrança de taxas condominiais. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Gratuidade de justiça. Posterior falecimento do beneficiário. Presença dos pressupostos à época da interposição do recurso. Preliminar de julgamento extra petita. Afastada. Sentença fundamentada em dipositivo que não consta da petição inicial. Aplicação do direito ao caso concreto. Prerrogativa do juíz....
... Relator Designado ... Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NÃO ... CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTERIOR ... FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. PRESENÇA DOS ...