termo arquivamento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088582820184058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0808858-28.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PAULA RENATA VINHOTE DOURADO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... , desde que preenchidos alguns requisitos: não ser caso de arquivamento, confissão formal e circunstancial pelo investigado, prática de ... 28-A da Lei 13.964/19 traz expressamente o termo investigado, fazendo a seguinte consideração: Não sendo caso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002046220174058205), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800204-62.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Jose Corsino Peixoto Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LIMITE TEMPORAL...
... , desde que preenchidos alguns requisitos: não ser caso de arquivamento, confissão formal e circunstancial pelo investigado, prática de ... 28-A da Lei 13.964/19 traz expressamente o termo investigado, fazendo a seguinte consideração: Não sendo caso de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos ... , reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da ...
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Acórdão Nº 5000400-64.2002.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ça, mais de cinco anos contados da decisão que ordenou o arquivamento da execução, conforme previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, ... termo inicial a data de 03/11/2014 (evento 18 dos autos de origem), assim sendo, ...
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Acórdão Nº 5000433-40.2022.8.24.0086 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
... por MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face do arquivamento de Termo Circunstanciado em que se averiguou a ocorrncia do crime de porte ...
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Acórdão Nº 5000045-33.2022.8.24.0056 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... 11.343/2006.Inicio registrandoque oarquivamento deofciodo termo circunstanciado constitui ofensa ao princpio da titularidade da ao penal, ... 28,CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006).ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO.FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESPENALIZAO. CONDUTA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005773-46.2020.8.19.0058 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0005773-46.2020.8.19.0058 RECORRENTE: MARIANA SANTOS TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIANA SANTOS TEIXEIRA, em face da decisão que...
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Acórdão Nº 5002421-60.2023.8.24.0022 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... de cassar a decisão que determinou, de ofício, o arquivamento de Termo Circunstanciado, bem como considerou atípica a conduta ...
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Acórdão Nº 5001195-20.2023.8.24.0022 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... de cassar a decisão que determinou, de ofício, o arquivamento de Termo Circunstanciado, bem como considerou atípica a conduta ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062488-25.2019.8.19.0000 (Cível), 03-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE QUE FOI REPROVADO NA FASE DE PESQUISA SOCIAL. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRSCUNSTANCIADO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA CLASSIFICADO COMO FATO ATÍPICO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO NO CERTAME QUE SE DEU DE FORMA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO...
... NA FASE DE PESQUISA SOCIAL ... ARQUIVAMENTO DO TERMO ... CIRSCUNSTANCIADO. REGISTRO DE ... OCORRÊNCIA CLASSIFICADO ... -
Acórdão Nº 5002544-43.2021.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... , porquanto as razes de fato e de direito que levaram ao arquivamento do Termo Circunstanciado foram devidamente externadas na deciso impugnada ...
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Acórdão Nº 5009598-96.2022.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... proposta de transação penal e determinou, de ofício, o arquivamento do termo circunstanciado subjacente, instaurado para apuração da ...
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Acórdão nº 1.0518.02.021072-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. PRAZO. ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE DE DESPACHO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. INÉRCIO PELO PRAZO LEGAL. CONFIGURAÇÃO.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. PRAZO. ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE DE DESPACHO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0056.04.084540-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. PRAZO. ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE DE DESPACHO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. INÉRCIA PELO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSÍVEIS CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. PRAZO. ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE DE DESPACHO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 2014/0284876-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ARQUIVAMENTO (FILED). HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA ... comprovação por meio de termo" equivalente ao previsto na processualística ... pátria,\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11047-90.2015.5.01.0551)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO...
... AJUIZAMENTO DE ... AÇÃO ANTERIOR. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE ... alegando que o referido termo seria a data do arquivamento da primeira reclamação ... trabalhista. Ocorre que, embora o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007691-70.2022.8.19.0202 (Cível), 10-01-2023
Apelação nº 0007691-70.2022.8.19.0202 Apelante: MILENA BASTOS MOURA SILVA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Recurso da vítima visando reforma da decisão que determinou o arquivamento do procedimento criminal. 1. Decisão de arquivamento acolhendo manifestação ministerial. Crime de ação penal pública...
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Acórdão Nº 0000563-08.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 08-02-2023
APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, AFASTADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
... APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE TERMO ... CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 ... -
Acórdão Nº 0002535-13.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 15-02-2023
APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, AFASTADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
... APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE TERMO ... CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 ... -
Acórdão Nº 0001490-08.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 09-03-2022
APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, AFASTADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
... APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE TERMO ... CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 ... -
Acórdão Nº 0001857-61.2023.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 16-08-2023
APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, AFASTADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
... APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE TERMO ... CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 ... -
Acórdão Nº 0001125-80.2023.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 16-08-2023
APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, AFASTADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
... APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE TERMO ... CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 ... -
Acórdão Nº 0002836-28.2020.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 14-12-2022
APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, AFASTADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
... APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE TERMO ... CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 ... -
Acórdão Nº 5018074-27.2021.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... 28 DA LEI N 11.343/06) ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ...
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Acórdão Nº 5000843-50.2022.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
... 28 DA LEI N 11.343/06) -ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO- PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ...