Títulos de habilitação civil
-
Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... multilaterais, organizações da sociedade civil e outras instituições nacionais e ... verificação dos critérios de habilitação, nos termos do regulamento ... § 2º A Lei nº ... Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142398020194058100), 13-10-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL DO CERTAME. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. NÍVEL MÉDIO. ATENDIMENTO. FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela instituição de ensino em face da sentença...
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE ... /GR-IFCE/2016, se abstenha de exigir habilitação na área de estudo respectiva diversa da ... aprovado no certame de provas e títulos; violando, ainda, o princípio da razoabilidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050872420204050000), 08-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL LEVADO A HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. REGULARIDADE. AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA COM BASE NO VALOR VENAL DO BEM. DIVERGÊNCIAS QUANTO AOS LAUDOS PRODUZIDOS PELO PARTICULAR. REAVALIAÇÃO. CABIMENTO. ART. 873 DO CPC. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa R.R.I. em face de decisão...
... , do 5º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Aracaju/SE), mantendo inalteradas as praças ... Ademais, com a posterior habilitação do patrono Alysson Leite Santos, a executada foi ... É como voto. ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... e a que fora aposta na carteira de habilitação do subscrevente, foram colhidos indícios ... pelo INSS junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jaçanã/RN revelaram a ... médicos, declarações de ITR, títulos eleitorais, certidões de nascimento, ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... º Ofício de Registro de Imóveis, 1º Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas ... Parágrafo único ... Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, ...
-
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... 8º; e ... II – aos procedimentos de habilitação, de registro ou de certificação de estabelecimentos, produtos ou ... títulos e documentos; ... II – realizar traduções oficiais, quando exigido por ...
-
Decisão da Presidência nº 34897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... RESOLUÇÃO CNJ 81/ TÍTULOS ... PONTUAÇÃO ... EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ... dos seguintes requisitos: I - habilitação em concurso público de provas e títulos; II - acionalidade brasileira; III - capacidade civil; IV - quitação com as obrigações eleitorais e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; ... VII - ... IX - compra de títulos públicos por parte de entidades da ... aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de ...
-
Direito de família
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... o prosseguimento do processo de habilitação de casamento, salvo se por outro motivo as ... documento seja produzido em Cartório de Títulos e Documentos, como forma de se garantir o ...
-
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... de serviços, de nomes de emprêsa, de títulos de estabelecimento, de insígnias, de expressões ... ou beneficiários desta, de responder civil e criminalmente pelo ato delituoso ... Art. 35 ... 28 - Inscrição em prova de habilitação ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.014076-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO E AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ETAPAS DE RESPONSABILIDADE DA ORGANIZADORA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL ALMEJADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE PARA DENEGAR A SEGURANÇA. - "Como conceito geral, interesse é utilidade....
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... entre o poder público e a sociedade civil na conservação da diversidade biológica, ... execução de projetos de habilitação" e reabilitação das pessoas portadoras de defici\xC3" ... a formação de biblioteca pessoal com títulos de alto nível, a custo reduzido; ... garantia ...
-
Acordao N° 1250969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Ações de impugnação e habilitação retardatária de crédito. Julgamento simultâneo. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeição dos declaratórios opostos. Vícios de omissão. Inocorrência. Preclusão pro judicato. Não configuração. Falência. Habilitação de créditos. Notas fiscais/duplicatas. Necessidade de comprovação de origem dos valores...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE ... IMPUGNAÇÃO E HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. JULGAMENTO ... títulos de crédito, situação que configura patente ... -
Acordao N° 1250674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Ações de impugnação e habilitação retardatária de crédito. Julgamento simultâneo. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeição dos declaratórios opostos. Vícios de omissão. Inocorrência. Preclusão pro judicato. Não configuração. Falência. Habilitação de créditos. Notas fiscais/duplicatas. Necessidade de comprovação da origem dos valores...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE ... IMPUGNAÇÃO E HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. JULGAMENTO ... títulos de crédito, situação que configura patente ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... VIII - compra de títulos públicos por parte de entidades da ... b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de prévia apostila nos respectivos títulos ... Art. 3º Aos pensionistas civis ... de cargos efetivos do funcionalismo civil, cujo valor seja igual ou esteja mais próximo ao ... ou portadores de certificado, de habilitação profissional fornecido por autoridade competente, ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040860-40.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0040860-40.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: DJALMA FERREIRA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158831-46.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0158831-46.2020.8.19.0001 Recorrente: RIOPREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RAIMUNDO RENATO DE OLIVEIRA MELLO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0123204-78.2020.8.19.0001 (Fazendária), 17-06-2021
Recurso Inominado nº 0123204-78.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: LEONARDO MURILO S. SALGADO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030229-37.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0030229-37.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ALEXANDRE DE OLIVEIRA GONÇALVES POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada...
-
Direito processual civil
... ária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo ... Desse modo, tendo em vista a ... édito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159658-57.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2021
Recurso Inominado nº 0159658-57.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CRISTIANNE GREENHALGH VILALTA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada
... ório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159642-06.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021
Recurso Inominado nº 0159642-06.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MARLI TAVARES DA COSTA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
... ório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032150-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0032150-31.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: REGINA COELI ROUPA ARAUJO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
-
Acórdão Nº 0308157-82.2016.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 13-08-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS MERCANTIS. BANCO QUE RECEBE OS TÍTULOS VIA ENDOSSO-CAUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADAS. CONDUTA NEGLIGENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREU/RECORRIDO QUE...
... BANCO QUE RECEBE OS TÍTULOS VIA ENDOSSO-CAUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA E ONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADAS. CONDUTA ... ÇA E PEDE A DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO ...