Terminologia jurídica
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... legalidade, isonomia, segurança jurídica, proporcionalidade e ... razoabilidade ... Requer, assim, a concessão de ... A ... terminologia jurídica adotada, porém, perpetua as dúvidas e confusões ... Em ... -
Acórdão Nº 0302918-83.2018.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CANOINHAS - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA -PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 118/2004 - NORMA LEGAL REGULAMENTADORA DE PROGRESSÃO POR MERECIMENTO JÁ PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS N. 3178/00 E 2305/90, COM TERMINOLOGIA DIVERSA - INOVAÇÃO
... 3178/00 e 2305/90, com terminologia diversa - inovação na ordem jurídica não configurada; Decreto ... -
Acórdão Nº 5001547-38.2019.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CANOINHAS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - EQUÍVOCO TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONCLUSÃO DO CURSO E O PEDIDO JUDICIAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O TERMO INICIAL DO CÔMPUTO NOS CASOS DE PROGRESSÃO DE SERVIDOR QUE SE DÁ A PARTIR DA NEGATIVA
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Acordão nº 00753/2004-025-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 18 de Abril de 2005
NULIDADE CONTRATUAL Quando em dúvida a natureza da relação de trabalho nascida sob o signo da nulidade, nada pode ser deferido em favor do prestador dos serviços assim encontrado, eis que não se pode interpretar a nulidade, cuja terminologia jurídica expressa rigorosamente o sentido de coisa inexistente ou ineficaz, para dela extrair algum direito.
... 27 dos autos, razão pela qual não há motivação jurídica para anular o julgado de primeiro grau ... Ademais, não cabe declinar da ... úxula à evidência que se possa interpretar a nulidade, cuja terminologia jurídica expressa rigorosamente o sentido de coisa inexistente ou ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , embora seja elogiável por propiciar certa segurança jurídica aos jurisdicionados, encontra barreiras no terreno da realidade, pois o ... Parágrafo único ... A prevenção , na terminologia processual, significa que a lei atribui ao juiz ou ao órgão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do art. 3º da ... Dispositivo que, ao utilizar da terminologia "entidade familiar", não pretendeu diferenciá-la da "família" ... -
Acórdão Nº 0300868-84.2018.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 118/2004. DECRETO QUE REGULAMENTOU PROGRESSÃO POR MERECIMENTO JÁ PREVISTA EM LEIS MUNICIPAIS (3178/00 e 2305/90) UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO...
... UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ... ORDEM JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. DECRETO ... -
Acórdão Nº 0304331-68.2017.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 118/2004. DECRETO QUE REGULAMENTOU PROGRESSÃO POR MERECIMENTO JÁ PREVISTA EM LEIS MUNICIPAIS (3178/00 e 2305/90) UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO CONFIGURADA.
... TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA ... NÃO CONFIGURADA. DECRETO ... -
Acórdão Nº 0302860-80.2018.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 118/2004. DECRETO QUE REGULAMENTOU PROGRESSÃO POR MERECIMENTO JÁ PREVISTA EM LEIS MUNICIPAIS (3178/00 e 2305/90) UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO CONFIGURADA.
... TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA ... NÃO CONFIGURADA. DECRETO ... -
Acórdão Nº 0301933-17.2018.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 118/2004. DECRETO QUE REGULAMENTOU PROGRESSÃO POR MERECIMENTO JÁ PREVISTA EM LEIS MUNICIPAIS (3178/00 e 2305/90) UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO CONFIGURADA.
... TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA ... NÃO CONFIGURADA. DECRETO ... -
Acórdão Nº 0304722-23.2017.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 118/2004. DECRETO QUE REGULAMENTOU PROGRESSÃO POR MERECIMENTO JÁ PREVISTA EM LEIS MUNICIPAIS (3178/00 e 2305/90) UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO CONFIGURADA.
... TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA ... NÃO CONFIGURADA. DECRETO ... -
Acórdão Nº 0303469-63.2018.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 118/2004. DECRETO QUE REGULAMENTOU PROGRESSÃO POR MERECIMENTO JÁ PREVISTA EM LEIS MUNICIPAIS (3178/00 e 2305/90) UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO CONFIGURADA.
... TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA ... NÃO CONFIGURADA. DECRETO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo e o procedimento compõem a relação jurídica processual, tendo, o primeiro, um traço substancial; e o segundo, um ... A linguagem forense, sem prejuízo da terminologia técnica que lhe é característica, deve ser simples, fluir com ...
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nº 2002.01.99.008469-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS RELATIVAS À CITAÇÃO PELA UNIÃO FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1) Custas, na terminologia jurídica, são as despesas do processo ou os encargos decorrentes dele, previstos em lei e pagos no âmbito da...
... sentido de que '( ... ) Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade ... NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO ... 1) Custas, na terminologia jurídica, são as despesas do processo ou os encargos decorrentes dele, ... -
Acórdão Nº 0301993-87.2018.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONCLUSÃO DO CURSO E O PEDIDO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O TERMO INICIAL DO CÔMPUTO NOS CASOS DE PROGRESSÃO DE SERVIDOR QUE SE DÁ A PARTIR DA NEGATIVA...
... TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA ... NÃO CONFIGURADA. DECRETO ... -
Acórdão Nº 0303605-60.2018.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CANOINHAS - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - ALEGADA NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 118/2004 - DECRETO QUE REGULAMENTOU PROGRESSÃO POR MERECIMENTO JÁ PREVISTA EM LEIS MUNICIPAIS (3178/00 e 2305/90) UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA DIVERSA - INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO CONFIGURADA - DECRETO MUNICIPAL
... LEIS MUNICIPAIS (3178/00 e 2305/90) UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA ... DIVERSA – INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO ... CONFIGURADA – ... -
Acórdão Nº 0300545-16.2017.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CANOINHAS - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - ALEGADA NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 118/2004 - DECRETO QUE REGULAMENTOU PROGRESSÃO POR MERECIMENTO JÁ PREVISTA EM LEIS MUNICIPAIS (3178/00 e 2305/90) UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA DIVERSA - INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO CONFIGURADA - DECRETO MUNICIPAL
... LEIS MUNICIPAIS (3178/00 e 2305/90) UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA ... DIVERSA – INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO ... CONFIGURADA – ... -
Acórdão Nº 0300956-30.2015.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CANOINHAS - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 118/2004 - NORMA LEGAL REGULAMENTADORA DE PROGRESSÃO POR MERECIMENTO JÁ PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS N. 3178/00 e 2305/90, COM TERMINOLOGIA DIVERSA - INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO CONFIGURADA - DECRETO MUNICIPAL 124/18...
... PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS N. 3178/00 e 2305/90, COM TERMINOLOGIA ... DIVERSA – INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO ... CONFIGURADA – ... -
Acórdão Nº 0302800-44.2017.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CANOINHAS - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - ALEGADA NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 118/2004 - DECRETO QUE REGULAMENTOU PROGRESSÃO POR MERECIMENTO JÁ PREVISTA EM LEIS MUNICIPAIS (3178/00 e 2305/90) UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA DIVERSA - INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO CONFIGURADA - DECRETO MUNICIPAL
... LEIS MUNICIPAIS (3178/00 e 2305/90) UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA ... DIVERSA – INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO ... CONFIGURADA – ... -
Acórdão Nº 5000326-20.2019.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 118/2004. DECRETO QUE REGULAMENTOU PROGRESSÃO POR MERECIMENTO JÁ PREVISTA EM LEIS MUNICIPAIS (3178/00 E 2305/90) UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO CONFIGURADA.
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Acórdão Nº 5000325-35.2019.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 118/2004. DECRETO QUE REGULAMENTOU PROGRESSÃO POR MERECIMENTO JÁ PREVISTA EM LEIS MUNICIPAIS (3178/00 E 2305/90) UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO CONFIGURADA.
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Acórdão Nº 5000525-42.2019.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO. TESE DE NECESSIDADE DA TITULAÇÃO SER POSTERIOR AO INGRESSO NA CARREIRA PÚBLICA. INSUSBISTÊNCIA. REQUISITO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CANOINHAS - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO
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Acórdão Nº 5001445-16.2019.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 118/2004. DECRETO QUE REGULAMENTOU PROGRESSÃO POR MERECIMENTO JÁ PREVISTA EM LEIS MUNICIPAIS (NSº 3178/00 E 2305/90) UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO...
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A vulnerabilidade linguística nas relações jurídico-consumeristas: corolário do princípio da dignidade da pessoa humana
A linguagem jurídica, em algumas situações, funciona como um bloqueio para o cidadão aos seus direitos. Este trabalho analisa a linguagem nas relações de consumo, pautadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo como princípio mor a vulnerabilidade do consumidor. Considerando que, segundo a doutrina, há diferentes tipos de vulnerabilidade nas relações consumeristas definidas pelos...
... RESUMO ... A linguagem jurídica, em algumas situações, funciona como um bloqueio para o cidadão aos ... , o direito pleiteado por um cidadão comum, desconhecendo a terminologia jurídica, seja no âmbito do Direito Material ou do Processual, torna-se ... -
Acórdão Nº 5002302-62.2019.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO DECLARADA NO ACÓRDÃO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO PREPARO. OMISSÃO. RESOLUÇÃO DO CNJ NO PERÍODO DA PANDEMIA COVID 19 SUSPENDENDO TODOS OS PRAZOS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO PREPARO.CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA QUE SE IMPÕE.RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS....