transação penal
-
Acórdão nº 2006/0199207-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 4º, INCISO II, LÍNEAS A E C, DA LEI Nº 8.137/90 ... TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO DEMONSTRADO ...
-
Acórdão nº 2002/0134974-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ância no sentido de possibilitar a aplicação do instituto da transação penal, disciplinada no artigo 76 da Lei nº 9.099/95, cabendo ressaltar ...
-
Acórdão nº 2010/0140171-2 de T5 - QUINTA TURMA
... despenalizadores nesta previstos, quais sejam, acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo. Precedentes ... II - O juiz ...
- Acórdão nº HC 182194 / MS de T6 - SEXTA TURMA
-
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO IMPEDIMENTO DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O regramento da transação penal não estabelece a pendência de cumprimento das condições do acordo como cláusula impeditiva ou suspensiva da...
-
Acórdão nº 2009/0190437-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE NÃO SE EMOLDURA NO ROL DAS INFRAÇÕES ...
-
Acórdão nº RHC 24927 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ÊNCIA (ARTIGOS 40 E 60 DA LEI 9.605⁄1998 E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... CRIMES QUE SERIAM DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E PERMITIRIAM A TRANSAÇÃO PENAL E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e ... § 3º As disposições de natureza penal ...
-
Acórdão nº 2003/0239466-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. LEI Nº 10.259/2001. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 2008/0054427-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. EXCESSO DE ... na defesa do acusado, in casu, lhe obstando proposta de transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), deve ser reconhecido, nas hipóteses de ...
- Acórdão nº HC 142254 / RS de T5 - QUINTA TURMA
-
Inglaterra anuncia sucesso de primeira transação penal para crime corporativo
Inglaterra conclui primeira transação para crime corporativo
Foi concluída nesta segunda-feira (30/11) a primeira transação penal para crime corporativo na Inglaterra. O banco africano Standard concordou em pagar US$ 16,8 milhões (... -
Acórdão nº 2007/0197421-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE ... INQUÉRITOS E CONDENAÇÕES SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. TRANSAÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ...
-
Acórdão nº 2009/0242750-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... ⁄95, quais sejam, a suspensão condicional do processo e a transação penal ... 2. Na hipótese vertente, o paciente foi denunciado como ...
-
Inserção da justiça negociada no direito penal brasileiro: plea bargaining
... forma é aplicável no Brasil quando praticados crimes de menor potencial ofensivo, prevendo a proposta de aplicação imediata de pena (transação penal), disciplinada pela Lei n o 9.099/95, artigo 76; e a guilty plea , por sua vez, distingue-se por trazer a assunção da culpa por parte do ...
-
MP apresenta proposta de transação penal em ação privada
Juiz autoriza MP a apresentar proposta de transação em ação privada
Mesmo que a vítima se recuse a formular proposta de transação para resolver Ação Penal, o réu deve receber proposta feita pelo Ministério Público, desde que esta reúna requisitos previstos no artigo 76 da Lei de Juizados Especiais. Isso ocorre por... -
Acórdão nº 2010/0116209-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ⁄95, quais sejam, a suspensão condicional do processo e a transação penal ... 3. Na hipótese vertente, o paciente foi denunciado como ...
-
Acórdão nº HC 177260 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... ⁄95, quais sejam, a suspensão condicional do processo e a transação penal ... 3. Na hipótese vertente, o paciente foi denunciado como ...
-
Acórdão nº HC 203374 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ⁄95, quais sejam, a suspensão condicional do processo e a transação penal ... 3. Na hipótese vertente, o paciente foi denunciado como ...
-
Acórdão nº 2010/0015594-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRANSAÇÃO PENAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR ...
-
Acórdão nº 2007/0021995-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da data da publicação da sentença onde consta o termo da transação penal firmado pelas denunciadas ... 3. Verifica-se que o pretendido ...
-
Acórdão nº 2007/0040799-5 de T5 - QUINTA TURMA
... - A ausência de defensor em audiência de propositura de transação penal não gera nulidade, quando comprovada a ausência de prejuízo ...
-
Acórdão nº HC 141062 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... de termo circunstanciado no qual foi homologada proposta de transação penal, o certo é que este fato foi considerado apenas para fins de ...
-
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. AMEAÇA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO NÃO OFERECIMENTO DETRANSAÇÃO PENAL. REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELACORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do indeferimento de...
-
Do acordo de não-persecução penal (art. 28-a, CPP): algumas considerações iniciais
... de justiça penal negocial presente no ordenamento jurídico brasileiro, acompanhando a tendência mundial de sua expansão, tal como a transação penal, a suspensão condicional do processo e a delação premiada, além de servir como uma medida de mitigação do princípio da obrigatoriedade ...