terceiro interessado processo

ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO TERCEIRO INTERESSADO. INTEMPESTIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL REALIZADA ADEQUADAMENTE DURANTE O TRÂMITE DA LIDE. - É intempestivo e não pode ser conhecido o recurso de apelação interposto fora do prazo estabelecido no art. 508 doACÓRDÃOE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR COISA JULGADA - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - ART. 119 DO CPC - CESSÃO CRÉDITO - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. Esta Colenda Câmara já se manifestou anteriormente acerca da impugnação do valor da causa, havendo acolhimento da preliminar no agravo interposto. Nos termos do art. 119 do CPC, pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR COISA JULGADA - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - ART. 119 DO CPC - CESSÃO CRÉDITO - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. Esta Colenda Câmara já se manifestou anteriormente acerca da impugnação do valor da causa, havendo acolhimento da preliminar no agravo interposto. Nos termos do art. 119 do CPC, pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Vistos, 1. Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Estado do Paraná (mov. 93.1), qualificado na origem como terceiro interessado, contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono de causa pelo autor (mov. 90.1). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001962-70.1996.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 04.08.2023)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEFERIMENTO. CONVERSÃO. ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO. I – Compete ao Juízo Estadual julgar o pedido de conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário. PRELIMINAR REJEITADA. II – Diz-se que há interesse de agir quando coexistem a necessidade e a adequação do resultado...

Embargos de Declaração. Alegação de omissão, sob o fundamento de que o acórdão deixou de se pronunciar acerca dos artigos 119 do Código de Processo Civil e 3.º, § 7.º, da Lei Complementar n.º 63, de 11 de janeiro de 1990. Prequestionamento. Inocorrência do vício apontado. A questão relativa ao dispositivo legal que autoriza terceiro juridicamente interessado a intervir no processo corresponde ao...

PROCESSO Nº: 0803816-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Marina Caribé Cavalcanti Dantas ADVOGADO: Fabrício Bizerra De Amorim ADVOGADO: Mauro Jose Lins Carvalho Junior AGRAVADO: CIMO COMERCIO E INDUSTRIA MOURA LTDA ADVOGADO: Ana Paula Teixeira Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPLEXO DE OFICINAS DA VIAÇÃO FÉRREA. VAGÕES DE TRENS. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. TOMBAMENTO. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE. TERCEIRO INTERESSADO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. ESFERA JURÍDICA ATINGIDA PELA SENTENÇA....

PROCESSO Nº: 0800094-97.2021.4.05.8310 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: S. B. D. Q. P. ADVOGADO: Alexandre De Almeida E Silva e outro REPRESENTANTE(PAIS): SANDRA MARIA DOVOEZEM QUIRINO PANTAROTTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TERCEIRO INTERESSADO - SÚMULA 202/STJ - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PROTOCOLO DA INICIAL - POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS - ARRESTO DE QUANTIA A SER PAGA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATO COATOR CARACTERIZADO - CRÉDITO DO ADVOGADO DESTITUÍDO DE PRIVILÉGIO - NÃO-INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RESSALVA DAS VIAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE QUE INGRESSA NOS AUTOS COM PLEITO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. AUTO DE PENHORA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE VERIFICA ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. RECONSIDERAÇÃO EXERCIDA. HABILITAÇÃO DO ADVOGADO APÓS DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEMPESTIVOS. RETORNO DOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VEDAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS. CAUSA INSUFICIENTE. REJEIÇÃO LIMINAR. AS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO ESTÃO DISPOSTAS NO ARTIGO 144 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO ROL É TAXATIVO, NÃO SE ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E NEM POR ANALOGIA. SITUAÇÃO...

Embargos de terceiro – Sentença de procedência em parte – Motocicleta de titularidade do executado, o qual se vale de sua genitora para esconder o patrimônio da execução – Elementos de provas satisfatórios neste sentido – Recurso adesivo – Providências requeridas em face do executado, terceiro interessado a este processo. Nega-se provimento ao recurso da embargante e Não se conhece do recurso da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO INTERESSADA NA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. INGRESSO DA FAZENDA NACIONAL COMO TERCEIRA INTERESSADA PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A SER HABILITADO. CABE AO JUÍZO UNIVERSAL AFERIR AAGRAVO DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSA ANULAÇÃO DO ATO DE RECONDUÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES TITULATES AOS RESPECTIVOS CARGOS APÓS AFASTAMENTO PARA CONCORREREM A CARGOS ELETIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. REQUISITOS DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDOS. RECORRENTE EXONERADO EM DECORRÊNCIA DO

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO ARTIGO 499 DO CPC. FACULDADE. 1. Esta Corte possui jurisprudência que assegura ao terceiro prejudicado o direito de manejar ação mandamental contra decisão proferida em processo no qual o impetrante não haja figurado como parte. Súmula n. 202/STJ. 2. O artigo 499 do Códex Instrumental outorga direito

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 332 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão...

Ementa   apelação criminal. Restituição de veículo apreendido. Tráfico de drogas. Preliminar de intempestividade do recurso de terceiro interessado. Não conhecimento. Mérito. Impossibilidade. Interesse ao processo. Incidência do artigo 118 do código de processo penal. Recurso conhecido e desprovido. 1 - nos termos do art. Artigo 593 do código de processo penal, o prazo para a apelação é de cinco...

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO POR SUSPEITA DE SER UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO TUTELÁVEL PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO MATERIAL PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso ordinário em mandado de...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701801-41.2019.8.07.0011 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: KLEITON DE SOUSA SABIA DESPACHO DESPACHO MARLON WALLACE RIBEIRO FARIAS, terceiro interessado neste processo, na petiç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. PARTE NÃO INCLUÍDA NO PROCESSO. TERCEIRO INTERESSADO. PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE DIREITO SOBRE BEM ARROLADO NO PLANO DE PARTILHA. QUESTÃO QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 612 DO CPC. VIAS ORDINÁRIAS. BENS NÃO ARROLADOS POR DESCONHECIMENTO. SOBREPARTILHA.

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento. Herdeira. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega à sucessora. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 659, § 2º, e 662; cpc/73,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA COHAB. ISENÇÃO PARCIAL NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 2º DA LEI ESTADUAL 6.888/77. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO CONFIGURADA. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS FIRMADO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EMPRESA QUE ANTECIPA AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXECUTADO PARA PROPOSITURA DE EMBARGOS DE TERCEIRO – EXEGESE DO ART. 674, DO CPC – REQUERIMENTO EXPRESSO DO APELANTE EM ACORDO ENTABULADO E HOMOLOGADO, PARA SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO – ALIÁS, EXECUTADO QUE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS EXECUTIVOS COMO PARTE DE FORMA...