taxas justiça
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Acórdão nº 2011/0278545-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 1. É viável a cobrança de taxas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 19 ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou ... taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em ...
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Acórdão nº 2007/0211587-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ífica a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a controvérsia acerca da divisibilidade e da especificidade de ... ário Nacional, que versam sobre especificidade e divisibilidade das taxas, exige exame de matéria de índole constitucional, portanto, inviável ...
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Acórdão nº 2005/0026725-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITPU. TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA E COLETA ...
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Medida Provisória nº 2.172-32 de 23/08/2001. ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA E INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO.
... I - nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente permitidas, caso em que deverá o juiz, ... 23 de março de 1999, devidamente registradas no Ministério da Justiça, que se dedicam a sistemas alternativos de crédito e não têm qualquer ...
- Acórdão nº REsp 1097788 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0059718-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. EXERCÍCIOS DE 1998, 1999 E 2000. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ... , acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos ...
- Em vigor Código Civil
- Acórdão nº AgRg no AREsp 13605 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II - às informações referentes a projetos de pesquisa e ... crédito praticadas pelas instituições financeiras, inclusive as taxas de juros mínima, máxima e média e as respectivas tarifas bancárias ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... d) Impôsto sôbre Serviços ... II - Taxas: ... a) Taxa de Veículos; ... b) Taxa de Cemitérios; ... c) Taxa de ... Art. 11. Até o dia 10 (dez) de cada mês, os servertuários de justiça enviarão ao Cadastro Imobiliário Fiscal, conforme modelos ...
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Acórdão nº 2013/0344388-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que "as taxas de manutenção criadas por ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.918 - SP (2013/0344388-3) ... decidiu que "as taxas ... -
Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º - O Poder Executivo colocará à disposição da Justiça do Trabalho e das Entidades Sindicais os elementos básicos utilizados ... Mercante (SUNAMAM), compete a esta rever os salários, inclusive taxas de produção, previamente ouvido o CNPS ... Art. 42 - No prazo fixado ...
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Acórdão nº 2014/0093374-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.290 - RS (2014/0093374-7) ... calcular taxas de juros equivalentes para a capitalização em ...
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Acórdão nº 2016/0072427-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DE JUROS. TAXAS E TARIFAS ...
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Acórdão nº 2016/0003919-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... (CUSTAS, TAXAS, PORTE DE REMESSA E RETORNO ETC.). ... RECOLHIMENTO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 836089 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. REPETIÇÃO DE ... autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, ...
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Acórdão nº 2006/0100809-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. REPETIÇÃO DE ... autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, ...
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Acórdão nº 1.0236.13.003904-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. A cobrança de cotas condominiais prescreve a partir do vencimento de cada parcela. Ausente o decurso do prazo de prescrição quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, subsiste a pretensão de cobrança das despesas condominiais.
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Acórdão nº 2010/0118619-1 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.753 - DF (2010/0118619-1) ... COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. SÚMULAS 5 ...
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Acórdão nº 2015/0213729-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TAXAS/TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas/tarifas bancárias deve...
Superior Tribunal de Justiça ... TAXAS/TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA ... -
LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança pública, justiça", turismo, assistência social, desenvolvimento rural, esportes, comunicaç\xC3" ... permanentes de que trata este artigo são isentos do pagamento das taxas e emolumentos previstos nos arts. 20, 33 e 131." ... "Art. 18-B. Ato do ...
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Acórdão nº 2015/0138199-9 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DO CC/2002. DEVOLUÇÃO DE TAXAS E TARIFAS. DEFICIÊNCIA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão ... , no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... , implicarão em processos e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis ... ARTIGO 45 ... As ... Parágrafo único. Ficarão isentos de pagamento de taxas e de multas aquêles que provarem impossibilidade de pagá-las, na forma ...