Trabalhador deficiente
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001892-56.2016.5.07.0003), 2020-07-11
... Afirma que "o dano experimentado pelo trabalhador decorre da própria dispensa injusta e presumidamente discriminatória, ... ível o prejuízo sofrido pelo empregado que na condição de deficiente físico se viu por vários meses sem condições de manter seus sustento e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001447-52.2013.5.06.0009 (01233-2009-002-06-00-6)), 10-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA DE EMPREGADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS SEM A OBSERVÂNCIA DE REQUISITO LEGAL. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. PROVA DE CONTRATAÇÃO ANTERIOR DE OUTRO EMPREGADO EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES. ILEGALIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. Independente do atendimento ao número mínimo de empregados deficientes, ou reabilitados, nos quadros funcionais, como...
... 5%. § 1 º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001079-75.2017.5.06.0341), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ATINENTES À SAÚDE E À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. Restou configurada nos autos afronta à legislação e ao princípio norteador da dignidade humana, em face da higienização deficiente dos banheiros. Dessa forma, considerando que o demandado tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, devida a indenização
... ÂNCIA ÀS REGRAS ATINENTES À SAÚDE E À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. Restou configurada nos autos afronta à legislação e ao princípio teador da dignidade humana, em face da higienização deficiente dos banheiros. Dessa forma, considerando que o demandado tem o dever de ... -
Acordão nº 20160175830 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Abril de 2016
... que acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e a organização. A vítima escolhida é isolada do grupo sem ... O empregado deficiente tem condições de realizar suas tarefas, dentro de suas limitações e o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10133-72.2016.5.03.0086) 18-12-2018
... ções gozarão de garantia provisória de emprego, sendo que o deficiente físico não se encontra naquele rol, de modo que a interpretação dada ... ção no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; ... Nesse mesmo sentido, o Brasil ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1236-22.2016.5.12.0016) 24-04-2018
... DEFICIÊNCIA FÍSICA POSTERIOR E MENOS AINDA DE INCLUSÃO DO TRABALHADOR NA COTA DESTINADA AOS DEFICIENTES, NA FORMA DA LEI Nº 8.213/91, ART. 93 ... asseverou que "por ausência de prova de que o autor seja deficiente físico, e menos ainda de que tenha sido enquadrado na cota de deficientes ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 107-69.2014.5.09.0651) 14-12-2016
... de deficiência para a despedida imotivada do empregado deficiente se mostra como medida que visa ao preenchimento dos percentuais mínimos ... 93, § 1.º, da Lei 8.213/91, a dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado à contratação de substituto que ...
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Ação civil pública
... Na Justiça do Trabalho o trabalhador procura a reparação dos seus direitos violados, na maioria flagrante dos ... sindical, do trabalhador que ajuíza ação trabalhista, do deficiente físico etc.), por revista íntima etc ... Mas não é qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000522-41.2018.5.06.0313), 29-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os Embargos Declaratórios apresentados fogem aos fins para os quais se prestam. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Julgado ou corrigir erro material, em face do que dispõe o art. 1.022, I, II e III, do CPC/15, e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos...
... E, ainda, comunicar as vagas à Agência do Trabalhador (SINE), publicar anúncios e avisos em empresas de rádio da localidade ... aos ditames da legislação de proteção ao trabalhador deficiente ... Como se pode constatar, a ordem jurídica acha-se plena de normas e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 275-38.2019.5.06.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. REINTEGRAÇÃO - DISPENSA DE TRABALHADOR REABILITADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de...
... SUMARÍSSIMO. REINTEGRAÇÃO – DISPENSA DE TRABALHADOR REABILITADO. AUSÊNCIA DE ... TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA ... "a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato ... por prazo determinado de mais ... -
Sentença nº 1001562-89.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-12-2023
... , impedir a retirada de direitos e vantagens adquiridas pelo trabalhador, nos termos do artigo 468 da CLT , na celebração do contrato de ... TRT da 2ª Região ... Vejamos: RECLAMANTE DEFICIENTE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. ART. 93, DA LEI 8.213/91. A ...
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Acórdão Nº 0022102-53.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
... Ao incluir na função algumas atividades que o deficiente terá dificuldades para realizar estará inibindo o deficiente a se ... contratar deficientes é capaz de ajustar os trabalhos a cada trabalhador deficiente, já que cada pessoa possui suas peculiaridades ... Neste ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11115-04.2014.5.15.0125)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALIDADE DA DISPENSA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da dispensa imotivada de trabalhador com deficiência ou reabilitado estar condicionada à satisfação dos percentuais legais mínimos,...
... Cinge-se a controvérsia acerca da dispensa imotivada de trabalhador" com deficiência ou ... reabilitado estar condicionada à satisfa\xC3" ... Lei nº 8.213/91, "A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente ... habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001974-56.2013.5.07.0015), 2016-02-05
... de que o reclamado não comprovou a contratação de trabalhador portador de necessidades especiais, em substituição ao autor, em afronta ... ário estabelece que a dispensa de trabalhador reabilitado ou deficiente físico somente será admitida após a contratação de substituto em ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... que não resultassem de motivos provocados pelo próprio trabalhador. Se o empregado alcançasse dez anos de serviço, sua proteção jurídica ... proteção, há a garantia do “trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado” (art. 93, § 1º, Lei n. 8.213/91). Reza a lei que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001161-65.2018.5.06.0020), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE. DISPENSA DE EMPREGADO REABILITADO. O não atendimento pela empresa da regra prevista no art. 93, §1°, da Lei n° 8.213/1991, isto é, a que condiciona a validade da dispensa do trabalhador reabilitado à contratação de substituto em situações semelhantes torna nula a dispensa. O fato de o recorrido não ser...
... 213/1991, isto é, a que condiciona a validade da dispensa do trabalhador reabilitado à contratação de substituto em situações semelhantes ... 5% ... § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ... ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000189-32.2016.5.06.0193), 23-11-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar.
... à análise da prova documental relativa à condição de deficiente físico do empregado contratado em substituição ao reclamante, bem assim ... trabalho está condicionada a contratação prévia de outro trabalhador em idênticas condições.", razão pela qual objetivou, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000189-57.2017.5.06.0141), 22-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA. Embargos declaratórios acolhidos em parte, para o fim de sanar omissões e prestar esclarecimentos, com atribuição de efeitos modificativos ao julgado.
... da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 ... , firmou-se no sentido de que a dispensa de empregado deficiente ou reabilitado, sem reposição de quadro de pessoa em idêntica ... -
Acordão nº 20160534270 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Agosto de 2016
... poder potestativo do empregador, condicionando a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado à contratação prévia de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 362-69.2014.5.12.0028)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEDAÇÃO DA DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. HIPÓTESE QUE A EMPRESA DESCUMPRIU OS PRECEITOS CONTIDOS DO CAPUT E NO PARÁFRAFO 1º DO ARTIGO 93 DA LEI 8213/91....
... de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por trabalhador a cada mês em que verificada a ... irregularidade ... permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que ... se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1000595-52.2017.5.02.0471)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. ARTIGO 93 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 126 DO TST. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A oposição de embargos declaratórios pela parte devedora da obrigação trabalhista, quando ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de
... reclamante, pois desrespeitado todo o sistema de proteção do deficiente físico, razão pela ... qual DEFIRO o pedido e condeno a ... contratação de um trabalhador em idênticas condições às do empregado que a empresa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10702-71.2015.5.03.0098) 10-04-2018
... 2 ... No tocante à nulidade de dispensa do trabalhador portador de deficiência, é inespecífico o aresto válido colacionado, o ... No caso em apreço, é incontroversa a condição de deficiente do Autor, bem como as datas de admissão (9/9/13) e dispensa (12/11/13) ...
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Estabilidade por acidente ou doença ocupacional
... • Estabilidade de trabalhador readaptado, em decorrência de acidente no trabalho ... @10.1 ... 1º da referida lei, a dispensa de trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado só pode ocorrer após a contratação de outro empregado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-73017/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não tendo havido apreciação, pelo acórdão recorrido, da suposta violação ao art. 477 da CLT, tal ausência de prequestionamento constitui óbice ao processamento da revista (Enunciado nº 297 do TST). Ademais, esposados dois fundamentos jurídicos distintos e...
... agravado, o agravo de instrumento se revela com fundamentação deficiente. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PASSIVO TRABALHISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS ... a inscrição da reclamada no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, de maneira que se pudesse reconhecer a natureza indenizatória da ... -
nº 95.01.20610-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 1995
NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS MINIMOS.PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA INICIAL REJEITADAS.1 - A preliminar de inadequação da via eleita deve ser afastada, levando-se em conta o seu entrelaçamento com o mérito da questão em discussão.2 - Rejeita-se, também, a preliminar de instrução deficiente da inicial.3 - No entanto, ...