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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004449-11.2017.8.19.0063 (Criminal), 31-05-2019
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública que exerce a defesa técnica de PABLO RUFINO ESTEVES DA SILVA, insurgindo-se contra a sentença que aplicou ao réu a penalidade de quatro meses de prestação de serviços à comunidade, à razão de trinta horas mensais, pela prática do crime previsto no art. 28, da Lei 11343/2006, fls. 83/86. Em suas razões de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002550-58.2019.8.19.0046 (Cível), 06-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA CÍVEL PROCESSO Nº: 0002550-58.2019 RECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA RECORRIDA: MARIA HELENA DO ESPIRITO SANTO GUIMARÃES VOTO Recurso inominado manejado pela ré contra sentença que julgou procedentes pedidos de exclusão de apontamento restritivo; cancelamento de contrato e débitos e de indenização por dano
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002382-97.2018.8.19.9000 (Criminal), 15-03-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL PROCESSO N.º: 002382-97.2018.8.19.9000 IMPETRANTE: JOÃO DUARTE SILVEIRA MEDEIROS DE VASCONCELOS IMPETRADO: 12º JEC DA COMARCA DA CAPITAL VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça para interposição de recurso inominado. O Juízo impetrado prestou informaçõe
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000239-72.2021.8.19.0063 (Criminal), 28-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0000239-72.2021.8.19.0063 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: SERGIO ROBERTO ASSUNÇÃO VOTO Fornecimento de energia elétrica. Oscilações recorrentes no fornecimento por algumas horas. Pretensão indenizatória. Dano moral não configurado....
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099162-94.2022.8.19.0000 (Criminal), 01-03-2023
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OU PRISÃO DOMICILIAR. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ainda que com monitoramento eletrônico ou concedida prisão domiciliar. Para tanto alega, em resumo: os fatos apurados se deram em 2006, há mais de 1
... voltou a delinquir na mesma comarca, utilizando-se do mesmo modus ... operandi, como se vê da consulta ao processo nº 0006944- ... 97.2008.8.19.0045, mencionado pela Julgadora na decisão que manteve a ... segregação cautelar. Na consulta a tal ... - Processo nº 0026463-85.2016.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Julio de 2017
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030425-10.2020.8.19.0000 (Criminal), 08-07-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. A Impetrante relata, em resumo, que o ora Paciente, em 20 de abril de 2020, teve decretada a sua Prisão pelo Juízo de 1º grau, sendo recolhido na porta de sua residência por volta das 23h, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 7º da Lei 11.340/2006. Destaca que a ...
... esclarecendo que o Juízo aguardava os autos principais e, ... consultando o andamento processual através da consulta ... processual privada no site deste E. TJRJ quando do fechamento ... deste Voto, vê-se que os autos foram remetidos ao Ministério ... Público no ... - Processo nº 0006806-91.2015.8.19.0011 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Julio de 2017
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051630-27.2022.8.19.0000 (Cível), 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DISTRIBUÍDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE TRANSPORTES BARRA LTDA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DECORRENTE DE MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA FROTA DE ÔNIBUS E CIRCULAÇÃO INSUFICIENTE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO PARQUET. RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A C. 5ª CÂMARA CÍVEL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. ...
... competência para processar e julgar a ACP nº ... 0045547-94.2019.8.19.0001, que ainda tramita na ... primeira instância, consoante consulta nos sistema ... de andamento processual deste E. TJRJ, tampouco ... recursos a ela vinculados, consoante insculpido no ... art. 6º-B do Regimento ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051624-20.2022.8.19.0000 (Cível), 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DISTRIBUÍDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DECORRENTE DE MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA FROTA DE ÔNIBUS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO PARQUET. RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A C. 5ª CÂMARA CÍVEL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊN
... competência para processar e julgar a ACP nº ... 0045547-94.2019.8.19.0001, que ainda tramita na ... primeira instância, consoante consulta nos sistema ... de andamento processual deste E. TJRJ, tampouco ... recursos a ela vinculados, consoante insculpido no ... art. 6º-B do Regimento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001431-64.2022.8.19.9000 (Fazendária), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus: 0001431-64.2022.8.19.9000 Impetrante: PAULO VITOR CONFORTI BRUM - OAB-RJ 120.020 Paciente: ANDRE LUIZ FLAUZINO TELLES BARBOSA Impetrado: I JECRIM da Comarca de Niterói/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa HC objetivando o trancamento do procedimento criminal por ausência de justa...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014177-32.2021.8.19.0000 (Criminal), 24-03-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MÃE DE 03 FILHOS MENORES COM IDADES DE 02 MESES, 08 E 10 ANOS DE IDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. 1. Os Impetrantes alegam, em resumo: a Paciente, lactante, mãe e única responsável por 03 filhos menores com idades de 02 meses, 08 e 10 anos de idade, foi presa no dia 03/02/2021...
... 319, I e IV, do CPP, no HC n.º 0020471-71.2019.8.19.0000, julgado pela Colenda 7ª ... Câmara Criminal em 28.05.2019”. De fato, em consulta nominal ao Projudi ... vê-se a existência da Execução nº 0158263-35.2017.8.19.0001 em ... nome da Paciente constando na seq. 50.2 a Decisão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000753-83.2021.8.19.9000 (Cível), 15-07-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000753-83.2021.8.19.9000 Impetrante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO Impetrado: 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0078827-85.2021.8.19.0001, proferido pelo 23º Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000228-95.2022.8.19.0002 (Fazendária), 12-12-2022
Recurso Inominado nº 0000228-95.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: CEDELINA FRANCISCA DOS SANTOS OLIVEIRA, representado por NORMA SUELI DUARTE DA SILVA RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. DEMANDA PROPOSTA EM 09/01/2022, SENDO A AUTORA REPRESENTADA POR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012774-90.2019.8.19.0002 (Criminal), 16-04-2020
PROCESSO Nº 0012774-90.2019.8.19.0002 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI EMBARGADA: LUCIENE ROCHA DE CARVALHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DO RÉU. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0271057-62.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0271057-62.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ODIR DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807089-05.2022.8.19.0054 (Fazendária), 31-03-2023
PROCESSO: 0807089-05.2022.8.19.0054 RECORRENTE/AUTOR: ANDERSON CARLOS FERREIRA RECORRIDO/RÉU: OI S.A. Magistrado: Dra. Patricia Cogliatti de Carvalho VOTO Adoto o relatório da sentença: "Cuida-se de ação proposta pelo rito sumaríssimo em que aduz o autor, em resumo, que ocorreu a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos por pendências financeiras de 03/05/2019 e 03/06/2
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023143-18.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2020
HABEAS CORPUS. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PLEITO LIMINAR DE COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR ATÉ ANÁLISE DO PLEITO DE PROGESSÃO. NO MÉRITO, REQUER O TOMBAMENTO DE SEGUNDA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO PENAL E QUE SEJA DETERMINADO AO IMPETRADO QUE APRECIE OS PEDIDOS DA DEFESA, NO PRAZO MÁXIMO DE TRÊS DIAS. 1. A Impetrante alega, em resumo, que o Paciente cumpria...
... pela implantação do sistema SEEU no TJRJ ... 3. Conforme consignado no despacho que dispensou informações ... pelo Impetrado, em consulta ao SEEU, verifica-se que ocorreu o ... tombamento da segunda Carta de Execução mencionada na ... Inicial e que já há manifestação ministerial, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810113-43.2022.8.19.0021 (Cível), 19-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810113-43.2022.8.19.0021 Recorrente: IRACY DE ARAUJO REZENDE Recorrido: BANCO SANTANDER S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento nos termos
- Processo nº 0076852-58.2014.8.19.0038 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
- Processo nº 0035550-03.2015.8.19.0042 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Octubre de 2017
- Processo nº 0012842-61.2015.8.19.0008 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Septiembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005970-09.2019.8.19.0002 (Fazendária), 31-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0005970-09.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: JOSÉ DAYVID MARTINS CORRÊA Relatora: Ane Cristine Scheele Santos RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE POSTURA. SENTENÇA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000518-74.2018.8.19.0027 (Criminal), 18-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0000518-74.2018.8.19.0027 Apelante: ADELAIDE MATTOS AURÉLIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela Defesa da ré ADELAIDE MATTOS AURÉLIO, condenada pela
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Processo nº 0008015-60.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... tjrj.jus.br ... SIRO DARLAN DE OLIVEIRA:6321 Assinado em 12/04/2017 ... ELETRÔNICA ... DEVIDAMENTE ... CONFIRMADA ... CONSULTA WEB NO SISTEMA ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO, TRATA- ...