tipos de processos judiciais

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  • Acórdão nº 2006/0106736-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Maio de 2009

    ... RADOS. MAUS ANTECEDENTES CONSIDERADOS EM TORNO DE PROCESSOS EM CURSO. INVIABILIDADE. INTENSIDADE DO DOLO. CULPABILIDADE. Em princípio, é possível considerar a circunstância da existência de quadrilha como circunstância qualificadora do crime de extorsão mediante sequestro e, ao mesmo tempo, tê-la também em conta para firma o crime autônomo, porquanto a objetividade jurídica dos tipos (quadrilha e extorsão qualificada) são autônomas e...

  • Pressão do governo inibe ação de juízes argentinos

    Com ameaças de retaliação a familiares e outros tipos de pressão, o governo de Cristina Kirchner influencia decisões judiciais e freia processos por corrupção.

  • Decisão Monocrática nº 70011998994 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Junho de 2005

    ... ao contraditório e à ampla defesa em todos os processos judiciais e administrativos, atribuindo às partes à prerrogativa de produzir todos os tipos de provas legais e moralmente legítimas para demonstrar a verdade dos fatos. Entretanto, em alguns casos o magistrado pode indeferir a produção de provas inadequadas para comprovar a veracidade das alegações realizadas, bem como quando os fatos que se pretendiam provar já ficaram demonstrados de...

  • Decisão Monocrática nº 70012029062 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 17 de Junho de 2005

    ... ao contraditório e à ampla defesa em todos os processos judiciais e administrativos, atribuindo às partes à prerrogativa de produzir todos os tipos de provas legais e moralmente legítimas para demonstrar a verdade dos fatos. Entretanto, em alguns casos o magistrado pode indeferir a produção de provas inadequadas para comprovar a veracidade das alegações realizadas, bem como quando os fatos que se pretendiam provar já ficaram demonstrados de...

  • Acórdão nº 70027907393 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 12 de Fevereiro de 2009

    HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA E PATRIMÔNIO. HOMICÍDIO TENTADO E FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE O paciente foi preso em flagrante, pela prática, em tese, dos delitos supra mencionados, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fl. 11), sendo que o flagrante prende por si. Posteriormente, teve indeferido o seu pleito de concessão da liberdade provisória pela decisão...

    ...Os antecedentes judiciais do conduzido apontam vários processos em andamento pelos mesmos tipos de crime e, ainda, o flagrado é reincidente. Ademais, os ...

  • Acórdão nº 1.0114.10.005141-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. PROCESSO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa é a todos assegurada constitucionalmente, seja no âmbito...

    ... Os dois últimos consistem em princípios comuns a todos os tipos de processos, judiciais e administrativos, estando expressos na ...

  • Acórdão nº 0000573-95.2012.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 05 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – RECORRENTE CONDENADO POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS – APELO DEFENSIVO PLEITEANDO, EM PRELIMINAR, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE EXTRAJUDICIAL - NO MÉRITO, REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE DE...

  • Acórdão nº 1.0024.09.672839-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINTÓRIA - CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA - REGULARIDADE DO CREDENCIAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INABILITAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa é a todos assegurada constitucionalmente, seja no âmbito judicial ou administrativo (art. 5º, LV, CR). Não sendo conferida ao...

    ... Os dois últimos consistem em princípios comuns a todos os tipos de processos, judiciais e administrativos, estando expressos na ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.672839-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINTÓRIA - CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA - REGULARIDADE DO CREDENCIAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INABILITAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa é a todos assegurada constitucionalmente, seja no âmbito judicial ou administrativo (art. 5º, LV, CR). Não sendo conferida ao...

    ... Os dois últimos consistem em princípios comuns a todos os tipos de processos, judiciais e administrativos, estando expressos na ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.672839-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINTÓRIA - CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA - REGULARIDADE DO CREDENCIAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INABILITAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa é a todos assegurada constitucionalmente, seja no âmbito judicial ou administrativo (art. 5º, LV, CR). Não sendo conferida ao...

    ... Os dois últimos consistem em princípios comuns a todos os tipos de processos, judiciais e administrativos, estando expressos na ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.147335-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    ... 130 do CPC, o qual se revela aplicável em sede de processos administrativos, sem que tal negativa importe em cerceamento do direito de defesa. Não demonstrada pelo interessado a relevância da provas requeridas ...

  • O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade

    ..., equiparando os efeitos das decisões proferidas nos processos de controle abstrato e concreto, fenômeno que se reflete nos ... ordem de jurisdição diferente tanto da dos tribunais judiciais como das dos tribunais administrativos, de um tribunal com ... mais diversas ações judiciais e no âmbito dos diferentes tipos de processos. O incidente de controle difuso pode ser deflagrado ...

  • Acórdão nº HC 204538 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA. OBJETO TUTELADO. FÉ PÚBLICA. INTERESSES, BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO E ENTIDADE AUTÁRQUICA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido de que a fixação da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109,

    ...�cios fiscais e, posteriormente, como meio de prova em 2 processos judiciais perante a Justiça Federal, em face do Instituto ...Para se negar a existência dos elementos essenciais dos tipos penais imputados, ou mesmo hipótese de absorção do crime de ...

  • Acórdão nº 70056017056 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. - A medida de indisponibilidade dos bens destina-se a assegurar, em ação civil pública, a reparação do dano ao patrimônio público em face da prática de atos de improbidade administrativa. - Necessário o decreto de indisponibilidade dos bens de leiloeiro oficial atuante no Juízo de...

    ... parte do agravado de valores que seriam destinados a processos judiciais, quantias estas que atenderam tão somente ao ... ali descritas – desempenhadas pelo leiloeiro - nos tipos da Lei de Improbidade:. O leiloeiro, atuante em processos ...

  • Escola de Mediação lança manuais para incentivar consenso na Justiça

    ...: tanto para assessores jurídicos de empresas ou outros tipos de clientes em processos de mediação, quanto para aqueles que e especializarem como mediadores de conflitos extra judiciais. No caso da Defensoria Pública, por exemplo, o manual aponta que ...

  • Acórdão nº 70048611776 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 12 de Julho de 2012

    ... ões deduzidas, e a necessidade de que as decisões judiciais nos processos nosquais a competência é outorgada do Tribunal do Júri sejam sempre cautelosas, especialmente no que respeita ao seu limite, a decisão exarada prestou absoluta homenagem ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF). As considerações técnicas tecidas pelo magistrado a quo, sobre os limites do elemento formal subjetivo dos tipos penais

  • Punitive Damages e o Direito do Trabalho Brasileiro: Adequação das Condenações Punitivas para a Necessária Repressão da Delinquência Patronal

    ... civil da conduta já não foi alcançada com outros tipos de prejuízo ou de condenações eventualmente impostas pela ..., como nos Estados Unidos, num desaguadouro de aventuras judiciais à busca de uma sorte grande fabricada por meio dos chamados ...(grifamos). Julgamentos de processos cíveis brasileiros esclarecem a importância de vedação de ...

  • DECRETO Nº 0-007, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999. Decreto - Dispõe Sobre a Concessão de Autorização a All Nippon Airways-ana, para Funcionar No Brasil, Como Empresa de Transporte Aereo Regular.

    ... do Outorgante em quaisquer e todos os assuntos judiciais e extra-judiciais, perante qualquer pessoa ou órgão público ... natureza em ou fora de um juízo, em conexão com processos judiciais, bem como, processos administrativos de qualquer ..., instituir, impugnar, responder e/ou opor-se a quaisquer tipos de processos, moções e/ou processos judiciais até a sua ...

  • Acórdão nº 0001711-45.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Setembro de 2012

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. SUB-ROGAÇÃO TOTAL DO OBJETO DO CONTRATO. LEI DE LICITAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE DEMONSTRADO. Estando a sentença devidamente fundamentada quanto à inexistência do ato de improbidade, inacolhível se torna a pretensão de recebimento da inicial para o...

    ...809, SANDRO MARTINS SILVA respondia a diversos processos, administrativos e judiciais, inclusive por alegada 'venda de ... vez, o servidor Sandro Martins Silva, apresentava diversos tipos de problemas e também problemas disciplinares, respondendo a ...

  • Acórdão nº 0001711-45.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Setembro de 2012

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. SUB-ROGAÇÃO TOTAL DO OBJETO DO CONTRATO. LEI DE LICITAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE DEMONSTRADO. Estando a sentença devidamente fundamentada quanto à inexistência do ato de improbidade, inacolhível se torna a pretensão de recebimento da inicial para o...

    ...809, SANDRO MARTINS SILVA respondia a diversos processos, administrativos e judiciais, inclusive por alegada 'venda de ... vez, o servidor Sandro Martins Silva, apresentava diversos tipos de problemas e também problemas disciplinares, respondendo a ...

  • Acórdão nº 0001711-45.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Setembro de 2012

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. SUB-ROGAÇÃO TOTAL DO OBJETO DO CONTRATO. LEI DE LICITAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE DEMONSTRADO. Estando a sentença devidamente fundamentada quanto à inexistência do ato de improbidade, inacolhível se torna a pretensão de recebimento da inicial para o...

    ...809, SANDRO MARTINS SILVA respondia a diversos processos, administrativos e judiciais, inclusive por alegada 'venda de ... vez, o servidor Sandro Martins Silva, apresentava diversos tipos de problemas e também problemas disciplinares, respondendo a ...

  • Acórdão nº 0001711-45.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Setembro de 2012

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. SUB-ROGAÇÃO TOTAL DO OBJETO DO CONTRATO. LEI DE LICITAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE DEMONSTRADO. Estando a sentença devidamente fundamentada quanto à inexistência do ato de improbidade, inacolhível se torna a pretensão de recebimento da inicial para o...

    ...809, SANDRO MARTINS SILVA respondia a diversos processos, administrativos e judiciais, inclusive por alegada 'venda de ... vez, o servidor Sandro Martins Silva, apresentava diversos tipos de problemas e também problemas disciplinares, respondendo a ...

  • Acórdão nº 0001711-45.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Setembro de 2012

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. SUB-ROGAÇÃO TOTAL DO OBJETO DO CONTRATO. LEI DE LICITAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE DEMONSTRADO. Estando a sentença devidamente fundamentada quanto à inexistência do ato de improbidade, inacolhível se torna a pretensão de recebimento da inicial para o...

    ...809, SANDRO MARTINS SILVA respondia a diversos processos, administrativos e judiciais, inclusive por alegada 'venda de ... vez, o servidor Sandro Martins Silva, apresentava diversos tipos de problemas e também problemas disciplinares, respondendo a ...

  • Acórdão nº 0001711-45.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Setembro de 2012

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. SUB-ROGAÇÃO TOTAL DO OBJETO DO CONTRATO. LEI DE LICITAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE DEMONSTRADO. Estando a sentença devidamente fundamentada quanto à inexistência do ato de improbidade, inacolhível se torna a pretensão de recebimento da inicial para o...

    ...809, SANDRO MARTINS SILVA respondia a diversos processos, administrativos e judiciais, inclusive por alegada 'venda de ... vez, o servidor Sandro Martins Silva, apresentava diversos tipos de problemas e também problemas disciplinares, respondendo a ...

  • Acórdão nº 0001711-45.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Setembro de 2012

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. SUB-ROGAÇÃO TOTAL DO OBJETO DO CONTRATO. LEI DE LICITAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE DEMONSTRADO. Estando a sentença devidamente fundamentada quanto à inexistência do ato de improbidade, inacolhível se torna a pretensão de recebimento da inicial para o...

    ...809, SANDRO MARTINS SILVA respondia a diversos processos, administrativos e judiciais, inclusive por alegada 'venda de ... vez, o servidor Sandro Martins Silva, apresentava diversos tipos de problemas e também problemas disciplinares, respondendo a ...