Trabalhador deficiente
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Decisão monocrática Nº 53209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... , etc.), Porteiros, Recepcionistas, Servente, Torrista, Trabalhador Auxiliar de Campo, Tratador de Animais, Tratorista, Varredor, Vigia, ... ção coletiva sobre redução dos direitos do trabalhador deficiente. 5. Por outro lado, o Ministério Público, ao ajuizar a presente ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002231-39.2015.5.06.0371), 13-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ATINENTES À SAÚDE E À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. Restou configurada nos autos afronta à legislação e ao princípio norteador da dignidade humana, em face da higienização deficiente dos banheiros. Dessa forma, considerando que o demandado tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, devida a indenização
... ÂNCIA ÀS REGRAS ATINENTES À SAÚDE E À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. Restou configurada nos autos afronta à legislação e ao princípio teador da dignidade humana, em face da higienização deficiente dos banheiros. Dessa forma, considerando que o demandado tem o dever de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000488-57.2016.5.06.0371), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ATINENTES À SAÚDE E À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. Restou configurada nos autos afronta à legislação e ao princípio norteador da dignidade humana, em face da higienização deficiente dos banheiros. Dessa forma, considerando que o demandado tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, devida a indenização
... ÂNCIA ÀS REGRAS ATINENTES À SAÚDE E À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. Restou configurada nos autos afronta à legislação e ao princípio teador da dignidade humana, em face da higienização deficiente dos banheiros. Dessa forma, considerando que o demandado tem o dever de ... -
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... ília: Ele é devido, mensalmente, ao segurado empregado e ao trabalhador avulso, exceto o doméstico. É a matéria disciplinada pelos arts. 65 a ... qualquer discriminação salarial em relação ao trabalhador deficiente". Esse inciso XXX dá o fundamento ao artigo ora comentado ... Pela Conven\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 166600-86.2012.5.17.0003) 17-05-2018
... de revista da reclamada quanto ao tema "Reintegração - Deficiente Físico - Lei nº 8.213/91", por violação do art. 93 do referido diploma ... ( ... ) ... 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ... ou de deficiente habilitado ao final ... de contrato por ...
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Trabalhista - Previdenciário
... @Empresa. Preenchimento do quadro de trabalhador. Percentual mínimo de reabilitado ou deficiente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1534-35.2014.5.02.0445)
... 93 da Lei 8.213/91, abaixo transcrita: § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1421-40.2013.5.06.0143)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO...
... outro trabalhador em condição semelhante. No caso concreto, isso não ocorreu. Ora, em ... trabalhador deficiente sem a contratação de empregado em semelhante condição. Todavia, não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1730-20.2015.5.02.0073) 12-09-2018
... TRABALHADORA DEFICIENTE. NULIDADE DA ... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ... ência de ação ilícita do agente com o escopo de atingir o trabalhador, causando-lhe dor, sofrimento e diminuição de sua autoestima. Na ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... 446 dispunha que entre 18 e 21 anos presumia-se o trabalhador autorizado a trabalhar, por seu responsável legal) encontra-se, hoje, ... 93 que a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo deter-minado de mais de 90 dias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000709-18.2014.5.06.0013), 23-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEMISSÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. Nos termos do art. 93, da Lei nº 8.213/1991, as empresas que contam com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. Na hipótese concreta, o reclamado não...
... , em substituição à reclamante, promoveu a contratação de trabalhador" com deficiência, atentando, também, contra a previsão constante no § 1\xC2" ... empresa reclamada, eis que não contrataram outro trabalhador deficiente para ocupar cargo semelhante ao da reclamante, que ocupava o cargo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000910-17.2017.5.06.0009), 27-05-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DISPENSA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93 DA LEI 8.213/91. Nos termos do §1º do artigo 93 da Lei 8.213/91, a dispensa de pessoa com deficiência em contrato por prazo indeterminado somente poderá ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. Uma vez não provado, pela ré,
... somente poderá ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. Uma ... em reabilitado da Previdência Social' prol do trabalhador deficiente individualmente considerado, ao contrário, trata-se de regra de cunho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1264-27.2012.5.09.0658) 11-04-2018
... morais, a prova de circunstâncias tumultuosas no dia-a-dia do trabalhador, que lhe causasse para além de meros aborrecimentos, o que não se extrai ... do empregador, o qual somente poderá dispensar o empregado deficiente se contratar substituto em condição semelhante, mantendo sua obrigação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101867-68.2017.5.01.0040)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA (alegação de violação do art. 93, caput, e §1º, da Lei 8.213/91 e contrariedade à Súmula/TRT15 nº 95)
... devida a pretensão de reintegração imediata no emprego do trabalhador portador de ... deficiência física despedido sem justo motivo, ... § lº A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de ... contrato por prazo determinado de mais ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ão de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da ... , de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado ... § 2o Aplica-se ao disposto neste artigo, ...
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Sistema de garantias salariais
... largo de proteções ao conjunto de parcelas devidas ao trabalhador no contexto da relação de emprego. Essa proteção larga, embora tenha ... especiais: estipulou que o trabalhador reabilitado ou o deficiente habilitado somente poderiam ser despedidos “ ... após a contratação de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000572-44.2017.5.07.0032), 2018-05-07
... da reclamada desde 07/10/2008, ocupando vaga destinada a trabalhador portador de deficiência e que foi dispensado sem justa causa em ... § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 ...
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Acórdão Nº 1409750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM ... DEFICIÊNCIA ... TRABALHADOR ... ATIVIDADE EMBARCADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA ... contratado ou não como deficiente, tampouco a qualidade de ... deficiente habilitado ou reabilitado, ou ...
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Reintegração - Dispensa - Nulidade - Portador de deficiência
... 8.213/1991 e/ou demitir um deficiente tendo contratado outro, não necessariamente para a mesma vaga ou paga a ... garantia de emprego ou estabilidade em caráter individual ao trabalhador beneficiário reabilitado ou portador de deficiência. Pondera que o não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001892-56.2016.5.07.0003), 2019-12-03
... 93 da Lei 8.213/91 é taxativo ao estipular que a dispensa de trabalhador reabilitado só poderá ocorrer após a contratação de substituto de ... A mera dispensa imotivada, ainda que o trabalhador seja deficiente" físico, não constitui, por si só, fato capaz de caracterizar conduta il\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000693-67.2014.5.06.0012), 10-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA(S) TESTEMUNHA(S) LEVADA(S) A DEPOR. POSSIBILIDADE. PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO. O direito à produção probatória está salvaguardado aos litigantes em geral pela Lei Maior (artigo 5º, LIV e LV, da CF). Essa produção tem como destinatário o Juízo, como finalidade, a formação do convencimento deste (artigo 371, do NCPC) e,
... § 1º - a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000126-58.2013.5.07.0007), 2017-07-10
... Sobre o tema, consta do acórdão: ... "DEFICIENTE FÍSICO. DESPEDIDA ... O juízo de primeiro grau declarou a nulidade do ... de que o reclamado não comprovou a contratação de trabalhador portador de necessidades especiais, em substituição ao autor, em afronta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11221-48.2019.5.03.0149)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - TRABALHADOR REABILITADO - ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ...
... REINTEGRAÇÃO – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA – TRABALHADOR ... REABILITADO – ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE ... A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato ... por prazo determinado de mais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 382-63.2015.5.17.0003)
... Aduz que referido dispositivo legal não garante emprego ao deficiente físico, mas condiciona a dispensa imotivada do trabalhador reabilitado ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000572-44.2017.5.07.0032), 2018-11-06
... admitido aos quadros da reclamada, pelo sistema de cotas para deficiente físico, na função de desenhista projetista, em 27/10/2008 e demitido em ... com muita clarividência que para a validade da demissão do trabalhador habilitado nas vagas de deficiente é necessário e indispensável à ...