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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0157141-79.2020.8.19.0001 (Cível), 31-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0157141-79.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCO ANTONIO SILVA MACHADO Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021055-64.2021.8.19.0002 (Fazendária), 07-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0021055-64.2021.8.19.0002 Recorrente: RONEY RODRIGUES LOUREIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031875-79.2020.8.19.0002 (Fazendária), 19-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0031875-79.2020.8.19.0002 RECORRENTES: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIO ROMERO MONTEIRO DE CASTRO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0102993-21.2020.8.19.0001 (Cível), 31-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0102993-21.2020.8.19.0001 Recorrente: ADILSON FERREIRA DOS SANTOS Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO BOMBEIRO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041996-35.2021.8.19.0002 (Fazendária), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0041996-35.2021.8.19.0002 Recorrente: JORGE LUIZ FERREIRA XAVIER Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001785-54.2021.8.19.0002 (Criminal), 24-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0001785-54.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ROBERTO LUIZ DA SILVA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/20
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0274972-51.2020.8.19.0001 (Cível), 28-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0274972-51.2020.8.19.0001 Recorrente: OSMANY DA COSTA LINS Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032694-79.2021.8.19.0002 (Fazendária), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0032694-79.2021.8.19.0002 Recorrente: ALDEMIR PACHECO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0144049-34.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0144049-34.2020.8.19.0001 RECORRENTES: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROGÉRIO CARMONIA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0148384-96.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0148384-96.2020.8.19.0001 Recorrente: MAURICIO ANDRÉ DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001370-37.2022.8.19.0002 (Fazendária), 12-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº : 0001370-37.2022.8.19.0002 Recorrente: EBENEZER FERREIRA ALMEIDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR INATIVO. RESTITUIÇÃO REFERENTE AO DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019875-13.2021.8.19.0002 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0019875-13.2021.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Deoclecio Antonio Jardim Coube RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO APENAS SOBRE O VALOR QUE SUPERAR O TETO DO RGPS. SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0154417-05.2020.8.19.0001 (Cível), 08-04-2022
Recurso Inominado nº 0154417-05.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sebastião de Jesus Coelho RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO APENAS SOBRE O VALOR QUE SUPERAR O TETO DO RGPS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊN
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0287481-14.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0287481-14.2020.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ALBERTO TRINDADE FONTES Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0021353-56.2021.8.19.0002 (Criminal), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0021353-56.2021.8.19.0002 Recorrente: SONIA MARIA BENVENUTO DE ANDRADE Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028578-33.2021.8.19.0001 (Cível), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0028578-33.2021.8.19.0001 Recorrente: LYDIA WOLTHER TAVARES Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.95
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0055035-36.2020.8.19.0002 (Criminal), 24-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0055035-36.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MAX MOREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0051294-88.2020.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0051294-88.2020.8.19.0001 RECORRENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: JOSE ASLAN SETTON EMENTA: PEDIDO DE EMISSÃO DE CARTÃO DE ACESSO DE CADEIRA CATIVA NO ESTÁDIO DO MARACANÃ. DIREITO REAL DE USO PERPÉTUO ADMINISTRATIVO. CONVOCAÇÃO POR EDITAL...
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Processo nº 0012967-60.2009.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Consumidor. Ação de Indenização Objetivando a Condenação Do Hospital e Do Médico Pela Contaminação por Micobactéria Durante Procedimento Estético. Sentença de Improcedência que Deve Ser Reformada. Responsabilidade Objetiva Do Hospital Pelo Fato Do Serviço. Falha Em Uma Das Etapas de Desinfecção e Esterilização Dos Instrumentos Cirúrgicos. Dever Do Nosocômio. Nexo Causal e Danos Estético e
... CONSULTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O MÉDICO E O ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000259-92.2019.8.19.9000 (Fazendária), 19-02-2019
Agravo de Instrumento Nº 0000259-92.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADA: MARIA CILENE DE OLIVEIRA BORGES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSULTA MÉDICA. CIRURGIA ORTOPÉDICA. ENUNCIADO Nº 01 DO AVISO CONJUNTO TJRJ/ COJES Nº 12/2017. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035385-43.2020.8.19.0021 (Fazendária), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0035385-43.2020.8.19.0021 Recorrente: CLARO S.A. Recorrido: PATRICIA MENDES DE ARAUJO Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por inexistir...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0403659-56.2014.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Processo nº 0403659-56.2014.8.19.0001 Recorrente: Geovane Pereira Ramos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE REPROVAÇÃO DO CANDIDATO EM FASE DE EXAME SOCIAL EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO AUTOR DE FATO SUPOSTAMENTE ILÍCITO EM DOIS REGISTROS DE OCORRÊNCIA. Julgamento do Tema 22 da repercussão geral do STF que definiu a tese que obsta
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006497-80.2014.8.19.0019 (Criminal), 14-05-2020
Processo: 0006497-80.2014.8.19.0019 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RICARDO MELENGATE PINTO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da sentença de fls. 64/66, que condenou RICARDO MELENGATE PINTO DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. A...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007761-13.2019.8.19.0002 (Fazendária), 09-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0007761-13.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENATO ROCHA DA COSTA RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IM-POSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000040-74.2022.8.19.9000 (Criminal), 21-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000040-74.2022.8.19.9000 Embargos de declaração Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ESPÓLIO DE FABRICIO JESUS DE OLIVEIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO...