título de eleitor mg
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Acórdão nº 2007/0190452-1 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL – HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – PACIENTE QUE É ÍNDIO JÁ INTEGRADO À SOCIEDADE – POSSUI TÍTULO DE ELEITOR – INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO ÍNDIO – IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME DE SEMILIBERDADE – ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM QUE FOI ACENTUADA A CENSURABILIDADE DA CONDUTA – REGIME INICIALMENTE FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO – ORDEM DENEGADA.
... MORTE - PACIENTE QUE É ÍNDIO JÁ INTEGRADO À SOCIEDADE - POSSUI TÍTULO DE ELEITOR - INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO ÍNDIO - IMPOSSIBILIDADE DO ... -
Acórdão nº 2003/0091046-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO POPULAR – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE CIDADÃO (CÓPIA DE TÍTULO DE ELEITOR) – ART. 1º, § 3º DA LEI 4.717/65 – EXTINÇÃO DO PROCESSO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO – ART. 13 DO CPC: INAPLICABILIDADE – ERRO MATERIAL QUE SE CORRIGE. 1. Indicação equivocada de que o julgamento teria ocorrido por maioria por...
... - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE CIDADÃO (CÓPIA DE TÍTULO DE ELEITOR) - ART. 1º, § 3º DA LEI 4.717/65 - EXTINÇÃO DO PROCESSO NO ... -
Resolução nº 12205 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Septiembre de 1991
ALISTAMENTO ELEITORAL. TITULO DE ELEITOR. TITULO CARIMBO-CHANCELA TRE/MG. INDEFERIDA A SOLICITACAO PARA A UTILIZACAO, POR PARTE DOS JUIZES ELEITORAIS, DE CARIMBO-CHANCELA, EM SUBSTITUICAO A ASSINATURA, PODENDO, TODAVIA, O TRIBUNAL VALER-SE DE OUTROS JUIZES PARA CONSECUCAO DA REFERIDA TAREFA.
...Vistos, etc. Alistamento eleitoral. Título Carimbo-Chancela. TRE/MG. Indeferida a solicitação para utilização, ... -
nº 1997.01.00.049256-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A jurisprudência desta e. Corte entende que para o reconhecimento de serviço rural e para a contagem desse tempo para os fins de aposentadoria, são suficientes início de prova material e depoimentos testemunhais, nos termos do art. 55, § 3º
...08), Título de Eleitor (fl. 10), e Carteira de Trabalho - CTPS (fl. 12 a 15), na qual ... -
nº 1997.01.00.049256-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A jurisprudência desta e. Corte entende que para o reconhecimento de serviço rural e para a contagem desse tempo para os fins de aposentadoria, são suficientes início de prova material e depoimentos testemunhais, nos termos do art. 55, § 3º
...08), Título de Eleitor (fl. 10), e Carteira de Trabalho - CTPS (fl. 12 a 15), na qual ... -
Acórdão nº 2002.01.99.039146-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Febrero de 2006
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO PROBANTE. PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante entendimento dos Tribunais pátrios, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício...
...06), Título de Eleitor (fl. 10), Certidão do Cartório do 2º Ofício de Campos ... -
nº 92.01.14728-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Agosto de 1999
I. Não se conhece de argüição de suspeição ou impedimento do perito senão quando suscitada através do incidente apropriado-exceção; quando esta for rejeitada, é que surge para a parte a legitimação recursal.II. O termo a quo do prazo para impugnar nomeação de perito ocorre na data em que a parte é cientificada do fato que possa induzir à suspeição ou ao impedimento.III. Precedente: AC 0102070-0/M
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Decisão monocrática Nº 38789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2021
... voto, deveriam os cidadãos maiores de dezesseis anos apresentar título de eleitor e documento oficial de identidade. Argumentam que a exigência ...
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Decisão monocrática Nº 166584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
...ça da cédula de identidade, do certificado de reservista ou do título de eleitor, entre outros (HC 92.014/SP, Red. p/ acórdão Min. MENEZES ...
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Decisões Monocráticas nº 148616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
..., da cédula de identidade, do certificado de reservista ou do título de eleitor, exemplificativamente. Precedentes. Recurso Ordinário ...
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Decisão da Presidência nº 148616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
..., da cédula de identidade, do certificado de reservista ou do título de eleitor, exemplificativamente. Precedentes. Recurso Ordinário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003366420184058309), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800336-64.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO ALVES VIEIRA ADVOGADO: João Paulo Gomes Pedrosa Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonça EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171
... a interrogada tirar outra carteira de trabalho e transferir seu titulo de eleitor para a cidade de Ouricuri/PE além de solicitar vários outros ... -
Decisões Monocráticas nº 147041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
..., da cédula de identidade, do certificado de reservista ou do título de eleitor, exemplificativamente. Precedentes. Recurso Ordinário ...
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Decisão da Presidência nº 147041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
..., da cédula de identidade, do certificado de reservista ou do título de eleitor, exemplificativamente. Precedentes. Recurso Ordinário ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Assevera que, quando examinado sob a ótica do cidadão-eleitor, as regras de financiamento de campanhas privilegiam “ os ...17, ainda no Título Dos Direitos e garantias fundamentais” ( Curso de Direito ...
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Decisão monocrática Nº 200556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
... estava desaparecido; que encontraram no interior do veículo um título de eleitor em nome de José de Souza, emitido em São Gonçalo do Sapucaí ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000243-18.2014.5.07.0006), 2015-05-27
... . Data de Nascimento: 16/05/1967 . . Título de Eleitor: 0076143720248 . . Endereço: AV VISCONDE DO RIO BRANCO 931 ...
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Alistamento eleitoral
... alistamento eleitoral consiste no reconhecimento da condição de eleitor, que, por sua vez, corresponde à aquisição da cidadania e integra o ... 28/04/22 09:25 . . TÍTULO II – O PROCESSO ELEITORAL . CAPÍTULO I – ALISTAMENTO ELEITORAL 107 . ...
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EXTRATO DE ATA
... SSP/SC, devidamente inscrito no CPF/MF número 944.471.109-97, Título de Eleitor: 031152030914, e- mail: adairbones@auroraalimentos.com.br, ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... decisão do juiz eleitoral sobre cancelamento ou exclusão de eleitor:. Art. 80 Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso no prazo de 3 ...Condenação não explicitada na sentença. Ausência de título executivo judicial. Inscrição em dívida ativa cancelada. Recurso ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... porque constitui informação importante à tomada de decisão do eleitor). . [..] 13. A declaração de bens prevista no art. 11, § 1º, inciso ... 28/04/22 09:26 . . TÍTULO II – O PROCESSO ELEITORAL . CAPÍTULO X – CRIMES ELEITORAIS E ...
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Propaganda eleitoral
... deva existir, na mensagem, condições de influir na vontade do eleitor”. 244 Para o eleitoralista Fávila Ribeiro, “a propaganda é ... 28/04/22 09:25 . . TÍTULO II – O PROCESSO ELEITORAL . CAPÍTULO III – PROPAGANDA ELEITORAL 333 ...
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Sentença com número 5156292-26.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 13-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não...
...ção a legitimidade ativa, verifico que a parte autora anexou seu título. de eleitor, porém não anexa a sua regularidade eleitora. Entendo ainda ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... . Consolidação das Leis do Trabalho . TÍTULO I — Introdução . Art. 1 o Esta Consolidação estatui as normas que ...473, IV), um dia em cada 12 meses; 5) Título de eleitor: até dois dias consecutivos ou não para alistar-se como eleitor (art. ...
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Acórdão nº 2000.01.00.070110-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Marzo de 2007
PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - SEGURADO ESPECIAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO - ART. 292, § 1º, DO CPC - OBJETO DA AÇÃO LIMITADO AO RECONHECIMENTO DE...
..., para este período, apenas uma fotocópia não autenticada de um título eleitoral cujo original não mais existe, segundo informado pelo Cartório ... início razoável de prova material, consubstanciada em Título de Eleitor de 1962, complementado por depoimentos coerentes e harmônicos, faz jus o ...