terminologia jurídica
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... legalidade, isonomia, segurança jurídica, proporcionalidade e ... razoabilidade ... Requer, assim, a concessão de ... A ... terminologia jurídica adotada, porém, perpetua as dúvidas e confusões ... Em ...
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Acórdão Nº 0302918-83.2018.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
... 3178/00 e 2305/90, com terminologia diversa - inovação na ordem jurídica não configurada; Decreto ...
- Acórdão Nº 5001547-38.2019.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , embora seja elogiável por propiciar certa segurança jurídica aos jurisdicionados, encontra barreiras no terreno da realidade, pois o ... Parágrafo único ... A prevenção , na terminologia processual, significa que a lei atribui ao juiz ou ao órgão ...
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Acordão nº 00753/2004-025-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 18 de Abril de 2005
NULIDADE CONTRATUAL Quando em dúvida a natureza da relação de trabalho nascida sob o signo da nulidade, nada pode ser deferido em favor do prestador dos serviços assim encontrado, eis que não se pode interpretar a nulidade, cuja terminologia jurídica expressa rigorosamente o sentido de coisa inexistente ou ineficaz, para dela extrair algum direito.
... 27 dos autos, razão pela qual não há motivação jurídica para anular o julgado de primeiro grau ... Ademais, não cabe declinar da ... úxula à evidência que se possa interpretar a nulidade, cuja terminologia jurídica expressa rigorosamente o sentido de coisa inexistente ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do art. 3º da ... Dispositivo que, ao utilizar da terminologia "entidade familiar", não pretendeu diferenciá-la da "família" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo e o procedimento compõem a relação jurídica processual, tendo, o primeiro, um traço substancial; e o segundo, um ... A linguagem forense, sem prejuízo da terminologia técnica que lhe é característica, deve ser simples, fluir com ...
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Acórdão Nº 0300868-84.2018.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 118/2004. DECRETO QUE REGULAMENTOU PROGRESSÃO POR MERECIMENTO JÁ PREVISTA EM LEIS MUNICIPAIS (3178/00 e 2305/90) UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO...
... UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ... ORDEM JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. DECRETO ... -
Acórdão Nº 0304331-68.2017.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 118/2004. DECRETO QUE REGULAMENTOU PROGRESSÃO POR MERECIMENTO JÁ PREVISTA EM LEIS MUNICIPAIS (3178/00 e 2305/90) UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO CONFIGURADA.
... TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA ... NÃO CONFIGURADA. DECRETO ... -
Acórdão Nº 0302860-80.2018.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 118/2004. DECRETO QUE REGULAMENTOU PROGRESSÃO POR MERECIMENTO JÁ PREVISTA EM LEIS MUNICIPAIS (3178/00 e 2305/90) UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO CONFIGURADA.
... TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA ... NÃO CONFIGURADA. DECRETO ... -
Acórdão Nº 0301933-17.2018.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 118/2004. DECRETO QUE REGULAMENTOU PROGRESSÃO POR MERECIMENTO JÁ PREVISTA EM LEIS MUNICIPAIS (3178/00 e 2305/90) UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO CONFIGURADA.
... TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA ... NÃO CONFIGURADA. DECRETO ... -
Acórdão Nº 0304722-23.2017.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 118/2004. DECRETO QUE REGULAMENTOU PROGRESSÃO POR MERECIMENTO JÁ PREVISTA EM LEIS MUNICIPAIS (3178/00 e 2305/90) UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO CONFIGURADA.
... TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA ... NÃO CONFIGURADA. DECRETO ... -
Acórdão Nº 0303469-63.2018.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 118/2004. DECRETO QUE REGULAMENTOU PROGRESSÃO POR MERECIMENTO JÁ PREVISTA EM LEIS MUNICIPAIS (3178/00 e 2305/90) UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO CONFIGURADA.
... TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA ... NÃO CONFIGURADA. DECRETO ... -
nº 2002.01.99.008469-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Septiembre de 2003
... sentido de que '( ... ) Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade ... NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO ... 1) Custas, na terminologia jurídica, são as despesas do processo ou os encargos decorrentes dele, ...
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Acórdão Nº 0301993-87.2018.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA ... NÃO CONFIGURADA. DECRETO ...
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Acórdão Nº 0300545-16.2017.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... LEIS MUNICIPAIS (3178/00 e 2305/90) UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA ... DIVERSA – INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO ... CONFIGURADA – ...
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Acórdão Nº 0300956-30.2015.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS N. 3178/00 e 2305/90, COM TERMINOLOGIA ... DIVERSA – INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO ... CONFIGURADA – ...
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Acórdão Nº 0302800-44.2017.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... LEIS MUNICIPAIS (3178/00 e 2305/90) UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA ... DIVERSA – INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO ... CONFIGURADA – ...
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Acórdão Nº 0303605-60.2018.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... LEIS MUNICIPAIS (3178/00 e 2305/90) UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA ... DIVERSA – INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO ... CONFIGURADA – ...
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Acórdão Nº 5000326-20.2019.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 118/2004. DECRETO QUE REGULAMENTOU PROGRESSÃO POR MERECIMENTO JÁ PREVISTA EM LEIS MUNICIPAIS (3178/00 E 2305/90) UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO CONFIGURADA.
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Acórdão Nº 5000325-35.2019.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 118/2004. DECRETO QUE REGULAMENTOU PROGRESSÃO POR MERECIMENTO JÁ PREVISTA EM LEIS MUNICIPAIS (3178/00 E 2305/90) UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO CONFIGURADA.
- Acórdão Nº 5000525-42.2019.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
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Acórdão Nº 5001445-16.2019.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 118/2004. DECRETO QUE REGULAMENTOU PROGRESSÃO POR MERECIMENTO JÁ PREVISTA EM LEIS MUNICIPAIS (NSº 3178/00 E 2305/90) UTILIZANDO-SE DE TERMINOLOGIA DIVERSA. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NÃO...
- Acórdão Nº 5002302-62.2019.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
- Acórdão Nº 5000797-36.2019.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021