terminologia jurídica
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Acórdão Nº 5002133-75.2019.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU CAPACITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA MUNICIPALIDADE. AVENTADA NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N. 118/2004. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA NORMA PELO DECRETO MUNICIPAL N. 124/2018 SOB O FUNDAMENTO DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL, ENTRETANTO, NÃO
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... e avaliar o laudo, com o objetivo de formar a sua convicção jurídica" ... Nem sempre o auto é elaborado ato contínuo ao término da inspeç\xC3" ... outrora chamava, com certa propriedade, de terminativa — terminologia com que o atual CPC parece não haver simpatizado, e que é encontrada na ...
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NPJ - Núcleo de práticas jurídicas ou escritório modelo?
... Gaspar Eid1, denominado “O papel dos Núcleos de Prática Jurídica no ensino da Ciência do Direito” ... “Os núcleos de prática, ... 17, terminologia jurídica, adequada argumentação, interpretação e valorização dos ...
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nº 1997.01.00.043571-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Diciembre de 1997
1. Como o juízo de admissibilidade do agravo é da exclusiva competência da Corte "ad quem", a equivocada aplicação do princípio da fungibilidade recursal pelo Juízo "a quo", ao receber como "agravo" "embargos de declaração" manifestados contra decisão "declinatoria fori", não induz preclusão ou vinculação para o Tribunal, que deverá, na hipótese, tê-lo como ...
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B
... Brevê - Na terminologia jurídica o certificado ou diploma de habilitação para o exercício de ...
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Reorganização societária e blindagem patrimonial por meio de constituição de holding
É característica do empreendedorismo a absorção de benesses bem como a assunção de riscos inerentes ao seu exercício. Nesse sentido, natural optar por formas mais rentáveis na sua gestão, se utilizando de mecanismos que proporcionem segurança jurídica e patrimonial no deslinde das atividades. Nessa esteira, destaca-se a figura da Holding, forma de se reestruturar o quadro societário, blindar o...
... gestão, se utilizando de mecanismos que proporcionem segurança jurídica e patrimonial no deslinde das atividades. Nessa esteira, destaca-se a ... Tal terminologia faz alusão à ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v.18, n.2, p.55-71, ... -
Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... por meio de inseminações caseiras: uma análise ético-jurídica. In: Revista Brasileira de Direito Civil , vol. 24, n. 02, 2020 ... , entende como “desnecessária [ ... ] a adoção de uma nova terminologia jurídica”. 34 Em que pesem os dissensos em relação ao conceito de ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... viés abolicionista contra o MUNICÍPIO DE APARECIDA , pessoa jurídica de direito público com sede na Rua Professor José Borges Ribeiro, 167, ... desvinculando os animais da perspectiva privada inserida na terminologia jurídica representada ƉĞůĂƐà ĞdžƉƌĞƐƐƁĞƐà ...
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Contribuições e suas espécies
... , de contribuere (dar para o monte, fornecer sua parte), na terminologia jurídica, não possui sentido diverso daquele que lhe vem do latim: ...
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Acórdão nº 132 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de...
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Acórdão nº 4277 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de...
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Entre a hipótese de incidência e o fato jurídico tributário: uma análise do monismo e do dualismo terminológico no âmbito da norma tributária
O presente trabalho pretende realizar breve análise sobre o debate doutrinário relativo à diferenciação terminológica entre a hipótese abstrata prevista em lei e o fato concretamente realizado. Para a literatura tributária, nacional e estrangeira, o debate tem relevância, pois permite compreender os motivos pelos quais determinadas tendências estrangeiras foram trazidas à literatura e à legislação
... ão, e longe de pretender aprofundar a problemática da norma jurídica tributária, tão bem perfilhada pelos estudiosos ligados ao Direito ... também Fernando Sainz de Bujanda, ainda que aceitando a terminologia de Jarach ... Sainz de Bujanda, nesse sentido, foi categórico no que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-105/2007-025-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo...
... SÚMULA 17 DO TST. 1. A despeito da terminologia específica, salário mínimo, salário profissional, salário normativo e ... , de acordo com a situação que vivencie e com a norma jurídica que se lhe aplique (lei, sentença normativa, convenção ou acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3203/2006-001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONVENCIONAL OU PISO NORMATIVO. SÚMULA 17 DO TST. A despeito da terminologia específica, salário mínimo, salário profissional, salário normativo e salário convencional ou piso normativo correspondem todos ao menor valor que deve ser pago ao trabalhador, de acordo com a situação que vivencie e com a norma jurídica que se lhe aplique (lei, sentenç
... SÚMULA 17 DO TST. A despeito da terminologia específica, salário mínimo, salário profissional, salário normativo e ... , de acordo com a situação que vivencie e com a norma jurídica que se lhe aplique (lei, sentença normativa, convenção ou acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4238/2006-014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONVENCIONAL OU PISO NORMATIVO. SÚMULA 17 DO TST. A despeito da terminologia específica, salário mínimo, salário profissional, salário normativo e salário convencional ou piso normativo correspondem todos ao menor valor que deve ser pago ao trabalhador, de acordo com a situação que vivencie e com a norma jurídica que se lhe aplique (lei, sentenç
... SÚMULA 17 DO TST. A despeito da terminologia específica, salário mínimo, salário profissional, salário normativo e ... , de acordo com a situação que vivencie e com a norma jurídica que se lhe aplique (lei, sentença normativa, convenção ou acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1182/2006-003-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONVENCIONAL OU PISO NORMATIVO. SÚMULA 17 DO TST. A despeito da terminologia específica, salário mínimo, salário profissional, salário normativo e salário convencional ou piso normativo correspondem todos ao menor valor que deve ser pago ao trabalhador, de acordo com a situação que vivencie e com a norma jurídica que se lhe aplique (lei, sentenç
... SÚMULA 17 DO TST. A despeito da terminologia específica, salário mínimo, salário profissional, salário normativo e ... , de acordo com a situação que vivencie e com a norma jurídica que se lhe aplique (lei, sentença normativa, convenção ou acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34383/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Mayo de 2002
BANRISUL. PRÊMIO-DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA. Se restou incontroverso nos autos que o prêmio-desempenho preenchia a condição de habitualidade, porquanto era pago ao reclamante a cada final de semestre, sua natureza salarial é manifesta, não obstante estar atrelada, em suas origens, a lucro, já que a terminologia adotada pelo Tribunal Regional foi de "prêmio e gratificação", não se atendo àquela
... A C Ó R D Ã O ... BANRISUL. PRÊMIO-DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA. Se restou incontroverso nos autos que o prêmio-desempenho preenchia a ... obstante estar atrelada, em suas origens, a lucro, já que a terminologia adotada pelo Tribunal Regional foi de "prêmio e gratificação", não se ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... as grandes mudanças aparentes, principalmente pela ciência jurídica. Afinal, sob outro prisma, é possível notar que muitas das ... 77 A terminologia não é desapropriada, afinal, os usuários finais representam a figura ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... ) não devem ser depositários dessa presunção de preeminência jurídica, diante do que haveria um grande risco de confiar-lhes o reexame da ... A terminologia utilizada pelo processo civil de 1973, contudo, não era uniforme, pois ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... 10. O conceito benthamiano de “norma jurídica”: considerações introdutórias. 11. Quatro teses fundamentais. 11.1 ... como estavam acostumados a fazer os juristas, segundo uma terminologia e uma sistemática “técnicas”, ou seja, obscuras e arbitrárias, mas ...
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Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... , o error in procedendo, queafeta, ao demais, a própria ordem jurídica, produz gravames bem diretos ao vencido, porquanto o compele a pagar as ... apoio em lei; decisão definitiva ou sentença definitiva, na terminologia do CPC/73, art. 820 (arts. 813 a 820, NCPC), quando nasceu aquele ...
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Acórdão nº 4277 de Tribunal Pleno, 14 de Octubre de 2011
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... ser eminentemente acadêmica, teórica, longe da pragmática jurídica, em verdade assume um papel sobremaneira relevante, na medida em que a ... ‘babel’, espera-se e pressupõe-se um uso consequente da terminologia jurídica. É óbvio que uma relação jurídica não se identifica ...
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Da Penhora
... confere ao obrigante, em correlação ao direito, na relação jurídica material. E ultima esse exercício, executando, com a penhora de bens ... Todavia, lamentavelmente vem se tornando uma tónica o uso de terminologia incorreta pelo legislador, que, no caso, parece entender que "averbação" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-629/2006-102-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Pontua o § 6º do art. 896 da CLT que "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência...
... SÚMULA 17 DO TST. 1. A despeito da terminologia específica, salário mínimo, salário profissional, salário normativo e ... , de acordo com a situação que vivencie e com a norma jurídica que se lhe aplique (lei, sentença normativa, convenção ou acordo ...