tribunal federal de recursos rio de janeiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... da administração do antigo Território Federal do Acre, transferido para o atual Estado do Acre ... fixados no Decreto nº 51.668, de 17 de janeiro de 1963 ... Parágrafo único. As ... atuais aos servidores das Secretarias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, dos Tribunais ... ção do Pôrto do Rio de Janeiro os recursos necessários para cobrirem as diferenças ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... III – a destinação de recursos para a continuidade das obras de infraestrutura ... de dez anos, com o primeiro aporte em janeiro de 2023, data-base dos aportes subsequentes, na ... e entidades da administração pública federal; ... IX – acompanhar a elaboração e aprovar, ... 1º O CGPAL encaminhará, anualmente, ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da ...
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Acórdão nº 2016/0020373-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no ... recursos de natureza ...
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Fazenda teme que estados recorram ao STF para evitar bloqueio de recursos
... da Fazenda teme que a deciso do Supremo Tribunal Federal (STF) de impedir que o Tesouro Nacional loqueie recursos do Rio de Janeiro para honrar garantias de emprstimos no pagos ...
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Fazenda teme que estados recorram ao STF para evitar bloqueio de recursos
... da Fazenda teme que a deciso do Supremo Tribunal Federal (STF) de impedir que o Tesouro Nacional loqueie recursos do Rio de Janeiro para honrar garantias de emprstimos no pagos ...
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Fazenda teme que estados recorram ao STF para evitar bloqueio de bens
... da Fazenda teme que a deciso do Supremo Tribunal Federal (STF) de impedir que o Tesouro Nacional loqueie recursos do Rio de Janeiro para honrar garantias de ...
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Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... RECORRIDO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ... federal ... MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, conforme ...
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Acórdão nº 2013/0418246-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (IMPOSTO SINDICAL). LEGITIMIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. O acórdão, apesar da interposição de embargos de declaração, deixou de enfrentar a legitimidade da CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES P&
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ... ório, ainda que sujeito a recursos de natureza ...
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Acórdão nº 2012/0180640-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... do Governo do Rio de Janeiro, com movimentação de vultosa ... de "legalidade" para os recursos" obtidos - logo após ... amealhar \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0039769-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ...
Superior Tribunal de Justiça ... PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... em que, após o julgamento dos recursos de apelação que resultou ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022969-51.2014.8.19.0054 (Criminal), 14-11-2018
DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PORTADORA DE GLAUCOMA QUE POSTULA PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DA DOENÇA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REITERADOS PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DOS RÉUS, PUGNANDO O ESTADO DO RIO DE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sétima Câmara Cível ... Apelação ... ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... REITERADOS PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO ... IBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DOS RÉUS, ... PUGNANDO O ESTADO DO RIO DE ... PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AOS ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2014/0016353-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... RECURSOS ... 4. O Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 2014/0297819-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.635\xC2" ... recursos ... Federal" do Rio de Janeiro) ... 3. Extrai-se da\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.399\xC2" ... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRIDO ... Federal ... pessoal", "já que os recursos vinculados ao FUMCAM, embora ...
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Acórdão nº 2015/0231312-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ... arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 13 e seguintes da Lei 8.038/90, ... regime dos recursos ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... do Governo do Rio de Janeiro, com movimentação de vultosa ... de "legalidade" para os recursos" obtidos, agrega substrato ... concreto\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... no § 1º deste artigo ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao ... , tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... 6º da Lei nº 1.803, de 5 de janeiro de 1953 ... CAPÍTULO II ... DA COMPANHIA ... social poderá ser aumentado com novos recursos a êsse fim destinados ou com a incorporação ... contas, até 30 de abril de cada ano, ao Tribunal de Contas da União, que as apreciará ...
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Acórdão nº 2015/0184607-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ORDINÁRIO ... em substituição aos recursos ... 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2010/0029301-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.640\xC2" ... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... RECORRIDO ... : TELEFÔNICA BRASIL S.A\xC2" ... que, interpostos ambos os recursos, os autos ... 5. E o Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PACIENTE ... e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, ... Federal"). Refletindo em seu conteúdo os \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... recursos" federais pelo ... Governo do Estado\xC2" do Rio de Janeiro, tendo decorrido de um ...
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Acórdão nº 2015/0155368-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CONCEITO DE SANEAMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAR SÚMULA 83/STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS FUNDAMENTADOS NA ALÍNEA "A", INCISO III, ART. 105 DA CF/88. PRECEDENTES. DESNECESSÁRIO...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSOS" ESPECIAIS ... FUNDAMENTADOS NA ALÍNEA\xC2" ... apenas em violação de lei federal" ... 3. No mérito, a decisão recorrida\xC2" ...