texto da lei 11343 2006
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Acórdão Nº 0003106-88.2017.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-11-2018
... com redução de texto, da parte do artigo 28 da Lei nº ... a Lei n. 11.343/2006 ... foi despenalizada a ... referida conduta, ...
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Acórdão Nº 5018433-89.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 25-08-2021
... 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006.Funda o pedido com base noart. 621, inciso I, do ... a sentena condenatria for contrria ao texto expresso da lei penal ou evidncia dos ...
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Acórdão nº 2008/0286001-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE ... MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA ...
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Decisão Monocrática N° 07096774120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a?, ?b? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/2006. CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI...
... 11.343/2006. CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL ... -
Acórdão nº 2014/0103284-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CF/88. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO" ... CONSTITUCIONAL. NÃO-CABIMENTO. VIOLA\xC3" ... , § 1º E § 2º DA LEI Nº 11.343/2006 ...
- Acórdão nº 2014/0343688-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0070225-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÃÃO ... PROIBIÃÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL ... I - A pena ...
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Acórdão Nº 0003637-55.2017.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-02-2019
... ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. RELATORIA DO MINISTRO GILMAR MENDES PELA ... a sua declaração, com redução de texto, da parte do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o ...
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Acórdão Nº 0003593-92.2016.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-02-2019
... ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. RELATORIA DO MINISTRO GILMAR MENDES PELA ... a sua declaração, com redução de texto, da parte do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o ...
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Acórdão Nº 0002385-39.2017.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-02-2019
... ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. RELATORIA DO MINISTRO GILMAR MENDES PELA ... a sua declaração, com redução de texto, da parte do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o ...
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Acórdão nº 2009/0016699-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROIBIÃÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. EXCESSO DE PRAZO ... , presa em flagrante desde novembro de 2006, por suposta infringência dos artigos 33 e 35, ...
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Acórdão nº 2009/0054045-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROIBIÃÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL ... I - Tendo ... , presa em flagrante desde novembro de 2006, por suposta infringência dos artigos 33 e 35, ...
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Acórdão nº 2009/0031981-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROIBIÃÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL ... I - ... , presa em flagrante desde novembro de 2006, por suposta infringência dos artigos 33 e 35, ...
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Acórdão Nº 0057587-53.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... HIPÓTESES PREVISTAS NO TEXTO DA LEI. QUANTIDADE DE DROGA ... JÁ CONSIDERADA ...
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Acórdão Nº 0003290-44.2017.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-11-2018
... com redução de texto, da parte do artigo 28 da Lei nº ... a Lei n. 11.343/2006 ... foi despenalizada a ... referida conduta, com ...
- Acórdão nº HC 217170 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1004731-39.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 03-08-2023
REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS EM INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL [ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006] – ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DOSAGEM DA PENA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI – SENTENÇA QUE APLICOU A FRAÇÃO MÍNIMA PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4.º DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/2006 [TRÁFICO PRIVILEGIADO] – ALEGADA A AUSÊNC
... 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006] – ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DOSAGEM DA NA AO TEXTO" EXPRESSO DA LEI – SENTENÇA QUE APLICOU A FRAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0063613-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, CAPUT, C.C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. TRÃFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ... PROIBIÃÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. REGIME DE PENA ...
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Acórdão Nº 0070387-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 ... DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DE LEI ...
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Acórdão nº 2007/0006498-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2006. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CONTINUIDADE DELITIVA ... outro critério, subjetivo, viola o texto legal enfocado. In casu, como a continuidade ...
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Acórdão nº 2009/0018833-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ ... PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL ... I - Não há ...
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Acórdão nº 1015395-66.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 01-12-2022
REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006] – ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS – SENTENÇA QUE AFASTOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/2006 [TRÁFICO PRIVILEGIADO] COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO – MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA –...
... 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006] – ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS ... -
Acórdão nº 2009/0172822-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROIBIÃÃO DECORRENTE DO TEXTO LEGAL E DA NORMA CONSTITUCIONAL. ALEGAÃÃO ... , presa em flagrante desde novembro de 2006, por suposta infringência dos artigos 33 e 35, ...
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Acórdão nº 2014/0139518-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006". ... INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO\xC2" ... -só, a proibição legal do texto ...
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Acórdão nº 2009/0109716-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROIBIÃÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL ... I - A ... , presa em flagrante desde novembro de 2006, por suposta infringência dos artigos 33 e 35, ...