tribunal federal de recursos rio de janeiro
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e ... ção social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade ... Pres. Roosevelt, 126, Rio de Janeiro ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional; ... IX - ... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - ... 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela ... I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei; ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua ... - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ... Rio de Janeiro ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... v) encaminhar à autoridade superior os recursos regularmente interpostos de seus atos, decisões ... registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ção de tecnologia e à captação de recursos para setores específicos ... #(Redação ... , até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito ... ARTIGO ... á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração ... , a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro, Rio 2016, portaria conjunta dos Ministérios das ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos ...
-
Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... III- a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios; (Includo pela Lei n 11.448, de ... economia pblica, poder o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo ... representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados reconstituio dos bens lesados ... , aprovado pela Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que no contrarie suas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... I - na Cidade do Rio de Janeiro, 22 (vinte e duas) Juntas de Conciliação e ... a) no Distrito Federal: ... I - na Cidade de Brasília, 5 (cinco) Juntas ... em que ocorrer a disponibilidade de recursos financeiros ... Art. 41. A competência ... Art. 45. Na hipótese de criação de Tribunal Regional do Trabalho, antes de instaladas, na ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... federal a autoridade coatora se as conseqüências de ... direito de sustentação oral perante o tribunal ad quem ... Parágrafo único - Da ... Tribunal Federal, do Tribunal Federal de Recursos ou do Tribunal de Justiça ordenar ao juiz a ... Rio de Janeiro ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... I o Superior Tribunal Militar; ... II - a Corregedoria da Justiça ... a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; ... b) a 2ª - Estado de ... l) a 11ª - Distrito Federal" e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12\xC2" ... c) as apelações e os recursos de decisões dos juízes de primeiro grau; ...
-
Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, ... CAPÍTULO I ... DA COMISSÃO DE ... do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação; e ... III - pelos ... III do caput, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal; ... III - na hipótese do inciso IV do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... alterações na distribuição dos recursos federais, beneficiando a implantação de ... O Tribunal de Contas da União ressalta que, além de ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais ... § 1o A competência de que ... Idosa, prevista na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994 ... Art. 36. Integram a estrutura ... , sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... V - direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a ... ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ... pelo Decreto no 50.215, de 28 de janeiro de 1961, e à Lei no 9.474, de 22 de julho de ... ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ...
-
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... ça Pública, tem sede e foro no Distrito Federal, circunscrição no território nacional e prazo ... IX - analisar e identificar fontes de recursos internos e externos para viabilização das ... ça Pública, que a encaminhará ao Tribunal de Contas da União ... Art. 35. A ... MUSEU DO ÍNDIO - RIO DE JANEIRO 1 Diretor FCPE 101.4 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ... d) participar do exame de qualquer ... janeiro de 1958, a fatura consular, aplicando-se à ... A., com os recursos provenientes dos ágios relativos à, ... será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de qualquer instância, ... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal" e os Territórios, por seus procuradores ... CAP\xC3" ... Dos recursos ... Disposições gerais ... Art. 808. São ... Rio de Janeiro ...
-
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC ... às partes e ao Ministério Público Federal para o fim de translado de peças essenciais aos ... O Tribunal Regional Federal da 2ª Região proveu o recurso ... pode concluir que o Tribunal Federal de Recursos, mesmo declarando a nulidade do ato ...
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... 129, nº II, da Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... A opção, a que se ... efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal ... #Redação dada pela Lei nº 6.014, de ... , apelação para o Tribunal Federal de Recursos ... #Redação dada pela Lei nº 6.014, de ... Rio de Janeiro ...
-
Acórdão nº 2015/0035574-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVADO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ... FEDERAL ... irregular de recursos" advindos de convênio celebrado pelo Estado\xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... a) um Tribunal Superior, na capital da República; ... b) um ... , na capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na ... ízes escolhidos pelo Tribunal Federal de Recursos dentre os seus juízes; ... c) de um juiz ... de pessoa nascida anteriormente a 1 de janeiro de 1889; ... d) carteira de identidade expedida ...
-
Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... EMBARGADO ... INTERES. ... : RONALDO\xC2" ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL ... do Estado do Rio de Janeiro ... recursos" financeiros, registros de despesas, \xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0048798-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.371\xC2" ... RECORRENTE ... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... : MARCELO ... VASCONCELLOS ... no Município do Rio de Janeiro"/RJ, ... ligado ao \"Plano Empresário \xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... recursos" devem estar em sintonia \"com os\xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Constituem recursos do FIDENE: ... a) 0,2% (dois décimos por cento) ... 16 do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940, deverá ser apresentado pela SUDENE, que ... do § 1º do artigo 198 da Constituição Federal; ... b) dotações orçamentárias e outros ... , independerão de registro prévio no Tribunal de Contas ... Art. 46. A SUDENE promoverá a ...