Trabalhador deficiente
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Trabalhista
... Trabalhador externo que era submetido a controle de jornada tem direito a horas extras ... , não é razoável admitir possa dispensar sem justa causa deficiente que considerou apto e que quer continuar a trabalhar”. Pois bem, nos ...
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nº 95.01.20610-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 1995
NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS MINIMOS.PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA INICIAL REJEITADAS.1 - A preliminar de inadequação da via eleita deve ser afastada, levando-se em conta o seu entrelaçamento com o mérito da questão em discussão.2 - Rejeita-se, também, a preliminar de instrução deficiente da inicial.3 - No entanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-42742/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... ESTABILIDADE. EMPREGADO REABILITADO OU ... DEFICIENTE HABILITADO. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Da interpretação ... , até que a recorrida comprove a contratação de outro trabalhador na mesma situação. Recurso conhecido e provido. DANO ... MORAL. O ...
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Sentença nº 1000006-60.2023.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023
... em 17/11/2022, sem que houvesse a contratação de outro trabalhador deficiente em substituição. Postula a nulidade da rescisão contratual, ...
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13a Vara do Trabalho de Guarulhos - SP
... , sob o fundamento de que a obrigatoriedade de contratação de trabalhador portador de deficiência, por diversos argumentos, fere o princípio da ... Dessa maneira, não apenas a contratação de trabalhador deficiente exige o acordo de vontades entre as partes, mas a contratação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-ED-E-Ag-RR - 1328-32.2014.5.12.0028) 08-03-2018
... REINTEGRAÇÃO ... DESPEDIDA IMOTIVADA. TRABALHADOR REABILITADO ... OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA HABILITADO ... ART. 93, § ... poderia ser realizada após a contratação de outro empregado deficiente para substituí-lo, afasta todos os fundamentos do TRT, sendo certo que em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1819/2003-021-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Marzo de 2005
... ALEGAÇÃO DE QUE A RECLAMADA NÃO COMPROVOU ESTAR O TRABALHADOR REPRESENTADO NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... Não as fornecendo, ou dando-as de modo deficiente, o recurso torna-se inadmissível. Isso porque a argüição de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000011-58.2018.5.07.0008), 2019-01-21
... porque a mudança da jurisprudência acerca da dispensa de trabalhador deficiente físico representa uma nova situação de direito que, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10596-58.2017.5.03.0157)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO PORTADOR DEDEFICIÊNCIA. DISPENSA IMOTIVADA.REINTEGRAÇÃO. ART. 93, §1º, DA LEI Nº 8.213/91. DECISÃO
... Trabalho com Proteção Especial / Deficiente Físico ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos ... trabalhador, contudo, não se desvencilhou do ônus que lhe competia, a teor do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001892-56.2016.5.07.0003), 2018-04-06
... salários de R$ 2.662,66 reais, ocupando vaga destinada a trabalhador deficiente, pela razões que evidencia na inicial. Alega que foi ...
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Arts. 92 a 99
... Ou seja, o trabalhador que possua alguma deficiência e passa a ser ativo no mercado de trabalho ... Caso o contrato de trabalho seja interrompido, trabalhador-deficiente poderá optar pelo recebimento do seguro-desemprego ou o reestabelecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000550-73.2018.5.07.0024), 2020-02-10
... que houve a demissão sem justa causa de funcionário deficiente não se recordando o nome; que aludido funcionário não trabalhava ... O fato de existir diversas entidades voltadas à inserção do trabalhador deficiente não significa, por si só, que o mercado tenha profissionais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 1000912-17.2016.5.02.0073)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA SEM CONTRATAÇÃO PRÉVIA DE SUBSTITUTO EM SITUAÇÃO SIMILAR. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. ART. 93 DA LEI 8.213/1991. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaraçã
... Trabalho com Proteção Especial / Deficiente Físico ... Alegação(ões): ... - divergência ... contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da ... Previdência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013452420158060069), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001345-24.2015.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA DAS CHAGAS PIRES MENESES ADVOGADO: Jose Marden De Albuquerque Fontenele RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente, ao entendimento de que restaram preenchidos os critérios da invalidez e ... pela requerente, dois filhos e seu cônjuge, e que este é trabalhador urbano e recebe salário superior a dois salários mínimos ... De fato, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000001-60.2021.5.06.0000), 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. A ausência de fatos, argumentos e documentos novos que demonstrem a fertilidade da contrariedade oposta à decisão que se pretende reformar, implica no não provimento do Agravo Regimental e conseqüente ratificação do despacho agravado.
... por prazo indeterminado " sem a contratação de outro trabalhador nas mesmas condições ", como uma forma de limitação do direito ... , em função da obrigatoriedade de destinada ao trabalhador deficiente, primeiro, porque tal obrigatoriedade não assegura estabilidade no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 932-88.2012.5.09.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. I . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº...
... NEPONUCENO, também "CONSULTOR ATEND 6H", deficiente físico, matrícula n.º 3699780, ... admitido em 05/03/2012, ... que a autora somente foi dispensada após a contratação de trabalhador deficiente ... substituto, Sr. Gustavo Costa, e que o banco réu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000533-04.2018.5.06.0141), 03-09-2020
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para, reformando a sentença revisanda, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista por ele ajuizada para fins de: a) condenar a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante fica...
... , com o evidente desiderato de preservar a intimidade do trabalhador ... Da doença ocupacional. Da indenização por danos morais ... O ... , pela inobservância de regras de proteção ao trabalhador deficiente físico, resta insofismavelmente caracterizada a obrigação de indenizar ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... Ademais, demonstrado que o assassinato do trabalhador foi praticado por terceiro, afastada resta a responsabilidade civil do ... raro o trabalhador assumir o sustento de um irmão inválido ou deficiente amparar um tio, sobrinho, neto ou os avós necessitados ou ainda arcar com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1412-32.2015.5.02.0010)
... trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo ...
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Súmulas do TST
... Sindicato — 271 — Trabalhador rural. Perícia — 292 ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Base de ... Embargos para o Tribunal Pleno — 183 — Traslado deficiente. Peças essenciais — 272 ... AGRAVO REGIMENTAL ... Agravo ...
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Acordão nº 20160347941 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Junio de 2016
... com ocorrer após a ou do contratação previdenciária outro trabalhador limite ao deficiência potestativo eneficiário reabilitado da ... deficiente habilitado). Assim, considerando que a reclamada não comprovou que ...
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Acórdão Nº 0021613-03.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2018
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . A perícia, via de regra, é o primeiro e o principal meio de prova a formar o convencimento do julgador e, mesmo não estando o juiz adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do atual CPC), faz-se necessária a existência de provas efetivamente convincentes no sentido de demonstrar que a realidade fática não corresponde àquela relatada pelo expert,...
... § 1º. A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001871-58.2013.5.07.0012), 2016-08-26
... 93, da Lei 8.213/91, prescreve que a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo ...
- Acórdão, Processo nº 0000324-27.2018.4.03.6341, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000879-14.2016.5.07.0038), 2017-01-31
... O fato de existir diversas entidades voltadas à inserção do trabalhador deficiente não significa, por si só, que o mercado tenha profissionais ...