Tribunal de Contas CE
- ACÓRDÃO Nº 2445 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-03-2021
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Acórdão nº 2011/0280462-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2008/0272593-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CRIME DE...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 618 - MT (2008/0272593-6) ... CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM ... -
Acórdão nº 2008/0106518-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, A PEÇA...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 537 - MT (2008/0106518-7) ... CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE ... -
ACÓRDÃO Nº 8396 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-08-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA. MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE. INEXECUÇÃO DE 56,92% DO OBJETO CONVENIADO. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
- ACÓRDÃO Nº 4093 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-03-2021
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12253 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE. PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO/2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA ANTES DE SE PROCEDER À CITAÇÀO. DÉBITO INSUBSISTENTE. IRREGULARIDADES INEXISTENTES. ARQUIVAMENTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4093 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
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Acórdão nº 2005/0097600-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO GROSSO DO SUL - MS RECLAMADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO INTERES. :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... investigação iniciada para apurar irregularidades em Tribunal de Contas, a intimação do Presidente deste, pelo Juízo de 1º grau, para que ...
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ACÓRDÃO Nº 12253 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-11-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE. PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO/2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA ANTES DE SE PROCEDER À CITAÇÀO. DÉBITO INSUBSISTENTE. IRREGULARIDADES INEXISTENTES. ARQUIVAMENTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
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Acórdão nº 2008/0020954-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRECEDENTES ... 1. A competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, os membros do al de Contas dos Estados, consoante dispõe o art. 105, inciso I, alínea a, da ...
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ACÓRDÃO Nº 1644/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-07-2018
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2018. CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE TRE/CE. ATRASO NO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. CIÊNCIAS. ARQUIVAMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4099 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE. EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA RECUPERAÇÃO DE AÇUDE EM PROJETO DE ASSENTAMENTO. INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO. DESVIO DE FINALIDADE. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO.
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ACÓRDÃO Nº 5384/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-05-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNASA/CE E O MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE PARA A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA A RESPONSÁVEIS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INAPTAS A PROMOVER ALTERAÇÃO NA DECISÃO CONDENATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão nº APn 657 / PB de CE - CORTE ESPECIAL
... POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 ...
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Acórdão nº 2014/0180534-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Federal e mesmo antes pelo Tribunal de Contas ...
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ACÓRDÃO Nº 2426/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-09-2015
REPRESENTAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DA LINHA LESTE DO METRÔ DE FORTALEZA/CE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA FASE DE HABILITAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CIENTIFICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão nº 2003/0060591-2 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRAU DE CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA. SUFICIÊNCIA E CABIMENTO. 1. "Omitir, em documento público ou
... AÃÃO PENAL. DIREITO PENAL. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. FALSIDADE IDEOLÃGICA EM DOCUMENTO PÃBLICO. PROVA DA ... -
ACÓRDÃO Nº 379/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-02-2016
AUDITORIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO/CE. CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE. INDÍCIOS DE EXECUÇÃO FRAUDULENTA. CONSTITUIÇÃO DE APARTADO PARA CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3137 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SESC-CE. CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE DESPESAS. JUSTIFICATIVAS APROVEITADAS QUANTO AO DÉBITO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO...
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ACÓRDÃO Nº 4099 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-03-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE. EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA RECUPERAÇÃO DE AÇUDE EM PROJETO DE ASSENTAMENTO. INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO. DESVIO DE FINALIDADE. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO.
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ACÓRDÃO Nº 8390 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-08-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MUNICÍPIO DE VARJOTA/CE. CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO DE NÚCLEO DE TECNOLOGIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DE SUAS CONTAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO EX-PREFEITO. DÉBITO.
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ACÓRDÃO Nº 3137 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 25-04-2023
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SESC-CE. CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE DESPESAS. JUSTIFICATIVAS APROVEITADAS QUANTO AO DÉBITO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO...
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Acórdão nº 2009/0117552-7 de T6 - SEXTA TURMA
... TERMO INICIAL. ATO DE REGISTRO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... 1-Perfilhando a orientação traçada pelo ...
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ACÓRDÃO Nº 8388/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-08-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CE. IMPLANTAÇÃO DE FEIRA POPULAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR, DE MODO INEQUÍVOCO, A EXECUÇÃO FÍSICA E O ALCANCE DOS OBJETIVOS FIRMADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. FALTA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A BOA-FÉ DO RESPONSÁVEL OU A OCORRÊNCIA DE OUTRAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE. CITAÇÃO. REVELIA....