terceiro interessado processo
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Acordao N° 1431515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça deferida para o processamento do recurso. Penhora no rosto dos autos. Sub-rogação. Legitimação extraordinária do credor. Pesquisa. Sisbajud, renajud e infojud. Realização de nova pesquisa on-line. Decorrido lapso temporal considerável. Razoabilidade. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Diante da alegação de...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... legitimidade, na qualidade de terceiro interessado em processo executivo, para promover ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0174557-85.2005.8.19.0001 (Criminal), 11-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. PARTE APELADA QUE NÃO ERA MAIS A PROPRIETÁRIA DO BEM NO INTERSTÍCIO A QUE SE REFERE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. Como visto, cuida-se, na origem, de execução fiscal proposta, em 23/03/2005,
... APELADO: MARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA ... INTERESSADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S A ... ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO DA SILVA ... anotação da excipiente como terceiro interessado no ... processo. Por via do presente recurso, o apelante ... -
Acórdão nº 2009/0002760-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. PEDIDO DE NULIDADE ACOLHIDO ... 1 ... de citação daquele gera a nulidade do processo. Precedentes do STJ: RMS 20.780⁄RJ, DJ ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... umas e outras; feita a requisio, o processo correr em segredo de justia, que cessar com o ... mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difcil a produo de prova ... de segunda instncia, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execuo. o representante do ...
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Acórdão Nº 0302147-51.2015.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... OLIVEIRA (AUTOR) APELANTE: JOAO DIAS (INTERESSADO) APELANTE: JACIR MARIA PIRES DA SILVA ... 487, I do Cdigo de Processo Civil, julgoIMPROCEDENTEa ao [pedido anulatrio e ... PREJUZO DE TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO ALHEIO AO PROCESSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-69/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
... intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as ... inciso II, que trata da legitimação do terceiro juridicamente interessado, no cotejo com o art ...
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Acórdão nº 1.0000.21.105930-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. HABILITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.- É garantido que o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes da demanda intervenha no processo para assisti-la (art. 119 do...
... , indeferiu o pedido de interveno de terceiro requerido pela parte agravante (e-doc. 263) ... , pela qual um terceiro ingressa em processo alheio para auxiliar uma das partes. Pode ocorrer ... que o terceiro juridicamente interessado em que a sentena seja favorvel a uma das partes ... -
Acórdão Nº 0000005-44.2019.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
... TERCEIRO INTERESSADO. ILEGITIMIDADE PARA REQUERER O ... com o artigo 118 do CPC, ainda que o processo seja arquivado com dívida devido à inércia do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... já existentes, implantados ou em processo de implantação, desde que os investimentos e os ... seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado ... § 2º Os bens, direitos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12164-62.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... para responder pelas despesas do processo (art. 14 da Lei nº 5.584/70). Por sua vez, a ... , POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 47, ...
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Acordao N° 1266836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Constitucional e processo civil. Apelação. Arrolamento sumário. Itcd. Preliminar. Não cabimento do recurso. Rejeitada. Homologação da partilha. Prévia quitação dos tributos. Prescindibilidade. Aplicação da regra inserta no § 2º do artigo 659 do cpc. Recurso não provido. 1. Apelação interposta contra sentença que homologou a partilha apresentada nos autos da ação de inventário sob o rito do...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... terceiro interessado ... no processo sucessório, haja ... -
Acórdão Nº 5007387-24.2022.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 06-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BENS SEQUESTRADOS NO BOJO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE APURA A PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS, TAIS COMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FRAUDE A LICITAÇÕES - TERCEIRO INTERESSADO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (CPP, ARTS. 129 E 130) - BENS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO (CPP, ART. 118) - RESTITUIÇÃO INVIÁVEL - PLEITO...
... de forma lcita, figurando nos autos como terceiro de boa-f. Alm disso, aduziu que, embora tenha ... , configura afronta ao princpio do devido processo legal, uma vez que a deciso foi genrica e ... DINHEIRO EFRAUDE A LICITAES- TERCEIRO INTERESSADO QUE NO PARTE NO PROCESSO - INADEQUAO DA VIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1676/2001-026-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. Para recorrer, deve ser atendido, além de outros requisitos, a legitimidade, que nos ditames do artigo 499 do CPC, a detém as partes, o Ministério Público e o terceiro juridicamente interessado. Na espécie, o recurso de revista foi interposto pelo BANESPA, que não é parte neste processo, não atendendo ao requisito da...
... RECURSO DE REVISTA EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. Para recorrer, deve ser atendido, ... Público e o terceiro juridicamente interessado. Na espécie, o recurso de revista foi interposto pelo BANESPA, que não é parte neste processo, não atendendo ao requisito da legitimidade e, ... -
Acordao N° 1244922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Interposição de recurso. Terceiro interessado. Possibilidade. Art. 996 do código de processo civil. Limites subjetivos da coisa julgada. Violação. Inocorrência. 1. Nos termos do art. 966 do código de processo civil, o terceiro juridicamente interessado possui interesse para recorrer de decisão contrária aos seus interesses. 2....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. TERCEIRO INTERESSADO. POSSIBILIDADE. ART. 996 DO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.121315-8/018, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. 1. Nos termos do art. 119 do CPC, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a um dos litigantes pode intervir no processo para assisti-lo, via de regra, em qualquer procedimento e em qualquer grau de jurisdição.V.v.AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - - SISTEMA "S" -...
... no suportaro qualquer dano ao final do processo, resultante da sentena, no possuem interesse ... , asseverando que na litisconsorcial o terceiro titular da relao jurdica de direito material ... do assistido, embora juridicamente interessado que a sentena seja favorvel a uma das partes ... -
Decisão Monocrática N° 07333165920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por José Airton Cabral Junior em face da r. decisão (ID 10441151 na origem) que, nos autos dos Embargos de Terceiros manejados em desfavor de Voetur Turismo e Representações Ltda. e Outro, negou efeito suspensivo aos embargos, nos seguintes termos: ?Recebo os presentes embargos de terceiros e indefiro o...
... Robson Teixeira de Freitas Nmero do processo: 0733316-59.2021.8.07.0000 Classe judicial: ... Saliento que o embargante j figura como terceiro interessado no processo principal. Cite-se, via ... -
Acórdão nº 2013/0190445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA ... ASSEGURADO AO INTERESSADO ... 10. No entanto, apenas no terceiro caso, é identificado o ...
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Acórdão nº 2013/0060143-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A ABERTURA DE PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ... DO ATO, ASSEGURADO AO INTERESSADO O EXERCÍCIO DA ... 10. No entanto, apenas no terceiro ...
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Decisão Monocrática N° 07378244820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Uarian Ferreira da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, na ação de inventário n. 0001234-81.1992.8.07.0016, que o excluiu do processo, como terceiro interessado, a pedido da inventariante Ana Laura Teixeira Fischer Dias. Nas razões recursais,...
... Sandra Reves Vasques Tonussi NMERO DO PROCESSO: 0737824-48.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: ... 07.0016, que o excluiu do processo, como terceiro interessado, a pedido da inventariante Ana Laura ... -
Acórdãos nº 2020372-09.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Julio de 2018
... o magistrado como parte ou terceiro interessado no processo (art. 144, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.006521-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA PROTETIVA - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO.- Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.- Considerando a distinção das pretensões da pretensa assistente e do assistido, tendo em vista a possibilidade de o Parquet requerer a improcedência da ação,...
... termos dos artigos 119 e 120 do Cdigo de Processo Civil, para realizar a cabvel interveno de ... expressamente a possibilidade de que o terceiro interessado em que a sentena seja favorvel a uma ... -
Acórdão Nº 5023021-08.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À EMPRESA APROVADA EM PROCESSO DE INSPEÇÃO TÉCNICA DE MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS REALIZADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE JOINVILLE - FITEJ. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO, ARGUINDO A NULIDADE DO PROCESSO.
... -12-2018 solicitou acesso s informaes do processo administrativo de inspeo tcnica do Medidor ... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO, ARGUINDO A NULIDADE DO PROCESSO ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acordao N° 1430827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Impugnação. Penhora. Terceiro interessado. 1. Embora a agravante não tenha a posse ou domínio sobre o bem penhorado, possui direito incompatível com o ato constritivo, conforme determina o artigo 674 do código de processo civil, assim deve buscar as vias adequadas para defender seus interesses. 2. Recurso conhecido e desprovido
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PENHORA ... TERCEIRO INTERESSADO ... 1. Embora a agravante não tenha ... -
Acórdão nº 1.0271.04.030755-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E DE LAVRATURA DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO - INDEFERIMENTO - PROCESSO EM ANDAMENTO - INDIVISIBILIDADE DOS BENS - INGRESSO DO CESSIONÁRIO NA LIDE COMO TERCEIRO INTERESSADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A escritura pública de cessão de...
... instrumento contra a deciso anexada ao processo eletrnico (evento n 04), a qual, em autos de ao ... autos da ao de inventrio na condio de terceiro interessado plenamente possvel, nos termos da ...