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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041093-68.2019.8.19.0002 (Fazendária), 13-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA RECURSO INOMINADO Processo nº 0041093-68.2019.8.19.0002 Recorrente: CARLOS EDUARDO DIAS DE BARROS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR SUPOSTO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. DEMANDA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800141-54.2021.8.19.0063 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800141-54.2021.8.19.0063 Recorrente: FABRICIO RAIMUNDO DE BRITES - autor Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - ré Origem: Juizado Especial Cível - Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 Apelante: ISRAEL BASTOS LAURINDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - Art. 28, da Lei 11.343/2006 e art. 330, do CP. Recurso Defensivo. Preliminarmente, pugna pelo oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Argui a atipicidade das condutas...
... condenação anterior transitada em julgado, que configurou ... sua reincidência, foi verificada através de consulta extraída ... do Portal do TJRJ, portanto, informação oficial, que não ... poderia ser desconsiderada pelo Juízo ... Pelo exposto, não assiste ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000076-81.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0000076-81.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: TEREZA SALLES FERREIRA CONCEIÇÃO PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054539-07.2020.8.19.0002 (Fazendária), 10-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0054539-07.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: VALERIA MARTINS PORTELLA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001757-58.2021.8.19.9000 (Fazendária), 20-12-2022
Processo: 0001757-58.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA. ¿ ¿GOLDEN CROSS¿ AUTORIDADE COATORA ¿ juízes que compõem a 5ª Turma Recursal deste Egrégio Tribunal de Justiça Ref PROCESSO Nº 0800222-51.2022.8.19.0068 Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, no qual o impetrante pretende, em síntese, a concessão de ordem para reformar decisão exarada pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001783-84.2021.8.19.0002 (Criminal), 14-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0001783-84.2021.8.19.0002 RECORRENTES: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILSAHIR QUEIROZ SEABRA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR INATIVO. REFORMADO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0269352-58.2020.8.19.0001 (Fazendária), 26-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0269352-58.2020.8.19.0001 Recorrente: JOILSON ALVES DE OLIVEIRA Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 1
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019922-21.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0019922-21.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: WELLINGTON COELHO NOGUEIRA BOMBEIRO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028180-20.2020.8.19.0002 (Fazendária), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0028180-20.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ADAURI FURTADO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 Embargantes: DJAIR DE SOUZA FERREIRA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargados: Os mesmos POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0100286-46.2021.8.19.0001 (Fazendária), 04-07-2022
Recurso Inominado nº 0100286-46.18.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ROBERTO DA COSTA. MILITAR INATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050361-15.2020.8.19.0002 (Cível), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0050361-15.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: PAULO CESAR DE MAGALHÃES POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017712-94.2020.8.19.0002 (Fazendária), 23-05-2021
Recurso Inominado nº 0017712-94.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: FÁBIO ALBERTO DA SILVA PIRAN POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050754-37.2020.8.19.0002 (Criminal), 24-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0050754-37.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOSE TARCIZIO CAMARA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028472-05.2020.8.19.0002 (Criminal), 14-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0028472-05.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SUINA MARY MARTINS RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO APENAS SOBRE O VALOR QUE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050066-75.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº :0050066-75.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CARLOS ALBERTO RODRIGUES VIEIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0224952-56.2020.8.19.0001 (Cível), 29-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0224952-56.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: NILSON BAPTISTA CERQUEIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048892-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0048892-31.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ELVIO TEIXEIRA FARIA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0051713-08.2020.8.19.0002 (Fazendária), 28-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0051713-08.2020.8.19.0002 RECORRENTES: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDAS: ALEXANDRA DE JESUS DE SOUZA e KETHELEN SOUZA DUARTE RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001918-96.2021.8.19.0002 (Criminal), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0001918-96.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JANETE DUTRA RODRIGUES PENSIONISTA DE MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001419-84.2021.8.19.9000 (Cível), 31-01-2022
Vistos. Cuidam os autos de impetração de mandado de segurança contra decisão proferida nos autos do proc. no.0113566-21,2020.8.19.0001 que entendeu pela inexistência de dívida decorrente do descumprimento de obrigação de fazer imposta aos réus, bem como condenou a ora impetrante por litigância de má-fé ao pagamento a cada um dos Réus de multa equivalente a 10% do valor da causa atualizado e...
- Processo nº 0002184-94.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Abril de 2018
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Decisão monocrática Nº 56079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2023
... , advogado militante, atuando em mais de cinquenta processos no TJRJ (consulta no sitio do TJ-RJ), não demonstrou de forma clara sua ...
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Decisões Monocráticas nº 1360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2020
... foram mantidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), ante i) o indeferimento da contracautela em sede da Suspensão de ... conferiu à Administração Pública a possibilidade de realizar consulta prévia aos alunos matriculados, para verificar quais teriam interesse em ...