Transações mercantis

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. Creditamento considerado indevido pelo fisco. Irregularidade das operações praticadas com empresa que teve declarada a inidoneidade de suas notas fiscais. Obrigação de se verificar a inidoneidade de documentos e a regularidade da empresa é do fisco e não do contribuinte.Não incidência do art. 136 do CTN se, à época das transações mercantis, a empresa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO. ART. 49, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/75 C/C ART. 194, §3º, DO RICMS/2002. OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. OPERACIONALIZAÇÃO VIA CONTA CONTÁBIL DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO/CRÉDITO. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATAVA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, por não se vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores. Irresignação. Pretensão de reforma. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores (art. 300, caput e § 3º). Autuação decorrente da inidoneidade da empresa com a qual a ora agravante realizou operações de compra de...

CRIMES DE ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ARTS. 171 CAPUT E 180, § 1º) INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A CONDENAÇÃO, SOB OS ARGUMENTOS DE NULIDADE DA SENTENÇA, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ERRONIA NA DOSAGEM DAS PENAS DESCABIMENTO NULIDADE INOCORRIDA PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ QUE NÃO SOFREU AFRONTA, AFASTANDO-SE A PRELIMINAR MATERIALIDADE E AUTORIA...

CRIMES DE ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ARTS. 171 CAPUT E 180, § 1º) INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A CONDENAÇÃO, SOB OS ARGUMENTOS DE NULIDADE DA SENTENÇA, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ERRONIA NA DOSAGEM DAS PENAS DESCABIMENTO NULIDADE INOCORRIDA PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ QUE NÃO SOFREU AFRONTA, AFASTANDO-SE A PRELIMINAR MATERIALIDADE E AUTORIA...

OS USOS E COSTUMES COMERCIAIS QUE ESTABELECEM REGRAS SUPLETIVAS PARA A SERENIDADE DAS TRANSAÇÕES MERCANTIS, DESDE QUE NÃO CONTRARIAS AO PRECEITOS DA LEI ART. DO CÓDIGO COMERCIAL - FAZEM LEI ENTRE AS PARTES E SOBRE ELAS EXPRESSAMENTE CONVENCIONADAS.

ANULATÓRIA ICMS Inidoneidade das notas fiscais Empresa declarada inidônea posteriormente às transações mercantis Adquirente que agiu de boa-fé, comprovada a efetividade das operações contratadas Recursos oficial e voluntário do Estado desprovidos.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 0027427-95.2009.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 1ª Câmara Extraordinária de Direito...

"APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – Auto de infração lavrado em razão de creditamento de ICMS por venda de mercadoria a empresa declarada inidônea posteriormente às transações comerciais – Veracidade das operações mercantis demonstrada nos autos por comerciante de boa-fé – Desconstituição do auto de infração e imposição de multa e certidão de dívida ativa dele decorrente –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória. Antecipação da tutela indeferida. Suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Aproveitamento de crédito tido por espúrio. Inidoneidade das empresas com as quais realizadas as operações mercantis declarada pelo Fisco. Realizar operações em épocas próximas com duas empresas em situações irregulares, sendo que em ambas transações, houve cessão mercantil para

Tendo sido instituído o benefício da indenização especial por uma das empresas sucedidas, obviamente que a vantagem foi incorporada ao contrato do reclamante, até porque não se pode cogitar em alteração unilateral patronal que implique prejuízos ao contratado. De mais a mais, não é o empregado, completamente alheio às transações mercantis, quem deve ficar à mercê e se adequar à política de cada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de lançamento fiscal AIIM referente a creditamento de ICMS baseado em notas fiscais emitidas por empresa posteriormente declarada inidônea Tutela antecipada para suspensão do crédito tributário Presença dos requisitos. RECURSO PROVIDO. É viável a antecipação dos efeitos da tutela, para suspensão de exigibilidade de crédito tributário consubstanciado em AIIM...

APELAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Requerente autuada por ter travado relações com empresa que foi declarada inidônea pelo Fisco Alegação de que todas as operações realizadas foram regulares, vez que comprou, recebeu e pagou pelas mercadorias adquiridas, sendo que a declaração de inidoneidade dessa empresa não pode prejudicar terceiros de boa-fé Sentença de procedência pronunciada em Primeiro...

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – Auto de Infração lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS – Operações realizadas com empresa considerada inidônea – Declaração de inidoneidade do fornecedor que se deu após as operações mercantis – Comprovação acerca da existência material e regularidade formal das transações, bem como a boa fé do comprador – Anulação do AIIM, com a consequente declaraçã

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Auto de Infração lavrado em razão do recebimento de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea (art. 85, inciso III, alínea "a", da Lei nº 6.374/89) – Declaração de inidoneidade do fornecedor que se deu após as operações mercantis – Comprovação acerca da existência material e regularidade formal das transações, bem como a boa fé do comprador – Anulação do

Empresa em liquidação extrajudicial. Suspensão da execução. O fato de a executada se encontrar em liquidação extrajudicial não autoriza a suspensão da execução na Justiça do Trabalho. A Lei n. 6.024/74 regulamenta as transações mercantis de empresas em liquidação com relação aos clientes, com objetivo precípuo de salvaguardar os credores quirografários, relação essa desenvolvida no âmbito...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Auto de Infração lavrado em razão do não pagamento de ICMS devido por substituição tributária (responsabilidade supletiva), bem como pelo recebimento de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea – Declaração de inidoneidade do fornecedor que se deu após as operações mercantis – Comprovação acerca da existência material e regularidade formal das transações

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – Auto de Infração lavrado pelo recebimento de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea – Declaração de inidoneidade do fornecedor que se deu após as operações mercantis – Comprovação acerca da existência material e regularidade formal das transações, bem como da boa fé do comprador – Ação julgada procedente na 1ª Instância – Sentença mantida –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE FIRMADO ENTRE CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIA. DECISÃO QUE FIXA QUOTA DE FORNECIMENTO MENSAL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO DE QUOTA INCOMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO E O CONTRATO. REFORMA DA DECISÃO. 1. A Lei n° 6.729/1979,...

Apelação cível. Ação civil pública. Impugnação á inscrição de filial do grupo ambev em programa de incentivo cultural instituído pela lei distrital nº 5. 021/2013. Dano ao erário. Inexistência incontroversa e apurada em prova pericial. Alegação de fraude na inscrição. Mera presunção contrária à prova dos autos. Restruturação do grupo econômico em âmbito nacional, sem vinculação com o programa...

• A não-cumulatividade dos tributos

TRIBUTÁRIO – ICMS – Ação anulatória de débito fiscal – Creditamento indevido do tributo em transações comerciais realizadas com empresa declarada inidônea pelo Fisco estadual – Declaração de inidoneidade posterior à ocorrência das operações mercantis – Súmula nº 509 do STJ – Autuação impugnada na esfera administrativa e mantida pelo TIT – Documentos juntados que não são suficientes para alterar o

• Revista de Políticas Públicas

O artigo discute novas conformações da precarização do trabalho docente como a plataformização do trabalho, engendradas pela particular mercantilização da educação brasileira alavancada por fundos de investimentos e sociedades anônimas. Conceitua a mercantilização como expressão contemporânea da crise estrutural e da correspondente financeirização. Examina o movimento da mercantilização em curso...

• Transformações no mundo do trabalho e redesenhos institucionais trabalho, instituições e direitos 2014