Trabalhador deficiente
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1287-10.2012.5.09.0678) 25-04-2018
... ção no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência" ... Sob essa perspectiva e com vistas a ... dispunha de 400 empregados e não havia nenhum empregado deficiente ou beneficiário reabilitado ... da Previdência Social, de forma a ...
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Decisão da Presidência nº 31715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2014
... candidatos portadores de necessidades especiais, a impetrante, deficiente auditiva, foi preterida pela autoridade apontada como coatora que nomeou e ... do disposto no § 1º, a condicionar a dispensa imotivada de trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado à imediata contratação de ...
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Decisões Monocráticas nº 31715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2014
... candidatos portadores de necessidades especiais, a impetrante, deficiente auditiva, foi preterida pela autoridade apontada como coatora que nomeou e ... do disposto no § 1º, a condicionar a dispensa imotivada de trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado à imediata contratação de ...
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Outras formas de contratação
... e proclamada a configuração do vínculo empregatício do trabalhador com o tomador ... Em síntese, cria-se uma falsa pessoa jurídica, ... Para ser considerada deficiente, a pessoa deve ser avaliada biopsicossocialmente, por equipe ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000713-71.2018.5.07.0018), 2018-10-11
... ção no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, bem como o art. 203, IV, que busca a ... 5% ... § 1.º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000812-39.2016.5.07.0009), 2018-08-06
... TRABALHADOR DEFICIENTE ... Sustenta, ainda o recorrente, que por ser portador de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000986-16.2019.5.07.0018), 2020-08-20
... empregado portador de deficiência à contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, ... , que determina que a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado só poderá ocorrer após a contratação de substituto de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000986-16.2019.5.07.0018), 2020-09-21
... ção de outro empregado reabilitado para substituição do trabalhador, ônus do qual não se desincumbiu a reclamada." ... Colaciona arestos ... , que determina que a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado só poderá ocorrer após a contratação de substituto de ...
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Acórdãos nº 0021384-40.2012.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... ão do joelho direito, PASSANDO A SER CONSIDERADO DEFICIENTE FÍSICO. CONCESSÃO. PRESENTES NEXO E REDUÇÃO DA DADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% DO SALÁRIO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000001-60.2021.5.06.0000), 14-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA LITISCONSORTE PASSIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B94). AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) NOS 12 MESES QUE ANTECEDERAM A DESPEDIDA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. O suporte fático da estabilidade prevista no artigo 118 da...
... por prazo indeterminado " sem a contratação de outro trabalhador nas mesmas condições ", como uma forma de limitação do direito ... , em função da obrigatoriedade de destinada ao trabalhador deficiente, primeiro, porque tal obrigatoriedade não assegura estabilidade no ... -
Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... que não resultassem de motivos provocados pelo próprio trabalhador. Se o empregado alcançasse dez anos de serviço, sua proteção jurídica ... proteção, há a garantia do “trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado” (art. 93, § 1º, Lei n. 8.213/91). Reza a lei que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001388-93.2016.5.02.0707) 25-10-2017
... valor de R$ 10.000.000,00, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou outra entidade assistencial ... Alega o recorrente que a ré foi ... § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 561-87.2015.5.02.0302)
... 93 da Lei nº 8.213/91 não assegura efetiva estabilidade ao trabalhador deficiente ... Quando a norma do § 1° do artigo 93 da Lei n° ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1031-54.2017.5.17.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 93, § 1º, DA LEI 8.213/91. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, após exame do conjunto fático-probatório, registrou que restou
... comprovado que o Reclamante se enquadra no conceito de trabalhador com deficiência. Dispõe ... o artigo 93, § 1º, da Lei 8213/91 ... deficiente físico. Acrescenta que cumpre rigorosamente o percentual de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001627-96.2017.5.07.0010), 2019-12-11
... Na situação em apreço, apesar de a dispensa do reclamante, trabalhador portador de deficiência, não ter sido precedida da admissão de ... /1991 não cria ou estabelece qualquer estabilidade ao empregado deficiente ou reabilitado, mas tão somente institui uma espécie de garantia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000825-06.2018.5.06.0103), 15-10-2019
EMENTA: LEI Nº 8.213/1991, ART. 93, §1º. COTA PARA EMPREGADO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO. O direito de o empregador efetuar a dispensa do empregado portador de deficiência física ou reabilitado está condicionado à contratação de outro trabalhador em condição semelhante. Portanto, o não atendimento dessa expressa determinação legal gera o direito do empregado à reintegração no
... ou reabilitado está condicionado à contratação de outro trabalhador em condição semelhante. Portanto, o não atendimento dessa expressa ... não é hipótese de garantia de emprego em prol do trabalhador deficiente individualmente considerado, ao contrário, trata-se de regra de cunho ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001627-96.2017.5.07.0010), 2020-03-09
... ência, a despeito de efetivada sem a prévia contratação de trabalhador em condição semelhante, foi válida, porque a empresa ré continuou a ... /1991 não cria ou estabelece qualquer estabilidade ao empregado deficiente ou reabilitado, mas tão somente institui uma espécie de garantia ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21124-58.2018.5.04.0006)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. ART. 93, §1º
... jurisprudência desta Corte é no sentido de que a dispensa de trabalhador portador de ... deficiência e/ou reabilitado, sem a ... dispensa do empregado, na condição de deficiente físico, não comprovou a contratação de ... substituto em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000200-79.2017.5.07.0005), 2018-11-06
... trabalhador PCD sob pena de multa de R$5.000,00, e a condenação em indenização por ... sentido de considerar que a dispensa imotivada de trabalhador deficiente ou reabilitado só poderá ocorrer após a contratação de substituto em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001974-56.2013.5.07.0015), 2016-03-30
... no artigo 93 da Lei 8.213/91, concernentes à contratação de trabalhador para substituição de outro com necessidades especiais, inclusive por ... ário estabelece que a dispensa de trabalhador reabilitado ou deficiente físico somente será admitida após a contratação de substituto em ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ções trabalhistas com a gradual concretização do ser humano trabalhador, com o intuito de garantir a tutela específi ca de categorias especiais ...
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Caminhos para a Resistência: Reconhecimento do Dano Existencial no Contrato de Trabalho Intermitente como Consequência da Violação à Matriz Constitucional de 1988
... e as violações ao patrimônio material e imaterial do trabalhador ... A matriz constitucional de 1988 consagrou um plexo de direitos ... 13.146/2015 prevê a proteção do trabalhador deficiente, juntamente com a Convenção 159 da Organização Internacional do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 54-84.2010.5.15.0094)
... -A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001892-56.2016.5.07.0003), 2020-07-11
... Afirma que "o dano experimentado pelo trabalhador decorre da própria dispensa injusta e presumidamente discriminatória, ... ível o prejuízo sofrido pelo empregado que na condição de deficiente físico se viu por vários meses sem condições de manter seus sustento e ...