Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001722-32.2017.5.06.0018), 18-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DAS EMPRESAS. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA FIXADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA DESPEDIDA MOTIVADA DO AUTOR. MEIOS DE CONVICÇÃO QUE, CONTRARIAMENTE AO PRETENDIDO PELAS DEMANDADAS, MILITAM EM DESFAVOR DELAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso, quando verificado que a tese da despedida...
... árias e ao tipo ou estrutura das sociedades empresárias, que podem compreender a incorporação, fusão e cisão ... A cisão é a operação ... ências sucessórias desse tipo de transformação societária estejam claramente dispostas no ato ... -
Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... Em nosso País predominam basicamente 2 (dois) tipos (espécie ou forma) de sociedades empresárias: as sociedades anônimas e as sociedades limitadas. 1 Por tal razão, predominam maciçamente no âmbito do direito societário as ...
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Decisão Monocrática nº 51245050220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-09-2022
... e julgamento das ações versando sobre a cisão, coligação, constituição, dissolução, o, incorporação, liquidação e transformação das sociedades ... coligação, constituição, dissolução, fusão, incorporação, liquidação e transformação ...
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Acordao N° 1398551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
Conflito negativo de competência entre vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal e vara cível de brasília. Ação declatória. Sucessão empresarial. Juízo especializado. Rol taxativo. Competência residual do juízo cível. 1. Apesar de tratar de direito empresarial, a declaração de sucessão empresarial postulada na causa de origem não...
... transformação, incorporação, fusão ou cisão de sociedades ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468460-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1 - Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2 - O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado em recurso próprio, que não se confunde com a...
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Acórdão nº 1.0000.20.468460-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1 - Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2 - O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado em recurso próprio, que não se confunde com a...
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Acórdão Nº 0004411-62.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-01-2023
... TRIBUTÁRIO. ITBI. INCORPORAÇÃO" ... EMPRESARIAL ... II – MODIFICAÇÃO DO CRIT\xC3" ... capital social, ou operações de transformação, incorporação, fusão ou cisão das sociedades, ...
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Acórdãos nº 2162385-02.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2016
... Sustenta que a alegada incorporação da Empresa ECL Engenharia e ... ão empresarial mediante transformação, incorporação, fusão ou cisão das sociedades, esta sucessão operou-se de fato, ...
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Acórdãos nº 1012333-36.2014.8.26.0564 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... se modifica, seja pela transformação, incorporação , fusão ou cisão das ...
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Acórdãos nº 2173794-38.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... se modifica, seja pela transformação, incorporação, fusão ou cisão das ...
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Acórdãos nº 2266004-74.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... ão empresarial mediante transformação, incorporação, fusão ou cisão das sociedades, esta sucessão operou-se de fato, ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... de responsabilidade limitada e sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em ... VIII – deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... As empresas públicas e sociedades" de economia mista , apesar de seu caráter public\xC3" ... incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, por ... RURAIS – DESMEMBRAMENTO POR CISÃO VOLUNTÁRIA – CONSTITUIÇÃO DE SINDICATO DE ... (definição de seu valor venal e transformação em dinheiro), a satisfação de todos os ...
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Acórdãos nº 0237545-30.2013.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... 11/01/2012 em decorrência da incorporação pela empresa Santander Leasing S/A ... de direito privado que resultar de fusão, transformação, ou incorporação de ... sobre a responsabilidade das sociedades incorporadoras no Capítulo que ... ção, incorporação, fusão e cisão das sociedades, precisamente em seu ...
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Acórdãos nº 1500070-45.2014.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... da demanda em virtude da incorporação da apelada por outra instituição ... de direito privado que resultar de fusão, transformação, ou incorporação de ... sobre a responsabilidade das sociedades incorporadoras no Capítulo que ... ção, incorporação, fusão e cisão das sociedades, precisamente em seu ...
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Acórdãos nº 1500404-45.2015.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... da demanda em virtude da incorporação da apelada por outra instituição ... de direito privado que resultar de fusão, transformação, ou incorporação de ... sobre a responsabilidade das sociedades incorporadoras no Capítulo que ... ção, incorporação, fusão e cisão das sociedades, precisamente em seu ...
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Acórdãos nº 1503859-52.2014.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... da demanda em virtude da incorporação da apelada por outra instituição ... de direito privado que resultar de fusão, transformação, ou incorporação de ... sobre a responsabilidade das sociedades incorporadoras no Capítulo que ... ção, incorporação, fusão e cisão das sociedades, precisamente em seu ...
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Acórdãos nº 1504640-74.2014.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... da demanda em virtude da incorporação da apelada por outra instituição ... de direito privado que resultar de fusão, transformação, ou incorporação de ... sobre a responsabilidade das sociedades incorporadoras no Capítulo que ... ção, incorporação, fusão e cisão das sociedades, precisamente em seu ...
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Acórdãos nº 1501294-18.2014.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... da demanda em virtude da incorporação da apelada por outra instituição ... de direito privado que resultar de fusão, transformação, ou incorporação de ... sobre a responsabilidade das sociedades incorporadoras no Capítulo que ... ção, incorporação, fusão e cisão das sociedades, precisamente em seu ...
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Acórdãos nº 1501612-98.2014.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... da demanda em virtude da incorporação da apelada por outra instituição ... de direito privado que resultar de fusão, transformação, ou incorporação de ... sobre a responsabilidade das sociedades incorporadoras no Capítulo que ... ção, incorporação, fusão e cisão das sociedades, precisamente em seu ...
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Acórdãos nº 1502199-86.2015.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... da demanda em virtude da incorporação da apelada por outra instituição ... de direito privado que resultar de fusão, transformação, ou incorporação de ... sobre a responsabilidade das sociedades incorporadoras no Capítulo que trata ... ção, incorporação, fusão e cisão das sociedades, precisamente em seu ...
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Acórdãos nº 1500086-96.2014.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... da demanda em virtude da incorporação da apelada por outra instituição ... de direito privado que resultar de fusão, transformação, ou incorporação de ... sobre a responsabilidade das sociedades incorporadoras no Capítulo que ... ção, incorporação, fusão e cisão das sociedades, precisamente em seu ...
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Acórdãos nº 1500523-06.2015.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... da demanda em virtude da incorporação da apelada por outra instituição ... de direito privado que resultar de fusão, transformação, ou incorporação de ... sobre a responsabilidade das sociedades incorporadoras no Capítulo que ... ção, incorporação, fusão e cisão das sociedades, precisamente em seu ...
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Acórdãos nº 0224819-58.2012.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... da demanda em virtude da incorporação da apelada por outra instituição ... de direito privado que resultar de fusão, transformação, ou incorporação de ... sobre a responsabilidade das sociedades incorporadoras no Capítulo que ... ção, incorporação, fusão e cisão das sociedades, precisamente em seu ...