Tribunal de Contas CE

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE. REALIZAÇÃO DO EVENTO "REGATA DE CANOAS DA PRAIA ICARAÍ 2008". AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE PREGÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL EM DETRIMENTO DA FORMA ELETRÔNICA. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA.

AUDITORIA. CONSTRUÇÃO DA SEDE DO TRE/CE. MEDIDAS ADOTADAS PARA SOLUCIONAR AS OCORRÊNCIAS DETECTADAS NA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM AJUSTES CELEBRADOS PELO CRF/CE. AUDIÊNCIA. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCARACTERIZAR AS IRREGULARIDADES QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

RECURSO DE REVISÃO. TCE. MILHÃ/CE. CONVÊNIO. FUNASA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EXECUÇÃO PARCIAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISÃO. COMPROVAÇÃO DA APROVAÇÃO DAS CONTAS PELA ENTIDADE CONCEDENTE. CONCLUSÃO DAS OBRAS. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ. VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. 1) O Edital do concurso público vincula a Administração Pública e os administrados, devendo ser observado o número de vagas previsto no respectivo instrumento, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia. 2) A composição mínima de 03 (t

REPRESENTAÇÃO. CRA/CE. IRREGULARIDADES NA ÁREA DE LICITAÇÕES. AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE JUSTIFICATIVA POR APENAS UM DOS RESPONSÁVEIS. REVELIA DOS DEMAIS. NÃO ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8.666/93 NO PROCESSAMENTO DE CONVITES. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇOS POR MEIO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O FIM DE AFERIR A...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NO CRA-CE. DETERMINAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE TCE. CÁLCULO DO DANO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. REMESSA AO MPU.

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL. DOSIMETRIA. SANÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIOMENTO. SÚMULA 282/STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO....

RECURSO DE REVISÃO. TCE. MILHÃ/CE. CONVÊNIO. FUNASA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EXECUÇÃO PARCIAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISÃO. COMPROVAÇÃO DA APROVAÇÃO DAS CONTAS PELA ENTIDADE CONCEDENTE. CONCLUSÃO DAS OBRAS. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – EX-PREFEITO – APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 – COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967 – NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA – ART. 17, § 7º, DA LEI 8.429/1992 – PRESCINDIBILIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-CONFIGURADO

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

REPRESENTAÇÃO SOBRE EVENTUAIS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS EM MEDIÇÕES EM OBRAS DO DNIT/CE. AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS PRODUZIDOS POR AGRICULTORES FAMILIARES. PRONAF. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.

PROCESSO Nº: 0804733-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818612-05.2020.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO POSTERIORMENTE CONSIDERADA REGULAR PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO JULGAMENTO EXERCIDO PELA CORTE...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FESTIVAL JUNINO DE PARAMOTI/CE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DA VERBA FEDERAL TRANSFERIDA PELO MINISTÉRIO DO TURISMO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS DO DNIT/CE. SIMULTANEIDADE ENTRE CONTRATOS DE CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-116. SOBREPOSIÇÃO DE SERVIÇOS E PAGAMENTOS IRREGULARES. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA.

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INDÍCIOS DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM AMPARO LEGAL COM DANO À ENTIDADE. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES OBSERVADAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DISCUSSÃO ACERCA DOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180/01. SÚMULA 487/STJ. AGRAVO REGIMENTAL

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CRIME DE...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, A PEÇA...

PESSOAL. APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS. VPNI. RE 638.115/CE. EFEITOS MODULADOS. VANTAGEM DE OPÇÃO DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.

PESSOAL. APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS. VPNI. RE 638.115/CE. MODULAÇÃO. VANTAGEM DE OPÇÃO DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.

PESSOAL. APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS. VPNI. RE 638.115/CE. EFEITOS MODULADOS. VANTAGEM DE OPÇÃO DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.