terceiro interessado processo
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Acórdão N° 4005474-27.2022.8.04.0000 do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 16-04-2024
... : RAUL GÓES NETO ... EMENTA: PROCESSO ... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... OS) ... DEFENSORIA ... INTERESSADO ... PECUNIÁRIA ... IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... terceiro interessado, o MM. Juízo de origem esclareceu, ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... ções incidentes sobre o décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou ... § 4o O prazo para a conclusão do processo de encontro de contas será de noventa dias, ... requerimento efetuado pelo Município interessado em até trinta dias contados da conclusão do ...
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Decisão Monocrática nº 51207339420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Vice-Presidência, 19-05-2023
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VEDAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS. CAUSA INSUFICIENTE. REJEIÇÃO LIMINAR. AS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO ESTÃO DISPOSTAS NO ARTIGO 144 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO ROL É TAXATIVO, NÃO SE ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E NEM POR ANALOGIA. SITUAÇÃO...
... PROCESSO CIVIL, CUJO ROL É TAXATIVO, NÃO SE ADMITINDO ... EXCIPIENTE SEQUER FIGURA COMO PARTE OU TERCEIRO INTERESSADO. ... A DISCORDÂNCIA DO TEOR DE ... -
Acórdãos nº 1001783-25.2017.8.26.0063 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... Apelado: Vanessa Cristina da Silva Interessado": Charles Henrique Fontes Comarca: Barra Bonita (1\xC2" ... : Rafael Saviano Piozzi Embargos de terceiro Sentença de procedência em parte ... , terceiro interessado a este processo. Nega-se provimento ao recurso da ...
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Acórdão nº 1.0042.15.000433-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - ADJUDICAÇAO COMPULSORIA - QUITAÇAO COMPROVADA - TERCEIRO INTERESSADO - AUSENCIA DE NULIDADE - - No ato de assinatura do contrato, firmado entre autor e réu, foi dada quitação integral. Não encontra supedâneo no caderno processual a hipotética inadimplência parcial da parte autora, ora apelada.- Quando distribuída a presente ação e, também, quando deferida a tutela...
... Vinicius Alves Costa, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, apresentou recurso de ... de 4 de julho de 2012, a existncia de processo judicial, envolvendo o respectivo imvel. Faa ... -
Acórdão Nº 0803234-28.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO INTERESSADA NA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. INGRESSO DA FAZENDA NACIONAL COMO TERCEIRA INTERESSADA PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A SER HABILITADO. CABE AO JUÍZO UNIVERSAL AFERIR AAGRAVO DE
... DO PROCESSO RECUPERACIONAL COMO TERCEIRO ... INTERESSADO ... -
Acórdão Nº 0900956-42.2016.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSA ANULAÇÃO DO ATO DE RECONDUÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES TITULATES AOS RESPECTIVOS CARGOS APÓS AFASTAMENTO PARA CONCORREREM A CARGOS ELETIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. REQUISITOS DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDOS. RECORRENTE EXONERADO EM DECORRÊNCIA DO
... 996 do Código de Processo Civil:Art. 996. O recurso pode ser interposto a parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como ... supracitado que cabe ao terceiro interessado a demonstração de que a questão a ser decidida ... -
Acórdão nº 2007/0001865-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRAÇÃO CONTRA SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO ARTIGO 499 ... mandamental contra decisão proferida em processo no qual o impetrante não haja figurado como ...
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Acordao N° 1628813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Ementa apelação criminal. Restituição de veículo apreendido. Tráfico de drogas. Preliminar de intempestividade do recurso de terceiro interessado. Não conhecimento. Mérito. Impossibilidade. Interesse ao processo. Incidência do artigo 118 do código de processo penal. Recurso conhecido e desprovido. 1 - nos termos do art. Artigo 593 do código de processo penal, o prazo para a apelação é de cinco...
1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. NÃO ... CONHECIMENTO ... 1 – Nos ... -
Acórdão nº 2010/0098371-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a ... profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou ...
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Decisão Monocrática N° 07018014120198070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701801-41.2019.8.07.0011 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: KLEITON DE SOUSA SABIA DESPACHO DESPACHO MARLON WALLACE RIBEIRO FARIAS, terceiro interessado neste processo, na petiç
... Gilberto Pereira de Oliveira Nmero do processo: 0701801-41.2019.8.07.0011 Classe judicial: ... MARLON WALLACE RIBEIRO FARIAS, terceiro interessado neste processo, na petio acostada ao ... -
Acórdão Nº 0023895-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 13-11-2023
... MIRANDA DE OLIVEIRA ... INTERESSADO: ROBERTO FERREIRA ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE QUEM DEVE ... RELAÇÃO AO TERCEIRO INTERESSADO, NOS MOLDES DO ARTIGO ... 485, INCISO ...
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Acórdão nº 1999/0113892-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ...
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Relatório e Voto com número 5588853-91.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 16-12-2022
... PARTE NÃO ... INCLUÍDA NO PROCESSO. TERCEIRO INTERESSADO. PLANO DE ... PARTILHA ...
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Acordao N° 1252392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento. Herdeira. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega à sucessora. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 659, § 2º, e 662; cpc/73,...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... 15). DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO ... LEGITIMIDADE. INTERESSE ... interessado no ambiente do processo sucessório ante as ... -
Acórdão Nº 0002926-38.2011.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-05-2023
... HIPÓTESE DE ... PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO" NÃO INTERESSADO. PRECEDENTES ... DESTA CÂMARA C\xC3"ÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM ... RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ...
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Acórdão Nº 0802426-52.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-06-2022
... EXCLUSÃO DE ... "TERCEIRO" DO FEITO. PARTICIPAÇÃO NO ... INTERESSADO ... 01 – Para ser parte em um processo judicial, além das ... questão envolvendo a ...
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Acórdão Nº 0002931-03.2020.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ... TERCEIRO INTERESSADO, MAS PARTE NO PROCESSO ... EXECUTIVO – ...
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Acórdão nº 1.0116.15.000924-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - HABILITAÇÃO DA OAB/MG COMO ASSISTENTE SIMPLES - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS - LEI N. 8.906/94 - NÃO DEMONSTRADO O INTERESSE JURÍDICO. Para o deferimento da antecipação de tutela recursal, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do
... da agravante, no verifico o risco do processo principal no ser til a eventual interesse da ... Civil de 2015, para figurar como terceiro interessado na modalidade assistncia, uma vez que ... -
Decisão Monocrática N° 07276937720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por AMBIENTAL TECNOLOGIA CONSULTORIA E MONITORAMENTOS LTDA ? EPP contra decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília pela qual, em sede de cumprimento de sentença proposto pelo agravado em desfavor de YURI BURACHED DE ALMEIDA TAQUARI (autos 0738333-15.2017.8.07.0001), indeferido o pedido de habilitação no...
... Maria Ivatnia Nmero do processo: 0727693-77.2022.8.07.0000 Classe judicial: ... de habilitao no processo na condio de terceiro interessado, deciso nos seguintes termos (ID ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ência terá lugar quando o Estado interessado possuir um serviço técnico-administrativo a que ... ído técnico e administrativamente o processo, a Divisão de Águas o encaminhará ao ... , que será restituído a partir do terceiro exercício em que forem verificadas as ...
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Acordao Nº 158623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
... PENHORA NO ROSTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E ... MARQUES KERSUL para integrar a lide como terceiro interessado, uma vez que o imvel em questo j foi ...
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Acordao Nº 158623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
... PENHORA NO ROSTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E ... MARQUES KERSUL para integrar a lide como terceiro interessado, uma vez que o imvel em questo j foi ...
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Acordao Nº 158623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
... PENHORA NO ROSTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E ... MARQUES KERSUL para integrar a lide como terceiro interessado, uma vez que o imvel em questo j foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1205-47.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , por quem legalmente o represente ou por terceiro que tenha legítimo interesse. Nessa mesma linha, ... ão pode ser interrompida por qualquer interessado". Dessa forma, no caso dos autos, patente o ... parte ilegítima, resultando extinto o processo sem resolução de mérito, tem-se que restou ...