Trabalhador deficiente
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ACÓRDÃO Nº 7418/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-11-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PLANO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DO TRABALHADOR (PLANFOR). CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ACOMPANHAMENTO DEFICIENTE POR PARTE DOS GESTORES ESTADUAIS. SAQUES DE GRANDE PARTE DOS RECURSOS DA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS VALES-TRANSPORTES. CITAÇÃO DO SINDICATO, DA...
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COVID. Legislação correlata
... VII — o direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII — o diferimento do recolhimento do Fundo de ... — recurso — fundamento ausente ou deficiente — não conhecimento — ... Súmula n. 422 — TST — recurso — ...
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Prática processual administrativa
... período pode ser somado ao tempo de atividade realizada pelo trabalhador nas outras categorias para se chegar ao tempo de servigo mínimo ... áo para o trabalho mas sim o modo como ele é desenvolvido pelo deficiente (tudo conforme exposto na II n. 1/14, já analisada) ... No Processo n ...
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Princípios do direito do trabalho
... a competência da Justiça do Trabalho, como regra, quando o trabalhador for a parte frágil da relação ... Os princípios de direito do ... nos diversos programas sociais, tais como: proteção do deficiente (Lei n. 7.853/89), seguro-desemprego (regido pela Lei n. 7.998/90), FAT ...
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Introdução
... cogentes, mas nele sempre se trata do direito imediato do trabalhador. Nele sobressai o contrato de trabalho que, invariavelmente, nasce de um ... Obrigar o empresário a admitir um deficiente quando tem à disposição um outro empregado de melhores ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 938-41.2012.5.08.0126) 12-09-2018
... moral e material, a saber, lesão que ocasionou o óbito do trabalhador, nexo causal e culpa das reclamadas. Assim, a rediscussão a respeito da ... do acidente); contribuíram para o acidente a iluminação deficiente no local, a falta de lanterna que possibilitasse identificação, a falta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 59300-42.2007.5.17.0132) 21-02-2018
... NULIDADE DA DISPENSA DE TRABALHADOR REABILITADO OU PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPERIOSA A ... dispositivo legal, condicionante da despedida do empregado deficiente físico, além de possuir autonomia semântica, apenas implementa ações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11164-32.2016.5.03.0150)
... DESPEDIDA IMOTIVADA. TRABALHADOR REABILITADO OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA HABILITADO. ART. 93, ... § 1º, ... -Tratando-se de trabalhador deficiente físico, a validade de sua dispensa estava condicionada à observância do ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... Ou seja, o trabalhador que possua alguma deficiência e passa a ser ativo no mercado de trabalho ... Caso o contrato de trabalho seja interrompido, trabalhador-deficiente poderá optar pelo recebimento do seguro-desemprego ou o reestabelecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000693-67.2014.5.06.0012), 08-05-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. As razões que levaram à reforma e/ou manutenção da decisão de primeiro grau foram devidamente articuladas no texto da decisão colegiada, que traz os fundamentos suficientes, além de claros e coerentes, para a realização do princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado no artigo 93, IX, da CF/88. Embargos de declaração rejeitados.
... § 1º - a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
... importante para a identificação socioprofissional do trabalhador (arts. 13 a 34, CLT); do lançamento de dados contratuais nos ... o seguinte: “§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou deficiente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000126-58.2013.5.07.0007), 2016-11-29
... 93 da Lei 8.213/91 é taxativo ao estipular que a dispensa de trabalhador reabilitado só poderá ocorrer após a contratação de substituto de ... A mera dispensa imotivada, ainda que o trabalhador seja deficiente" físico, não constitui, por si só, fato capaz de caracterizar conduta il\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002243-93.2017.5.02.0042) 01-04-2020
... ção no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência ". Logo a seguir ao advento da então nova ... da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... IV - como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural ... ão de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o INSS e o DPRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 417-04.2020.5.12.0030)
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NULIDADE DA DISPENSA. PERCENTUAL MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. ARTIGO 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM...
... emprego ao trabalhador com deficiência ou reabilitado, desde que, em caso de despedida, o ... 1.º, da Lei 8.213/91, a dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente ... habilitado à contratação de substituto que tenha ... -
Acórdão Nº 1409793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DE COTAS. COMPROVAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que...
... contratado ou não como deficiente, tampouco a qualidade de ... deficiente habilitado ou reabilitado, ou ... Se o trabalhador deficiente pode trabalhar e se a empresa ... não atende a Lei de Cotas, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-65.2008.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... ção jurisdicional caracteriza-se pela tutela jurisdicional deficiente por ausência de pronunciamento judicial sobre questões relevantes ... causas de extrapolação da jornada, em flagrante prejuízo ao trabalhador". Entendeu que "nulo o acordo compensatório, são devidas, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8305740-56.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Na presente hipótese não houve condenação em pecúnia, mas simples rejeição ao mandado de segurança, impetrado pela empresa, para questionar auto de infração. Assim, não é cabível a exigência do depósito recursal. Ficam superados os fundamentos do despacho denegatório. AUTO DE INFRAÇÃO. TRABALHO AOS DOMINGOS. O Tribunal Regional entendeu que a
... aos domingos, visa preservar o convívio familiar e social do trabalhador. Portanto, recusada tal autorização, pela autoridade competente, não ... ção do auto de infração, quanto ao valor da multa, era deficiente, mas registrou que a forma de imposição da penalidade foi devidamente ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000812-39.2016.5.07.0009), 2018-09-26
... TRABALHADOR DEFICIENTE ... Sustenta, ainda o recorrente, que por ser portador de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11917-61.2016.5.15.0115)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS). O Tribunal Regional registrou de forma satisfatória e completa os motivos que lhe formaram o convencimento, de acordo com o princípio da persuasão...
... ao empregado deficiente dispensado imotivadamente, o Tribunal Regional entendeu ser ... 93, § 1.º, da Lei ... 8.213/91, a dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado à contratação de ... -
O Conceito de Pessoa com DeficiÊncia e seu Impacto nas Ações Afirmativas Brasileiras no Mercado de Trabalho
... afirmativas que tratam do acesso e manutenção no emprego do trabalhador com deficiência. Haverá que ser feita uma adequação dos mecanismos de ... Com a descrição dos milagres e curas, a pessoa deficiente foi trazida para o centro das atenções. Os preceitos do amor ao ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... importante para a identificação socioprofissional do trabalhador — documento que pode ser emitido, ... FORMAÇÃO E ALTERAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000812-39.2016.5.07.0009), 2018-02-02
... Precedentes da SBDI-I do TST. Sentença mantida ... TRABALHADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DISPENSADO SEM JUSTO MOTIVO. NECESSIDADE DE RATAÇÃO DE OUTRO TRABALHADOR DEFICIENTE. De acordo com o art. 93, da Lei nº8.213/91, empresas com 100 ou mais ...
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Acórdão Nº 53209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... Recepcionistas, Servente, Torrista, Trabalhador Auxiliar de ... Campo, Tratador de Animais, Tratorista, Varredor, Vigia, ... trabalhador deficiente. 5. Por outro lado, o Ministério ... Público, ao ajuizar a presente ...