tribunal de justiça ceara
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Acórdão Nº 0050251-34.2020.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. ATOS ATENTATÓRIOS À HONRA. VÍDEO DIVULGADO EM REDE SOCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DA CITAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO
- Acórdão Nº 0096985-51.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
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Decisão Monocrática Nº 0050117-65.2021.8.06.0050 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-10-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. NÃO RECONHECIMENTO. PRESENÇA DE LASTROS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS E RELATÓRIO DO LOCAL DE CRIME. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE
- Acórdão Nº 0005118-63.2013.8.06.0161 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
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Acórdão Nº 0002972-32.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-05-2023
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA E OJUÍZO DA 5ª VARADE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. INÍCIO DE ATOS DE EXECUÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES.
- Acórdão Nº 0632001-44.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-11-2023
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Acórdão Nº 0668114-97.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DA LIDE. ABANDONO NÃO VERIFICADO. PARTE AUTORA QUE SE MANIFESTOU DIVERSAS VEZES NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DE ABANDONAR A
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Acórdão Nº 0000667-44.2019.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DECRETADA. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO ARE 709212/DF. PRECEDENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO
- Acórdão Nº 0250573-81.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
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Acórdão Nº 0253589-43.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ¿ ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS DECORRENTE DE CISÃO DE EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. SHOPPING CENTERS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL
- Acórdão Nº 0133481-34.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
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Acórdão Nº 0001112-74.2017.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IDOSOS COM DEMÊNCIA, ALZHEIMER E PARKINSON E, MAIOR DE IDADE, ESQUIZOFRÊNICO. NOMEAÇÃO DE DOIS FILHOS PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS PERPETRADAS PELO CURADOR, ORA RECORRIDO EM FACE DOS INTERDITADOS. IDONEIDADE DE AMBOS OS POSTULANTES À CURATELA, EVIDENCIADA. RECURSO, CONHECIDO EM PARTE E
- Acórdão Nº 0624082-38.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
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Acórdão Nº 0050356-23.2021.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MUCAMBO. AÇÃO ORDINÁRIA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE LEI LOCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INICIATIVA QUE SE AMOLDA AO
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Decisão Monocrática Nº 0011057-09.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. AUTORIA QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RÉU NÃO RECONHECIDO PELA VÍTIMA E NÃO ENCONTRADO EM POSSE DE RES FURTIVA. VERSÃO DEFENSIVA QUE POSSUI VEROSSIMILHANÇA E IMPÕE
- Acórdão Nº 0244391-16.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
- Decisão Monocrática Nº 0050977-33.2020.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 25-04-2022
- Acórdão Nº 0640913-64.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-11-2023
- Acórdão Nº 0627458-95.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-11-2023
- Acórdão Nº 0037169-20.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2017
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O uso da jurimetria na advocacia privada para previsão dos resultados mais comuns de julgamentos sobre obrigações/contratos nas câmaras de direito privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
O presente estudo se propõe a responder ao seguinte problema de pesquisa: O uso da jurimetria na advocacia privada ajuda a prever sentenças sobre Obrigações/Espécies de Contrato nas Câmaras de Direito Privado do TJCE, por ser o assunto mais recorrente no tribunal da justiça estadual cearense? A utilização dessa ferramenta auxiliaria na prática da advocacia privada? A pesquisa adota como...
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Acórdão Nº 0202310-05.2022.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IGUATU. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DAS VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DO CERTAME. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. CARGOS VAGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MERA EXPECTATIVA NÃO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
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Acórdão Nº 0627548-84.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-08-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO POPULAR. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA ENTÃO RELATORIA PARA DETERMINAR A PARALISAÇÃO DAS OBRAS NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO FLECHEIRAS BEACH RESIDENCE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TRAIRI. PROJETO INICIAL, LIMITADO A DOIS PAVIMENTOS, CONSTANTE DA LICENÇA Nº
- Acórdão Nº 0000300-90.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 30-09-2019
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Accountability judicial interna: a relação entre a implementação do sistema de estatísticas e informações pelo tribunal de justiça do ceará e o desempenho das varas de violência doméstica e familiar
A pesquisa tem o intuito de responder ao seguinte problema de pesquisa: a automação proposta pelo Sistema de Estatísticas e Informações do Poder Judiciário no Tribunal de Justiça do Ceará pode ser considerada uma forma de accountability interna? Para isso, é necessário tratar de temas como accountability, a contribuição do CNJ para o Poder Judiciário, e fiscalização no TJCE sobre o trabalho...