tribunal federal de recursos rio de janeiro
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÃRIA ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÃTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE.1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp n. 1.845.716/RJ, o REsp n. 1.865.563/RJ e o REsp n. 1.843.249/RJ, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... recursos que tiverem que haver, mas sempre com a continuidade do ... julgamento e a ... 14ª ed ... Rio de Janeiro": Forense, 2015. p. 301) ... À luz desse contexto, o juízo de verificaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100768-65.2017.5.01.0007)
ACÓRDÃOS DE RECURSOS ORDINÁRIOS PUBLICADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. ÔNUS
... ACÓRDÃOS DE RECURSOS" ORDINÁRIOS PUBLICADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N\xC2" ... RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Processo nº 0072070-20.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... ão sob a sistemática dos recursos ... repetitivos, ... portanto, ... federal, ... E Superior Tribunal" de Justiça, no julgamento do REsp 1586910\xC2" ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção dos rendimentos do período de 1 de janeiro até a data em que fôr requerida às ... , viúva sem arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido; descendente menor ou inválido, sem ... a emitir os títulos da Dívida Pública Federal a que se refere êste artigo até o montante ... será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, à ...
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Acordão da , 08-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ATUAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR MAIS RECURSOS NESTA INSTÂNCIA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.1. Cuida-se de Agravo Interno interposto de acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos ao
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-427/2002-028-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Septiembre de 2007
EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo de instrumento cujo teor diga respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de
... ção ou regularidade formal dos recursos constitui requisito extrínseco (genérico) de ... V, Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 260). Para ARAKEN DE ASSIS ... 123). O próprio Supremo Tribunal Federal reconhece a fundamentação como pressuposto de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008790-51.2018.8.19.0029 (Cível), 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ¿ TUTELA DEFERIDA ¿ DETERMINAÇÃO DE QUE OS RÉUS TRANSFIRAM A PARTE AUTORA IMEDIATAMENTE PARA O HOSPITAL ESPECIALIZADO COM O OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA EM FUNÇÃO DA FRATURA DO FÊMUR DO LADO DIREITO, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Oitava Câmara Cível ... Apelação Cível n\xC2" ... POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ... NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS ... VISTOS, ... Federal, bem como o art. 6º da Lei ... Federal nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2406/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... (nº 38.363 - protocolo Santa Luzia/Rio de Janeiro/RJ), em ofício não autorizado por lei, não ... de recurso dirigido ao TST, diante da lei federal. Assim, a petição do apelo deve ser ... protocolo de requerimentos, petições e recursos dirigidos ao próprio Tribunal Regional, jamais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101384-57.2017.5.01.0066)
I - RECURSOS DE REVISTA DO SEGUNDO E DO TERCEIRO RECLAMADOS (ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ANÁLISE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...
... I – RECURSOS DE REVISTA DO SEGUNDO E DO TERCEIRO RECLAMADOS STADO DO RIO DE JANEIRO E ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) ... Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100366-09.2018.5.01.0052)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (SEGUNDA RECLAMADA) E DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TERCEIRO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ... JANEIRO (TERCEIRO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI ... constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331, V, do TST, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101514220184058000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0810151-42.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITORIA GOMES TAVARES LEITE ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL...
... DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF/RJ, que reconheceu o direito dos substituídos à percepção ... Tribunal Federal, no julgamento do RE 883642, sob o rito dos recursos repetitivos, enfrentou a questão do grau de representatividade dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052175920194058500), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0805217-59.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSVALDO DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...
... DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF/RJ, que reconheceu o direito dos substituídos à percepção ... Tribunal Federal, no julgamento do RE 883642, sob o rito dos recursos repetitivos, enfrentou a questão do grau de representatividade dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123708920184058400), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0812370-89.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDSON ALVARES DE LIMA ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA....
... DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF/RJ, que reconheceu o direito dos substituídos à percepção ... Tribunal Federal, no julgamento do RE 883642, sob o rito dos recursos repetitivos, enfrentou a questão do grau de representatividade dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109837520184058000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0810983-75.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REINALDO DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE...
... DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF/RJ, que reconheceu o direito dos substituídos à percepção ... Tribunal Federal, no julgamento do RE 883642, sob o rito dos recursos repetitivos, enfrentou a questão do grau de representatividade dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155843420194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815584-34.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RITA ARAUJO AZEVEDO ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807185-72.2019.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Tribunal Federal, no julgamento do RE 883642, sob o rito dos recursos repetitivos, tendo decidido que "Os sindicatos possuem ampla legitimidade ... dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF, que deu origem ao título executivo, foi explícito quanto ... -
Orientação jurisprudencial
... 6.1 Precedente do Superior Tribunal de Justiça ... Como no Supremo Tribunal ... deste estudo para publicação, os recursos sobre a inidoneidade fiscal ficaram limitados ao ... Ministros que a ofensa à Constituição Federal seria apenas reflexa, reproduziremos a ementa de ... 1.000148292-56), referente ao período de janeiro de 1999 a agosto de 2004, por deixar de recolher ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... Maçônica do Estado do Rio de Janeiro – GLMERJ; (vi) Ação Educativa ... árias sem transferências de recursos financeiros, em regime de mútua ...
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Abreviaturas
... BMJ Boletim Mensal de Jurisprudência do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo ... Câm ... CF Constituição Federal (CF de 05.10.1988) ... cf. conferir ... cit ... Forense (periódico), Forense, Rio de Janeiro ... RHC recurso ordinário em habeas corpus ... TFR Tribunal Federal de Recursos ... TJDF Tribunal de Justiça do Distrito Federal ...
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Acordão da , 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 485, IV E V, DO CPC/1973. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÃMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 97.0012
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. LEI COMPLEMENTAR N. 67/2003. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF.I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com compensação por danos morais, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela,...
... : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ... : ROBERTO SARDINHA JUNIOR E OUTRO(S) - ... pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida ... II - Na ... federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do ... os recursos destinados ao custeio do PSSM (Plano de Saúde do ... -
Decisões Monocráticas nº 1026626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: EMBARGOS INFRINGENTES ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA ... VERDADE, DE QUESTÃO RELATIVA AO PLANEJAMENTO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ... O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ADEMAIS, VEM REALIZANDO ...
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Processo nº 0013569-35.2015.8.19.0003 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... decisão do Supremo Tribunal Federal no HC ... PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ... Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 330. v. 3 ... 109 DERZI, ... Además, el Tribunal ... Book.DireitoConstTributario.indb 62 ...